O ministro maranhense Flávio Dino, do Supremo, do STF, criticou a “terceirização” de emendas parlamentares e deu prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado e as comissões de Saúde prestem explicações sobre medidas adotadas para garantir a transparência da destinação dos recursos públicos.

Em decisão publicada nesta terça-feira (14/7), o magistrado afirmou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir na alocação das verbas.

“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares“, assinalou.

O que diz a decisão

• Dino critica a terceirização de emendas.
• Ministro reiterou que apenas parlamentares podem indicar os recursos públicos.
• Câmara, Senado e comissões de saúde deverão apresentar explicações sobre rastreio de emendas.
• Magistrado citou “oligarquia” parlamentar.
• Decisão ocorre após o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha. Eles teriam indicado os recursos indevidamente.

A decisão ocorre após bloqueio de bens do presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha. Eles teriam atuado na indicação de emendas mesmo sem o cargo adequado.

“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, reiterou o magistrado.

A determinação de Dino dá continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência e ordena novas providências diante de auditorias que identificaram indícios de irregularidades.

Rastreio

Flávio Dino cobrou informações claras e precisas sobre como é feita a distribuição dos recursos e quais mecanismos permitem rastrear a aplicação do dinheiro público.

Ele determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) se manifestem em até 30 dias sobre a transparência dos recursos. Os citados também deverão apresentar sugestões de melhorias no sistema de rastreio.

No despacho desta terça-feira, Dino solicitou que a Secretaria do Tesouro Nacional informe se há possibilidade técnica de padronizar códigos contábeis usados na liberação do montante.

“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, escreveu. (Metrópoles)

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A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (23/6), a Operação Miragem, que mira a cúpula do Banco Digimais, instituição controlada pelo bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus. Ao todo, mais de 50 policiais federais saíram às ruas para cumprir nove mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em São Paulo.

Além de autorizar as buscas, a Justiça determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados e o bloqueio de bens e valores de até R$ 670,3 milhões.

A ação ocorre após uma investigação baseada em relatórios produzidos pelo Banco Central, que identificaram indícios de uma série de irregularidades na condução da instituição financeira.

Segundo a PF, há suspeitas de que administradores da instituição tenham criado mecanismos para apresentar uma situação financeira mais favorável do que a real, por meio da alteração de informações contábeis e da geração artificial de receitas.

A prática teria permitido inflar o valor de ativos e esconder problemas que poderiam comprometer a saúde financeira da instituição. As movimentações sob suspeita envolvem cifras de centenas de milhões de reais.

A Polícia Federal também apura se recursos do banco foram direcionados, de forma irregular, para beneficiar a empresa que controla a instituição financeira. Outro foco das investigações é a suspeita de manipulação de dados enviados aos sistemas oficiais utilizados pelo Banco Central para fiscalizar o mercado.

Os investigados poderão responder por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, entre eles gestão fraudulenta, prestação de informações falsas em demonstrativos contábeis e realização de operações de crédito proibidas pela legislação.

Veja quem são os alvos de mandados de busca e apreensão:

Marcelo de Lima Brasil
João Alves de Campos
Rodrigo Ruggero
João Luiz Urbaneja
Thiago Rodrigues Urbaneja
José Roberto Giancoli Filho
Rodrigo Balassiano
Banco Digimais S.A.
ID Corretora de Títulos e Valors Mobiliários S.A.

