O post Marcelo Tavares deve presidir TCE-MA durante afastamento de Daniel, determinada por Dino apareceu primeiro em Maranhão Brasil.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (17) afastar por 180 dias o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Itapary Brandão. Daniel é sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB). Dentre os motivos do afastamento, o assassinato de um empresário no conhecido Caso Tech Office, em que Daniel estaria na cena do crime,

A medida cautelar foi tomada por Dino após um pedido da Polícia Federal e leva em consideração a relevância do cargo ocupado por Daniel Brandão.

E também o poder do conselheiro de “influenciar diretamente” investigações sobre um assassinato, ocorrido em 2022, no contexto de um esquema de desvios públicos (entenda o caso aqui).

Em razão disso, o ministro do STF também proibiu Daniel de:

• acessar sistemas e as dependências do TCE-MA
• frequentar eventos públicos ou privados em razão do cargo do qual foi afastado
• utilizar bens e serviços fornecidos pelo TCE-MA, como carros, funcionários, passagens aéreas e celulares
• manter contato com Carlos Brandão e outros investigados pela PF por suposta participação no assassinato e no esquema de desvios.

Segundo Dino, é preciso aprofundar as investigações para esclarecer o eventual envolvimento de Daniel Brandão tanto no homicídio como nos desvios de recursos públicos.

“As investigações trazem sérios elementos de prova de que, desde o momento do crime até os dias atuais, o grupo investigado tem lançado mão de todas as ações ao seu alcance para blindar a identificação de Daniel Brandão em tal investigação”, afirmou o ministro do STF na decisão.

“Há, inclusive, fortes indícios de que o referido investigado tem se valido da relevante função pública de Conselheiro do TCE-MA para ocultar sua identidade nas investigações do crime de homicídio ocorrido no edifício Tech Office em 2022”, completou o magistrado.

Flávio Dino afirmou ainda que um órgão como o TCE-MA não pode ser presidido por uma pessoa que “figura no epicentro de investigações sobre um homicídio, além do mau uso de recursos públicos, cobrança de propinas e pagamentos fraudulentos”.

“[Pagamentos esses] em favor de uma rede que envolve diretamente empresas de sua família — das quais é ou foi sócio — órgãos estaduais, gestores e destacadas autoridades políticas”, concluiu Dino.

Entenda o caso

Daniel Brandão, presidente afastado do Tribunal de Contas do Maranhão — Foto: Divulgação/TCE-MA

O ministro Flávio Dino retirou o sigilo, na última sexta-feira (14), de parte das investigações sobre um homicídio ocorrido em São Luís em agosto de 2022, que depois se descobriu estar relacionado a um suposto esquema de desvio de dinheiro público que envolve o grupo político do governador do Maranhão, Carlos Brandão. Ele nega irregularidades.

Em 2024, a Justiça maranhense condenou o executor do assassinato, Gilbson Cutrim Soares Júnior, pela morte do empresário João Bosco Sobrinho.

As investigações iniciais, feitas pela Polícia Civil do Maranhão, concluíram que Gilbson Júnior matou o empresário após um desentendimento pessoal. Mas, posteriormente, surgiu a suspeita de que o motivo era a divisão de propinas no estado.

Daniel Brandão, conforme mostram vídeos do local do assassinato, participou de parte da reunião em que teria havido um desentendimento sobre a divisão das propinas. O encontro acabou com Gilbson Júnior baleando o empresário João Bosco.

A informação de que o Daniel Brandão esteve no local, no entanto, foi omitida da investigação inicial feita pela Polícia Civil, de acordo com as apurações posteriores da PF.

Em maio de 2025, a investigação do homicídio saiu da esfera estadual e subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver suspeitas contra o membro do Tribunal de Contas, que tem foro especial perante o STJ.

Em junho de 2025, a PF pediu a transferência do assassino Gilbson Júnior para um presídio fora do Maranhão, por temer que ele corresse riscos no estado. O STJ autorizou a transferência para a Penitenciária Federal de Brasília.

Gilbson Júnior começou a colaborar com as investigações. Seu pai, Gilbson César Soares Cutrim, passou então a ser procurado por Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e integrante do grupo político do governador Brandão.