Alvos de quebra de sigilo fiscal:

B.A. Empreendimentos e Participações S/A
Banco Digimais S.A.
Bless Capital Gestora de Recursos
Digimais Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.
Edir Macedo Bezerra
EXP 1 FIDC-NP
Guidare Fim CP
Hermon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC-NP) RL
ID 112 FIDC-NP
ID Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
João Alves de Campos
João Luiz Urbaneja
José Roberto Giancoli Filho
Marcelo de Lima Brasil
Rocha Silva Consultoria e Estruturação (Marcos Serviços de Consultoria LTDA.)
Rodrigo Balassiano
Rodrigo Ruggero
Thiago Rodrigues Urbaneja

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, nesta nesta terça-feira (16/6), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)  por coação no curso do processo por ter atuado para interferir no julgamento em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado por tentativa de golpe de Estado.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou para condenar o ex-deputado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, além do pagamento de 50 dias-multa, fixados em dois salários mínimos cada. O ministro também defendeu a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e a inelegibilidade por 8 anos. O voto foi seguido por Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

A defesa de Eduardo Bolsonaro ainda pode recorrer ao apresentar embargos de declaração. Em nota, ex-deputado afirmou que não foi formalmente citado no processo, disse ter tomado conhecimento da condenação pela imprensa e alegou que a decisão desrespeita o devido processo legal.

“Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula, e, depois de tantas derrotas internacionais, até Moraes sabe disso. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições”, diz a nota.

O julgamento

A maioria pela condenação foi alcançada com a ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, Eduardo “em numerosas situações, devidamente mostradas nos autos, manifestou, comprovou e deixou registrado em imagens, em falas, que ele estava atuando no sentindo de impedir aquele julgamento”.

Ela completou: “Coação no curso do processo é exatamente esse fenômeno. Busca-se incutir algum tipo de temor”.

Em seu voto, o ministro relator, Alexandre de Moraes, refutou as alegações da DPU de que Eduardo não teria conhecimento do processo. Moraes também afirmou que “não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby contra o país”.

O julgamento começou com a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) que, por meio do subprocurador-geral da República, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, pediu a condenação de Eduardo Bolsonaro por coação e atuação nos EUA. 

A Defensoria Pública da União (DPU), por sua vez, alegou supostas nulidades processuais. Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado nos autos, sua defesa é realizada pela DPU.

Na sequência, Moraes apresentou seu voto. Ele foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cámen Lúcia e Flávio Dino.

Voto do relator, Alexandre de Moraes

Moraes apresentou vídeos postados por Eduardo nas redes sociais para refutar as alegações da DPU de que Eduardo não teria conhecimento do processo. Segundo ele, “não há dúvida do total conhecimento da ação, só do total desconhecimento do Direito Penal”.

Ele prosseguiu: “O réu faz questão de se evadir da Justiça. O próprio réu diz que não voltaria ao Brasil com medo de ter por parte desse STF uma cautelar apreendendo seu passaporte e ele não pudesse se evadir de novo”. Assista ao voto do ministro:

Manifestação da PGR

Segundo a PGR, o então parlamentar fez declarações públicas e postagens em redes sociais nas quais afirma ter colaborado para que o governo dos Estados Unidos impusesse restrições e sanções a autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, além de medidas econômicas ao país, por considerar que o pai sofria perseguição política.

Durante o julgamento, o representante da PGR citou os vídeos publicados por Paulo Figueiredo, corréu no processo, com ameaças ao relator da Ação Penal 2668, ministro Alexandre de Moraes. Ele expõs que as publicações falam sobre os encontros de Eduardo com integrantes do governo de Trump para aplicar sanções a Moraes.

Segundo o subprocurador-geral da República, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, ao publicar a mensagem “Povo brasileiro, vamos fazer o Brasil ouvir a nossa voz” e, em seguida, manifestar apoio à Lei Magnitsky, Eduardo teria buscado mobilizar apoiadores para pressionar autoridades brasileiras e respaldar sanções contra agentes públicos envolvidos no processo.

O PGR ainda leu mais publicações e falas de Eduardo Bolsonaro em entrevistas jornalísticas nas quais o filho de Jair Bolsonaro fala sobre sanções a ministros.

“Essas são as provas públicas do processo”, declarou o subprocurador-geral da República.

Defesa de Eduardo

Durante sua fala, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho defendeu que não cabe, no caso do processo de Eduardo Bolsonaro, a citação por edital. Segundo ele, deveria ser por carta rogatória.