Há uma gravação ambiental de uma conversa entre Gilbson (pai) e Raimundo Cutrim em que, segundo a PF, o ex-secretário pede ao pai do condenado que fizesse o filho mudar seus depoimentos para retirar das investigações a família Brandão.

Raimundo Cutrim teria oferecido “vantagens, dinheiro e casas” para “tirar o nome do Daniel [presidente do TCE-MA] e do pessoal da família Brandão” dos depoimentos. Em depoimento, Gilbson (pai) disse que recebeu R$ 160 mil em dinheiro vivo para silenciar o filho.

Em outubro de 2025, o caso saiu do STJ e foi para o STF. A defesa do assassino alegou ter informações de que o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que tem foro perante o STF, estava tentando interferir no processo no STJ.

De acordo com a PF, o senador Weverton fez vários contatos com o relator da investigação no STJ, ministro Humberto Martins, inclusive no dia em que Gilbson Júnior foi transferido de presídio, em 2 de junho de 2025.

Weverton negou irregularidades nos contatos com o ministro do STJ e sugeriu que a investigação é uma perseguição política.

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Em post nas redes sociais, o ministro do STF, Flávio Dino, rebateu, neste domingo, críticas sobre um vídeo seu na praia e afirmou que “assassinos e criminosos em geral não respeitam locais de lazer e o horário de expediente normal dos servidores públicos”. Sobre o vídeo, o ministro do STF esclarece que as imagens são de maio de 2023, período anterior à sua posse no STF, ocorrida em 2024. Também lamentou que a “indústria criminosa de fake news e manipulações gere ainda mais ódios”.

O ministro reforçou que “assassinos e criminosos em geral não respeitam locais de lazer e o horário de expediente normal dos servidores públicos”. O ministro reagia a denúncias de que ele estaria usando um veículo oficial para ir à praia.

Dino explica, por meio de um print, que o vídeo é de maio de 2023, antes da posse dele no STF, em 2024, e ressalta que o veículo que estava usando era particular.

“Informo, mais uma vez, que esse vídeo em que apareço na praia, abrindo a porta de um carro, é bem antigo, quando não era ministro do STF. E aquele carro mostrado é particular. Basta ver a data no print: maio de 2023. Minha posse no STF foi em 2024”, diz Dino.

O ministro afirma que “pessoas que não cumprem as leis penais não obedecem às leis trabalhistas e administrativas sobre jornadas laborais nem leis de proteção a crianças e adolescentes”.

Dino diz lamentar que “a indústria criminosa de fake news e manipulações gere ainda mais ódios, com isso, mais ataques e, portanto, mais necessidades de segurança, em um ciclo sem fim”.

Dino explica, por meio de um print, que o vídeo é de maio de 2023, antes da posse dele no STF, em 2024, e ressalta que o veículo que estava usando era particular.

“Informo, mais uma vez, que esse vídeo em que apareço na praia, abrindo a porta de um carro, é bem antigo, quando não era ministro do STF. E aquele carro mostrado é particular. Basta ver a data no print: maio de 2023. Minha posse no STF foi em 2024”, diz Dino.

O ministro afirma que “pessoas que não cumprem as leis penais não obedecem às leis trabalhistas e administrativas sobre jornadas laborais nem leis de proteção a crianças e adolescentes”.

Dino diz lamentar que “a indústria criminosa de fake news e manipulações gere ainda mais ódios, com isso, mais ataques e, portanto, mais necessidades de segurança, em um ciclo sem fim”.

Polêmica

A postagem ocorre em meio à polêmica sobre a investigação da Polícia Federal que apura crime de perseguição contra Flávio Dino. Na terça-feira (13/8), o ministro Alexandre de Moraes determinou busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de estado apontado como fonte do jornalista Luís Pablo, que vinha publicando as denúncias sobre uso irregular de carros oficiais contra o ministro do STF.

Em março, Moraes também autorizou ações na casa de Luís Pablo, em São Luís (MA).

Associações de imprensa manifestaram preocupação com a decisão de Moraes de investigar Luís Pablo.

Manoela Alcântara/

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Inquérito também apura a suspeita de obstrução da Justiça por parte do senador Weverton Rocha, do PDT.

O ministro do Supremo Flávio Dino retirou nesta sexta-feira (14) o sigilo de decisões em um inquérito que investiga a existência de uma suposta organização criminosa em órgãos públicos do Maranhão e também apura a suspeita de obstrução de justiça por parte de um senador da República.