“Se ele tem um destino certo no exterior, valeria carta rogatóra. Por quê? Porque impediu o réu de ser formalmente comunicado da citação que está sendo feita em juízo”, declarou Esdras dos Santos Carvalho.

Para o representante da DPU, Moraes não poderia atuar no julgamento por ser uma das autoridades atingidas pelas avaliações impostas pelos Estados Unidos.

Em relação ao mérito, argumentou que as condutas atribuídas ao réu se trataram de manifestações públicas de um parlamentar sobre política externa e sobre a atuação do Judiciário.

“O acusado não teve nenhum poder de decisão sobre a política externa dos EUA. Ele não exerce função pública naquele país”, disse.

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A nomeação e posse do advogado Flávio Costa como desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão encerram uma das mais longas e controversas disputas recentes em torno de uma vaga do quinto constitucional. Mas encerram também uma curiosa contradição: o processo demorou anos para chegar à reta final e apenas algumas horas para ser concluído.

Durante todo esse período, poucos observadores dos bastidores políticos e jurídicos do Maranhão apostariam em desfecho diferente. Desde que seu nome surgiu entre os postulantes à vaga destinada à advocacia, Flávio Costa era apontado como o candidato preferido do governador Carlos Brandão. A judicialização do processo retardou a conclusão da disputa, mas não alterou a percepção predominante de que o resultado final já estava desenhado.

A controvérsia percorreu diferentes instâncias, provocou debates internos no Judiciário, mobilizou a advocacia e chegou ao Supremo Tribunal Federal. O impasse girava em torno da formação da lista e dos critérios adotados pelo Tribunal de Justiça para a escolha dos nomes que seriam encaminhados ao governador.

Quando o ministro do STF determinou o prosseguimento do rito constitucional a partir da lista sêxtupla originalmente enviada pela OAB-MA em 2023, a engrenagem institucional voltou a funcionar em ritmo acelerado. Tão acelerado que a sessão do Tribunal que formou a lista tríplice, a escolha do governador, a nomeação e a posse ocorreram praticamente em sequência.

Os números da votação ajudam a explicar essa rapidez. Flávio Costa recebeu 20 votos dos 26 desembargadores presentes já no primeiro escrutínio, tornando-se o único candidato a alcançar imediatamente a maioria absoluta exigida pelo regimento. Não foi apenas uma vitória; foi uma demonstração inequívoca de força dentro da Corte.

O dado é politicamente relevante porque desmonta a narrativa de que a disputa permanecia completamente aberta até o último momento. Se havia dúvidas jurídicas sobre o procedimento, aparentemente havia muito menos dúvidas políticas sobre quem seria o escolhido quando o processo finalmente chegasse ao seu destino.

As manifestações durante a posse seguiram o protocolo institucional. O novo desembargador falou em gratidão, independência e compromisso com a Justiça. O presidente do Tribunal destacou sua qualificação técnica. A OAB celebrou a conclusão do processo e a preservação das competências constitucionais de cada instituição.

Tudo correto sob a ótica formal. Mas a política raramente se limita às formalidades. A sucessão dos acontecimentos permite outra leitura: a de que a disputa judicial funcionava como o último obstáculo a uma escolha que já contava com ampla convergência entre os atores decisivos do processo.

Por isso, mais do que a história de uma eleição interna ou de uma nomeação constitucional, o episódio pode ser lido como um retrato do funcionamento do poder no Maranhão. Houve controvérsia, recursos, questionamentos e batalhas judiciais. Houve demora, tensão e expectativa. Mas, quando a última barreira caiu, tudo aconteceu exatamente como muitos imaginavam que aconteceria desde o início.

Uma crônica de final previsível. Ou, para usar uma expressão clássica da literatura política, a crônica de uma morte anunciada.

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Entre os beneficiados está o prefeito afastado de Turilândia, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido politicamente como Paulo Curió, apontado pelas investigações como peça central de um esquema que, segundo os autos, teria se espalhado por praticamente todos os setores da administração municipal.

A decisão judicial, embora mantenha medidas cautelares severas, foi recebida nos bastidores políticos como um duro freio na operação que havia transformado Turilândia em símbolo do combate à corrupção municipal no Maranhão.

O caso ganhou repercussão estadual após as investigações apontarem a existência de uma estrutura criminosa organizada em diversos núcleos — político, empresarial, financeiro, administrativo-operacional e legislativo — supostamente voltada ao direcionamento de licitações, fraudes contratuais, lavagem de dinheiro, peculato e pagamento de propinas.

Segundo os investigadores, o esquema funcionaria de maneira sofisticada e permanente, envolvendo agentes públicos, empresários e vereadores, num modelo de loteamento administrativo que teria permitido o escoamento milionário de recursos públicos ao longo da gestão.

As apurações indicam que contratos suspeitos, empresas de fachada, movimentações financeiras atípicas e vínculos empresariais cruzados sustentariam o funcionamento da engrenagem investigada.

Apesar da gravidade das acusações, a desembargadora entendeu que o cenário processual mudou significativamente desde a decretação das prisões. Na avaliação da magistrada, o avanço das investigações, o oferecimento da denúncia formal pelo Ministério Público e a intervenção do Estado no município reduziram os riscos de interferência dos investigados na produção de provas.

O próprio Ministério Público, segundo a decisão, reconheceu o enfraquecimento da influência política e administrativa do grupo após o afastamento da gestão municipal.

Na prática, a Justiça concluiu que a manutenção das prisões preventivas já não se mostrava indispensável neste momento processual — embora tenha deixado claro que os investigados continuarão submetidos a rígido controle judicial.

Os beneficiados pela soltura terão de cumprir recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, estão proibidos de manter contato entre si ou com testemunhas, não poderão frequentar prédios públicos municipais nem contratar com o poder público. Também seguem afastados dos cargos públicos e impedidos de exercer atividades político-partidárias, inclusive em redes sociais.

A advertência judicial foi direta: qualquer descumprimento poderá resultar em nova prisão imediata.

A decisão também chamou atenção ao negar um pedido apresentado por Eva Maria Oliveira Cutrim Dantas, que solicitava flexibilização da prisão domiciliar para frequentar presencialmente o curso de Medicina. A magistrada considerou incompatível a rotina universitária com o regime domiciliar imposto e destacou indícios de que os pagamentos das mensalidades poderiam ter origem em recursos sob investigação.

Com a expedição dos alvarás de soltura e instalação de tornozeleiras eletrônicas, o “Caso Turilândia” entra agora numa nova etapa: menos policial e mais judicial.

Mas, politicamente, a decisão já produz efeitos imediatos.

A libertação de Paulo Curió e dos demais investigados tende a reacender articulações locais, reorganizar alianças e reaquecer disputas de bastidores numa cidade marcada por uma das mais explosivas investigações sobre corrupção municipal já registradas no Maranhão recente.

Para adversários da decisão, a Justiça “abriu a porteira” cedo demais num caso ainda cercado de acusações gravíssimas. Já para as defesas, a revogação das prisões representa o reconhecimento de que medidas cautelares podem substituir a prisão preventiva sem comprometer o andamento do processo.

Enquanto isso, o escândalo dos R$ 56 milhões continua longe do capítulo final.

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Danilo de Castro foi o mais votado na eleição realizada nesta segunda-feira. Ele obteve 201 votos dos membros da instituição. Do total de 311 membros do MPMA, participaram do processo eleitoral 307 eleitores, que podiam votar em até três candidatos para compor a lista.