As suspeitas envolvendo o senador Weverton Rocha, do PDT, surgiram a partir da análise do celular dele, apreendido em 2025 durante uma operação contra fraudes no INSS, da qual ele também é alvo. As informações extraídas do celular do senador, segundo a Polícia Federal, revelaram indícios de uma tentativa de obstrução nas investigações do assassinato de um empresário em São Luís, no Maranhão, em agosto de 2022. O crime, de acordo com a PF, está relacionado a uma suspeita de pagamento de propina em contratos públicos no estado.

O assassino confesso é Gilbson Cutrim Soares Júnior, condenado a 13 anos de prisão. Inicialmente, a Polícia Civil do Maranhão havia concluído que o crime ocorreu após um desentendimento pessoal. Mas, com o avanço das investigações, as suspeitas passaram a ser de que Gilbson Júnior e o empresário que viria a ser assassinado tiveram uma briga durante uma reunião sobre a divisão de propinas. Esquema que envolveria, segundo as investigações, o grupo do governador Carlos Brandão, do MDB.

Em 2024, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça porque havia indícios de envolvimento de Daniel Brandão, sobrinho do governador e atual presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, no esquema de propina e na tentativa de obstrução do processo. No STJ, o relator era o ministro Humberto Martins. O ministro autorizou a transferência de Gilbson Júnior para a Penitenciária Federal de Brasília, depois de a PF apontar riscos para ele no Maranhão.

Em outubro de 2025, o inquérito foi levado para o STF, depois que a defesa de Gilbson Júnior apontou suspeitas, veiculadas em reportagens jornalísticas e através de conversas de bastidores políticos, contra o senador Weverton Rocha. Ao longo das investigações, a Polícia Federal encontrou conversas entre o senador e o ministro relator, Humberto Martins, de janeiro de 2023 a abril de 2025.

Dino retira sigilo de decisões em inquérito que investiga a existência de suposta organização criminosa em órgãos públicos do Maranhão — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

A decisão do ministro Flávio Dino, tornada pública nesta sexta-feira (14), não traz o conteúdo dessas mensagens, apenas a análise feita pela PF. Segundo o documento:

“O conteúdo acessível evidencia diálogos que versam sobre encontros pessoais e processos sob relatoria do referido ministro. Inicialmente, evidenciou-se a existência de uma relação de proximidade pessoal entre os interlocutores, que ultrapassa os limites de uma interação meramente formal ou institucional”.

A PF afirma que “alguns pedidos realizados pelo senador ao magistrado ocorreram de modo direto, com menção nominal àqueles que teriam ações tramitando sob relatoria do ministro“. De acordo com os investigadores, “no dia 2 de junho de 2025, foram registradas trocas de mensagens entre o senador Weverton Rocha e o ministro Humberto Martins. Na mesma data, foi registrada uma ligação telefônica realizada pelo senador ao ministro, atendida, com duração aproximada de 5 minutos, seguida de outra tentativa de ligação, não atendida. Na mesma data, por determinação do próprio ministro Humberto Martins, foi efetivada a transferência de Gilbson Cutrim Soares Júnior da Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão, para Brasília“.

O ministro Humberto Martins não é investigado. A PF apura se o senador Weverton Rocha tentou, junto com outros investigados, atrapalhar a investigação do assassinato e influenciar o andamento do processo para evitar que o inquérito alcançasse o grupo político e familiares do atual governador do Maranhão, Carlos Brandão, do MDB, identificado pela Polícia Federal como provável líder da organização criminosa. O senador disse que não tem relação com o caso e que vai prestar os esclarecimentos.

“Neste episódio eu era candidato a governador na eleição passada e nem parte do mesmo grupo eu fazia. Portanto, nada eu tenho a ver com essa situação. Sobre a minha relação com possíveis magistrados, todos do Congresso Nacional sabem que eu já fui relator de vários projetos, agora mesmo, na terça-feira, de um projeto importante, e que obviamente você sempre tem diálogo institucional dentro de gabinete. Por coincidência se acontecer alguma coisa num dia que ele esteve no meu gabinete, a gente conversou sobre isso, eu acho que é forçação de barra”, diz o senador Weverton Rocha, do PDT/MA.