Conforme a Constituição Federal, cabe ao chefe do Executivo a escolha do procurador-geral de Justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

Aberta as urnas. os seis candidatos tiveram a seguinte votação: Danilo de Castro, com 201 votos; Eduardo Nicolau, com 133; Carlos Henrique Vieira, com 121, Luiz Muniz Rocha Filho, 110 votos; Marco Aurélio Ramos Fonseca, 74, e Wlademir Soares de Oliveira, 31. Os três nomes mais votados compuseram a lista tríplice entregue ao governador do Estado a quem, por lei, cabe nomear um deles.

Do total de 311 membros do MPMA, participaram do processo eleitoral 307 eleitores, que podiam votar em até três candidatos para compor a lista.

Logo após o pleito, a Comissão Eleitoral formada pelos procuradores de Justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa (presidente), Valdenir Cavalcanti Lima, Marco Antonio Anchieta Guerreiro (membros titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (suplente) encaminhou a lista para o governador. O documento foi entregue, na sede do Palácio dos Leões, à secretária-chefe do gabinete do governador, Luzia Waquim. O procurador do Estado do Maranhão Miguel Ribeiro acompanhou a entrega da lista tríplice.

Momentos depois, o governador anunciou que não mudará nada: Vai reconduzir o atual procurador-geral do MP, Danilo José de Castro Almeida.

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Sentença inédita da 1ª Vara da Infância de São Luís, sobre o uso de produto à base de canabidiol no tratamento de criança com autismo, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a modular os efeitos de entendimentos jurídicos obrigatórios, previstos nas súmulas vinculantes (60 e 61) e Tema 1234. 

A questão foi discutida após o STF receber uma “Reclamação Constitucional” do Estado do Maranhão contra a sentença de autoria do juiz José Américo Abreu Costa, titular da 1ª Vara da Infância, alegando descumprimento de decisões vinculantes da corte suprema. 

Ao analisar o processo e as informações fornecidas pelo juiz, o ministro do STF Luiz Fux reconheceu a correção da sentença judicial e a falta de razão do Estado do Maranhão na Reclamação. 

Instituto da distinção

Na sentença recorrida, o juiz José Américo utilizou a técnica legal do “distinguishing”, demonstrando que o produto “Cannfly Broad Spectrum”, à base de canabidiol, não se enquadra na proibição prevista na súmula estabelecida pelo STF, devendo, portanto, ser fornecido pelo Estado do Maranhão. 

“Distinguishing” (ou distinção) é uma técnica usada para não aplicar um precedente jurídico ou entendimento consolidado em um caso específico, porque as características fáticas ou jurídicas são diferentes daquelas que fundamentaram a decisão anterior. 

“A decisão do STF representa uma vitória de todas as crianças maranhenses, em nível nacional”, declarou o juiz José Américo. Os dados da criança e familiares no processo estão sob segredo de Justiça.

Informações da Anvisa

Para chegar à sua conclusão no caso, o juiz utilizou dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que informou, em nota técnica, que o Cannfly Broad Spectrum se trata de “produto” destinado ao tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), incluindo casos graves de convulsão, e não de “medicamento”. 

Em sua decisão, o Ministro Luiz Fux ressaltou que o processo foi bem instruído pela 1ª Vara da Infância e Juventude, com ampla documentação técnica informando que o paciente já havia efetuado tratamento com outras medicações, sem sucesso. Pesou, ainda, na decisão superior, a situação de hipossuficiência (estado de pobreza) da parte. 

O ministro Luiz Fux mencionou, ainda, precedentes do STF quanto à não aderência estrita (vinculação obrigatória) da decisão recorrida e ao posicionamento já fixado nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas 60 e 61 da corte suprema.

Informações do Tribunal de Justiça/MA

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Francisca Galiza substitui na presidência o desembargador Paulo Velten

A desembargadora Francisca Galiza é a 6ª mulher a assumir a presidência do Tribunal Regional do Maranhão(TRE-MA. Ela ressaltou que a presença feminina nesses cargos representa um avanço, tornando as instituições mais legítimas e plurais. Enfatizou, ainda, que sua posse simboliza não apenas uma conquista individual, mas o reconhecimento de muitas mulheres que, ao longo do tempo, enfrentaram barreiras para ocupar esses espaços de poder.

Pontuou que a Justiça Eleitoral é uma das instituições mais singulares do mundo, pois reúne, em uma mesma estrutura, a organização do processo eleitoral, o julgamento dos conflitos que dele decorrem e a guarda da legitimidade do voto, por isso exige preparo técnico, equilíbrio e, acima de tudo, a consciência de que cada decisão tomada ressoa na vida real de pessoas reais.

Ao abordar a credibilidade do processo eleitoral, destacou o papel consolidado da urna eletrônica brasileira, que se aproxima de 3 décadas de utilização desde sua implantação, em 1996, e permite auditoria em todas as etapas do processo — antes, durante e após as eleições —, além de ser submetida regularmente a testes públicos.

A transparência é reforçada pela possibilidade de acompanhamento por partidos políticos, advogados, representantes da sociedade civil e pela imprensa. Nesse contexto, a desembargadora reiterou o convite para que essas pessoas participem ativamente da fiscalização do processo eleitoral de 2026, garantindo acesso às etapas de verificação e auditoria das urnas. 

Com relação ao combate a desinformação e o uso responsável da tecnologia nas eleições, ela lembrou que são pilares da gestão. “A inteligência artificial pode ser uma aliada da democracia, desde que usada com transparência e dentro dos limites que a lei estabelece. Este Tribunal estará vigilante para que assim seja”.

Sebastião Bonfim

Por sua vez, o desembargador Sebastião Bonfim registrou que ao assumir a vice-presidência e Corregedoria está ciente das responsabilidades inerentes aos cargos, que exigem articulação, presença institucional e decisões firmes. Ressaltou ainda sua experiência prévia no Tribunal, onde já atuou em diferentes funções, o que lhe proporcionou conhecimento da estrutura e do funcionamento da Corte.

Com mais de três décadas na magistratura, atuando em diversas comarcas do estado, afirmou que traz para a nova função uma trajetória marcada pelo compromisso com o serviço público e pelo respeito a quem precisa dos serviços judiciais, princípios que orientarão sua atuação no Regional.

Bonfim chamou a atenção para a importância das eleições de outubro de 2026, quando cerca de cinco milhões de eleitoras e eleitores maranhenses vão às urnas para escolher o presidente da República, governador do Estado, dois senadores(as) deputados(as) federais e estaduais. ´”E o pleito mais amplo do nosso ciclo democrático, quando o eleitor e a eleitora esperam encontrar uma justiça eleitoral preparada, imparcial, eficiente e comprometida com a transparência e com os princípios republicanos essenciais.

Portanto, prossegue ele, “cabe honrar essa expectativa. A democracia se distingue pelo voto e é por ele que o povo exerce a soberania como ato concreto, praticado por cada cidadão. A Justiça Eleitoral existe para garantir que esse ato seja livre, seguro e respeitado em cada uma de suas etapas, desde o cadastramento do eleitorado diplomação”.

E conclui, ressaltando a relevância das pessoas indispensáveis a esta atividade jurisdicional especializada, como advogados, membros do Ministério Público e, com especial distinção, a cada integrante deste Colegiado. Rendeu homenagens também a profissionais da imprensa que, ao acompanharem os fatos com rigor, prestam um serviço essencial à sociedade. “Sua atuação é ferramenta fundamental para o fortalecimento das instituições e para o vigor do nosso processo democrático”. 