Um dos principais suspeitos de integrar o grupo é Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança e de Assuntos Legislativos do Maranhão. Cutrim passou a ser investigado após a descoberta de uma gravação de uma conversa dele com o pai de Gilbson Júnior. Raimundo Cutrim está em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica desde julho, por ordem do ministro Flávio Dino.

Na conversa, segundo a PF, Raimundo Cutrim passou “a instruir e a induzir o pai de Gilbson Júnior sobre como o filho, Gilbson Júnior, e sua nora, Lorena, deveriam alterar seus depoimentos prestados à autoridade policial. O objetivo claro era modificar a verdade dos fatos para beneficiar terceiros, notadamente a organização criminosa investigada, configurando uma nítida tentativa de obstrução da justiça e fraude processual“. A PF relata no documento que Gilbson Júnior declarou ter recebido de Raimundo Cutrim a quantia de R$ 160 mil em espécie para mudar o depoimento.

Raimundo Cutrim é investigado em outro inquérito no Supremo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Nesta semana, foi alvo de busca e apreensão. Ele é a fonte do jornalista Luiz Pablo, que teve o sigilo quebrado em março e é acusado pela Polícia Federal de perseguir o ministro Flávio Dino.

Associações de imprensa criticaram a operação e manifestaram preocupação com a decisão do Supremo de apreender computador e celular de um jornalista para descobrir quem era a fonte dele. A violação do sigilo da fonte é proibida pela Constituição.

De acordo com a Polícia Federal, Raimundo Cutrim usou o cargo público para obter, em sistemas de acesso restrito, informações sensíveis e imagens dos veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão usados por Dino e por sua família, e repassou o material ao jornalista.

As publicações de Luiz Pablo sobre o ministro começaram em novembro de 2025, um mês depois que Flávio Dino assumiu a relatoria do caso envolvendo a organização criminosa no estado do Maranhão. Segundo a PF, a divulgação reiterada no blog de informações restritas “evidenciam claramente a conduta e a intenção do autor, e provoca ameaças à integridade física ou psicológica da vítima, Flávio Dino”. A Polícia Federal vai analisar equipamentos e documentos de Raimundo Cutrim apreendidos nesta semana.

A assessoria de Carlos Brandão afirmou que o Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar casos relacionados a governadores.

Daniel Brandão afirmou que é inverídica a informação de que teria participado de suposta negociação de vantagem indevida e de pagamentos atrasados do estado; qQue sempre se colocou à disposição das autoridades; e que a pessoa que confessou a prática criminosa afirmou, de início, que ele não possuía nenhuma participação com os fatos.

O ministro Humberto Martins esclarece que, em razão de o processo tramitar sob segredo de justiça, não irá se manifestar.

A defesa de Raimundo Cutrim afirmou que ainda não teve acesso aos autos sobre o processo de homicídio, mesmo após a prisão domiciliar; e disse que o ministro Flávio Dino não tem atuado de forma imparcial no caso.

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Fonte: G1

A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta terça-feira (11) mandados de busca e apreensão contra o ex-secretário do governo do Maranhão Raimundo Cutrim, e um advogado. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A ação foi pedida pela PF e teve aval da Procuradoria-Geral da República (PGR) em um desdobramento do caso do blogueiro maranhense Luis Pablo, acusado de perseguir o ministro Flávio Dino, do STF.

Em março, Luis Pablo foi alvo de busca e apreensão. Segundo a PF, na ocasião, foram apreendidos o celular e o computador dele, o que permitiu reunir indícios contra Cutrim e um advogado ligado ao jornalista. 

A defesa de Cutrim afirmou, em nota, que o ex-secretário é “visto pelos autores dos mandados de busca e apreensão como fonte jornalística” do jornalista Luis Pablo.

A PF afirmou ao STF que, desde novembro de 2025, Luis Pablo passou a publicar conteúdos com fotos e dados do veículo funcional do ministro. 

Ainda de acordo com a PF, o jornalista também publicou a informação de que o veículo, que oficialmente pertence ao Tribunal de Justiça do Maranhão, vinha sendo usado por integrantes da família do ministro.

Uso do cargo público

A PF apontou que Cutrim usou o cargo público para obter as informações e as imagens dos veículos posteriormente divulgadas por Luis Pablo. Os dados, segundo a PF, teriam sido obtidos a partir de sistemas com acesso controlado.