Saudação

Em nome da Corte Eleitoral, a juíza Rosângela Prazeres saudou a nova presidenta, destacando o vínculo construído por ela com o Maranhão e o simbolismo de sua posse, que marca, mais uma vez, a presença de uma mulher à frente do órgão. O momento foi apontado como reflexo do avanço na superação de barreiras históricas à participação feminina nos espaços de decisão:

– Esta Corte a recebe com elevada confiança e profundo respeito, certa de que conduzirá os trabalhos com a seriedade e a dedicação que já marcam, de forma inequívoca, sua trajetória de vida profissional, protegendo a normalidade e a legitimidade do pleito — valores essenciais para a higidez do regime democrático, garantindo-se que as urnas reflitam de forma fidedigna, a vontade do eleitor e da eleitora”.

Sobre o desembargador Sebastião Bonfim, enalteceu sua trajetória, experiência e capacidade de gestão, “credenciais que o habilitam a conduzir as eleições no estado ao lado da presidenta”. Enfatizou ainda seu histórico de defesa da democracia e do compromisso com a lisura das eleições, pautado pelo diálogo e pela seriedade institucional, características associadas à atuação da Justiça Eleitoral na garantia da vontade popular.

“Permita-me sublinhar três virtudes que ambos demonstraram ao longo de suas vidas e das quais o pleito que se avizinha exigirá: o bom senso, atributo que orienta o julgamento à proporção justa entre o rigor da lei e a prudência da circunstância; a serenidade, que mantém firme o pulso institucional mesmo diante de pressões as mais diversas; e o equilíbrio, que preserva o diálogo entre os poderes e a confiança das partes em um processo limpo”, finalizou.

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Não há um dia em que a professora Ananery Miranda não chore e não ore, clamando por justiça.

São quase 12 anos, mas ela não consegue preencher o vazio deixado pelo filho, o jogador de handebol Rubem Miranda Saraiva, chamado carinhosamente em família por “Júninho” – por conta do pai, Rubilota, exímio handebolista e técnico da seleção maranhense. Ele foi covardemente assassinado, aos 39 anos, a tiros de revólver, em uma rua do bairro da Forquilha.

Rubem Júnior vivia uma relação conturbada com a ex-companheira, Jéssica Cardoso Gomes, com quem tivera um casal de filhos. No dia 8 de novembro de 2014, teria sido atraído, por Jéssica, ao Cohatrac, onde foi surpreendido por Mário Rodrigues Cardoso Gomes, irmão dela, e o tio desta, Walber Macedo Gomes,  tentando agredi-lo, segundo eles por conta de uma discussão que o atleta tivera com a ex-mulher, dois dias antes.

Para não se meter em briga – segundo depoimentos posteriores -, Rubem foi para o seu carro e saiu às pressas do local, porém, foi seguido pela dupla em outro veículo. Tentando escapar da perseguição, o atleta entrou, sem saber, numa rua sem saída, no bairro da Forquilha, sendo  alcançado pelos perseguidores. Ainda desceu do veículo, tentando entrar numa casa, mas não deu tempo: foi alcançado e alvejado com vários tiros pela dupla, morrendo ali mesmo. Os dois acusados fugiram do local sem serem reconhecidos, o que aconteceria depois, com o andar das investigações. Mas a estratégia da defesa, em princípio, foi pela negativa de autoria.

Conta-se que Jéssica teria incentivado os parentes a punir o ex-companheiro, alegando maus tratos, o que fez com que eles prometessem vingança.

percussão x demora

O crime teve enorme repercussão, já que Rubens era uma pessoa conhecida em São Luís. Apesar disso, o inquérito se arrastou pelo tempo – já se passaram 11 anos e 5 meses -,  e também o processo, no âmbito da Justiça, com o júri popular já tendo sido adiado algumas vezes, pela ação da defesa dos autores do crime.

Ao longo desse tempo, a família não descansou, e tem usado como pressão campanhas pela mídia e protestos de rua, na expectativa de que a justiça seja feita, desejando que  aconteça neste dia 28.05 (terça-feira),  na sala do Tribunal do Júri Popular, no Fórum de São Luís.