Os investigadores também localizaram conversas entre Luis Pablo e Diogo Lima, ex-secretário municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís (MA), e uma transferência bancária no valor de R$ 100 mil em benefício do jornalista.

“No contexto da relação entre LUÍS PABLO e DIOGO DINIZ LIMA, de acordo com a Polícia Federal, também foram identificadas trocas de mensagens em que se constatou uma transferência bancária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de DIOGO LIMA em favor de LUIS PABLO, mas depositada na conta de um terceiro, DANILO CUTRIM BEZERRA. O transferência seria para quitar parte do valor referente à compra de um imóvel pertencente a pessoa de DANILO CUTRIM, efetuada por LUIS Pablo” , diz trecho da decisão que autorizou as buscas.

Decretação de prisão

Em julho, o ministro Flávio Dino decretou a prisão domiciliar do então secretário extraordinário de Assuntos Legislativos do Maranhão, Raimundo Cutrim.

O caso está sob sigilo no STF. Segundo a PF, são apurados fatos que, entre 2022 e 2026, “poderiam caracterizar obstrução à Justiça e coação no curso do processo, crimes estes supostamente conexos com homicídio, corrupção e peculato, dentre outras hipóteses delitiva”.

Dino nega uso irregular de veículos oficiais

A assessoria do ministro Flávio Dino divulgou uma nota. “A assessoria do ministro Flávio Dino, em face da repetição de inverdades, informa que jamais houve uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão”.

“Um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país. A assessoria não pode transmitir detalhes de segurança do ministro e de sua família, inclusive porque ele é alvo constante de agressões e ameaças, como é público e notório”, acrescentou a assessoria do ministro Dino. 

O texto segue afirmando que, “nesse sentido, investigações recentes demonstraram que até mesmo os veículos particulares do ministro e sua família eram “monitorados” e seguidos”. 

A assessoria concluiu afirmando que “não possui outras informações, tendo em vista que os processos tramitam em segredo de justiça” e que “em face de fatos novos, o gabinete já solicitou providências adicionais de segurança para o ministro e sua família, também de natureza reservada”.

Fonte jornalística

A defesa de Cutrim afirmou que “não teve acesso aos processos, nem sobre as operações anteriores nem sobre as de hoje” e que “observa-se que as operações de hoje dizem respeito às notícias divulgadas pelo jornalista Luís Pablo referentes ao uso irregular, pela família do ministro Flávio Dino, de viaturas de Tribunal de Justiça do Maranhão, denúncias estas que seguem sem apuração”.

Os advogados dizem ainda que “Raimundo Cutrim é visto pelos autores dos mandados de busca e apreensão como fonte jornalística  do jornalista Luís Pablo. A decisão quanto a operação hoje foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes em atendimento a denúncia formulada pelo ministro Flávio Dino”.

Criminalização do exercício da profissão

Luis Pablo divulgou nota em que manifestou “preocupação com os rumos da investigação conduzida pela Polícia Federal e, especialmente, com a tentativa de criminalizar o exercício da minha atividade jornalística”.

Segundo posicionamento divulgado pelo jornalista, “causa perplexidade que, após a identificação e violação do sigilo de uma fonte jornalística — garantia expressamente protegida pela Constituição Federal —, fatos e relações de natureza estritamente privada, sem qualquer vínculo com a produção ou publicação de conteúdo jornalístico, estejam sendo utilizados para tentar me atribuir uma conduta criminosa”.

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Em entrevista ao programa VEJA em Foco, Brandão afirmou que não acha justo um juiz julgar um adversário político. Ele destacou que o Maranhão passa por um ambiente com forte judicialização.

Segundo o governador, parte dos processos envolvendo parlamentares locais tem como relator o ministro do Supremo. Brandão falou em “questão de ética” e disse que, por isso, Dino não deveria julgar esses processos.

Brandão comparou a postura de Dino com a do ministro Kássio Nunes Marques. Ele disse que Kássio Nunes Marques se declara impedido de analisar ações relacionadas ao Piauí por ter vínculos políticos no estado.

O governador afirmou que, no caso do Maranhão, essa situação não acontece. Ele também citou que Dino atua em processos que envolvem adversários políticos no estado.

O ministro Flávio Dino não se manifestou sobre essas declarações, que talvez expressem o temor do governador com o que pode vir de Brasília e desabar sobre sua cabeça. Algo que possa resumir uma frase muito em voga: a batata pode estar assando…

Analisando as “lições” de Brandão

As declarações do governador Carlos Brandão (MDB) à revista Veja representam mais do que uma crítica circunstancial ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Ao defender que o ex-governador do Maranhão deveria se declarar impedido de relatar processos envolvendo políticos maranhenses, Brandão levou para o plano institucional um conflito que, há muito, deixou de ser apenas uma disputa entre antigos aliados.

Poucas vezes a política maranhense assistiu à deterioração de uma relação construída durante tantos anos. Brandão não foi um aliado ocasional de Flávio Dino. Participou da formação do grupo que venceu as eleições de 2014, exerceu dois mandatos como vice-governador e foi o escolhido para sucedê-lo quando Dino deixou o Palácio dos Leões para disputar uma vaga no Senado e, posteriormente, assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

À época, a sucessão parecia representar a continuidade de um mesmo projeto político. O que se viu, entretanto, foi a transformação daquela aliança em uma das maiores disputas de poder da história recente do Estado.

Até hoje, permanece sem resposta objetiva a pergunta que domina os bastidores políticos: afinal, quem rompeu o acordo? Quem traiu quem?

O grupo ligado a Flávio Dino sustenta que Brandão, após consolidar-se no governo, teria promovido uma gradual substituição dos antigos aliados por um núcleo político próprio, modificando compromissos estabelecidos durante a transição administrativa e construindo um projeto sucessório independente.

Já Brandão e seus aliados apresentam narrativa inversa. Argumentam que nunca aceitaram a ideia de um governo submetido a tutela política permanente e afirmam que determinados entendimentos firmados durante a sucessão deixaram de ser respeitados pelo grupo dinista, tornando inevitável o afastamento.

É significativo que ambos utilizem praticamente o mesmo argumento: cada lado acusa o outro de ter rompido os compromissos políticos originalmente assumidos.

Essa divergência jamais foi formalizada em documentos públicos. Ela pertence ao universo das negociações políticas, onde versões frequentemente coexistem sem que uma delas possa ser definitivamente comprovada.

O rompimento, contudo, deixou rapidamente de ser apenas interno. Disputas envolvendo indicações para cargos estratégicos, composição da Assembleia Legislativa, nomeações, formação de alianças partidárias e definição da sucessão estadual passaram a produzir uma crescente judicialização da política maranhense.

Nesse contexto, a entrevista concedida por Brandão à Veja ganha relevância especial. Ao afirmar que Flávio Dino não deveria relatar processos envolvendo políticos do Maranhão, por considerar inadequado que um antigo adversário político exerça essa função jurisdicional, o governador desloca o debate do campo exclusivamente político para uma discussão sobre imparcialidade institucional.

Como referência, Brandão citou o ministro Kassio Nunes Marques, afirmando que este costuma declarar impedimento em processos relacionados ao Piauí devido à sua trajetória política naquele Estado. Trata-se de uma crítica que teve o objetivo de provocar um forte impacto político.

Mas isso não significa, por si só, que exista impedimento jurídico. A definição sobre impedimento ou suspeição de ministros do Supremo decorre da Constituição, da legislação processual e das regras internas da Corte, sendo examinada caso a caso. A declaração de Brandão, portanto, integra o debate político e institucional, mas não equivale a uma conclusão jurídica.

Enquanto isso, a sucessão estadual passou a refletir essa divisão. De um lado, Felipe Camarão tornou-se o principal representante do campo político identificado com Flávio Dino. Sua candidatura simboliza a tentativa de preservar o projeto iniciado em 2014 e manter unificado o grupo que promoveu a alternância de poder no Maranhão.

De outro, Brandão trabalha para consolidar um novo eixo político em torno de sua própria liderança, buscando construir uma sucessão que reflita sua gestão e sua autonomia. No momento, é dúvida se isso vai acontecer.

Não se trata apenas da disputa entre candidatos. É uma disputa entre dois projetos de poder originados no mesmo grupo político. Essa polarização acaba influenciando praticamente todas as decisões relevantes da política estadual.