– Sei que uma pena justa aos assassinos não vai trazer meu filho de volta, mas vai servir para acalmar um pouco as aflições que eu e minha família vivem, à espera de Justiça – diz a mãe, Ananeri. E relata que sempre que entra no quarto do filho, que morava com ela, as lágrimas  voltam: “Há sempre um imenso espaço vazio, tanto físico quanto emocional. É um pedaço de mim que se foi e jamais será reposto”, conclui.

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A nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apresentou, na manhã desta sexta-feira (24/4), suas principais diretrizes de atuação para o biênio, durante coletiva realizada na Sala das Sessões Plenárias. 

A gestão será conduzida pelos desembargadores Ricardo Duailibe (presidente), Gervásio dos Santos Júnior (vice-presidente), José Gonçalo de Sousa Filho (corregedor-geral da Justiça) e pela desembargadora Angela Salazar (corregedora-geral do Foro Extrajudicial).

A posse solene será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMA no YouTube.

Durante a coletiva, o presidente eleito, desembargador Ricardo Duailibe, destacou que a nova gestão terá como base a continuidade do trabalho desenvolvido anteriormente, responsável por levar o Tribunal ao mais alto nível de reconhecimento do Judiciário brasileiro (Selo Diamante). Segundo ele, o foco será manter e aprimorar os avanços conquistados, com ênfase em pilares como transparência, produtividade e inovação.

“O Tribunal alcançou resultados expressivos graças a um trabalho conjunto entre magistrados e servidores. Nossa responsabilidade agora é garantir que esse nível de excelência seja mantido e aprimorado”, afirmou.

Ele também ressaltou a importância de ampliar o acesso à Justiça, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, destacou iniciativas como os pontos de inclusão digital, que permitem que cidadãos de localidades mais distantes possam acessar diretamente os serviços do Judiciário.

“A Justiça precisa chegar a quem mais precisa. Uma Justiça que não alcança os mais vulneráveis não cumpre plenamente seu papel”, pontuou.

O corregedor-geral da Justiça eleito, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, enfatizou a importância da conciliação como ferramenta para agilizar a solução de conflitos e reduzir a sobrecarga do Judiciário. De acordo com ele, a proposta é intensificar a cultura conciliatória entre magistrados(as) e ampliar a realização de audiências de conciliação.

“Precisamos incentivar cada vez mais a conciliação. Muitas vezes, a solução de um conflito depende apenas de diálogo, e isso está ao nosso alcance”, destacou.

Já a corregedora-geral do Foro Extrajudicial eleita, desembargadora Angela Salazar, apontou como prioridade o combate ao sub-registro civil, especialmente no que diz respeito ao registro de nascimento. Ela alertou que a ausência da certidão de nascimento compromete o acesso a direitos básicos, como nome, identidade e cidadania.

Como estratégia, a desembargadora destacou a intensificação de parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, como CRAS, municípios e organizações não governamentais, para a realização de busca ativa de pessoas não registradas.

“Garantir o registro civil é garantir cidadania. Vamos fortalecer essa rede de atuação para identificar e incluir essas pessoas, assegurando seus direitos fundamentais”, afirmou.

O vice-presidente eleito do TJMA, Gervásio dos Santos Júnior, destacou que a Vice-Presidência atuará em cooperação direta com a Presidência e as Corregedorias, contribuindo com as demandas institucionais e fortalecendo o funcionamento integrado da gestão.

Outro ponto ressaltado foi o papel técnico da Vice-Presidência na admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, além da organização, definição e divulgação dos precedentes das cortes superiores, medida que busca conferir maior segurança jurídica e uniformidade às decisões.

“A ideia é aprofundar o diálogo, fortalecer a comunicação, tanto interna quanto externa, e atuar de forma colaborativa para que o Tribunal avance cada vez mais”, pontuou.

Ao final, foi destacada a importância da modernização do Judiciário, com o uso de novas tecnologias que deverá ser gradualmente ampliada, conforme os resultados obtidos, contribuindo para maior eficiência e celeridade processual.

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