A Assembleia Legislativa frequentemente se transforma em palco dessa disputa. As nomeações, as discussões sobre órgãos de controle (no TCE, por exemplo, onde Brandão ‘encaixou’ um sobrinho como conselheiro e presidente) e articulações partidárias também passam a ser interpretadas sob essa ótica.

Até mesmo episódios criminais acabam sendo absorvidos pelo ambiente de polarização. O caso Tech Office é um exemplo dessa realidade.

Embora possua natureza essencialmente policial e judicial, o episódio rapidamente passou a integrar o discurso político de diferentes grupos. Em torno dele surgiram interpretações, especulações e acusações que frequentemente extrapolam os fatos efetivamente estabelecidos pelas investigações e pelas decisões judiciais. Justamente por isso, qualquer análise responsável exige distinguir aquilo que está documentado daquilo que permanece no terreno das narrativas políticas.

Talvez essa seja uma das marcas mais evidentes da atual conjuntura maranhense. Quase nenhum episódio relevante permanece restrito ao seu objeto original. Questões administrativas transformam-se em disputas eleitorais. Questões eleitorais convertem-se em disputas judiciais. Questões judiciais retornam ao debate político. Forma-se um ciclo permanente de tensionamento institucional.

A entrevista concedida por Carlos Brandão à Veja apenas confirma essa dinâmica. Ao dirigir suas críticas diretamente a um ministro do Supremo que, durante anos, foi seu principal aliado político, o governador demonstra que a ruptura atingiu um estágio em que as divergências já não se limitam aos bastidores partidários.

Hoje, praticamente toda movimentação importante da política maranhense — das alianças eleitorais às decisões da Assembleia Legislativa, das estratégias para a eleição de 2026 às discussões travadas no Supremo Tribunal Federal — acaba sendo interpretada à luz da relação entre Flávio Dino e Carlos Brandão.

Talvez essa seja a maior consequência do rompimento. Mais do que dividir um grupo político, Brandão reorganizou todo um sistema de poder do Maranhão.

Independentemente de quem prevaleça nas urnas, permanecerá um desafio para a democracia estadual: reconstruir um ambiente em que divergências políticas sejam resolvidas prioritariamente pelo diálogo institucional e pela disputa eleitoral, sem que cada novo conflito seja imediatamente transportado para os tribunais ou interpretado como mais um capítulo de uma guerra entre antigos aliados.

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“A dissociação entre a titularidade registral e o alegado domínio econômico constitui um dos pontos centrais da apuração”, pontuou a PF. A investigação apura suposto esquema de lavagem de dinheiro relacionado às fraudes em descontos de benefícios do INSS. O caso foi revelado pelo Metrópoles.

Segundo a PF, o advogado “funcionaria como verdadeiro hub financeiro, patrimonial e logístico” posto à disposição dos beneficiários, dentre os quais estaria o senador Weverton Rocha. Os detalhes constam em relatório enviado pela PF ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A investigação aponta que, embora o senador tenha participado de tratativas com vistas à compra do imóvel, quem adquiriu a residência, em abril de 2023, foi a WT Administração de Imóveis e Bens S/A, sociedade vinculada a Willer Tomaz.

Na manhã desta terça-feira (4/8), a PF cumpriu mandados de busca e apreensão para apurar a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro entre os fatos investigados na Operação Sem Desconto.

Segundo a corporação, as investigações tiveram início após a identificação de indícios de movimentações financeiras e patrimoniais que, em tese, teriam sido realizadas mediante utilização de pessoas físicas e jurídicas, de contas bancárias de terceiros, de estruturas empresariais e de operações com valores em espécie, com o objetivo de ocultar a origem e a destinação dos recursos.

O que diz o advogado

Após ser alvo da operação, o advogado Willer Tomaz afirmou que a diligência de busca e apreensão a que foi submetido nesta manhã decorre exclusivamente do fato de ser proprietário da aeronave utilizada, em caráter estritamente particular, pelo senador Weverton Rocha em viagem já de conhecimento público. Ele ainda afirmou que a disponibilização da aeronave teve caráter pessoal e amistoso, sem qualquer relação com os fatos investigados.

Em nota, ele destacou que “jamais teve qualquer envolvimento com os fatos apurados no âmbito da Operação Sem Desconto e que não figura como investigado no referido procedimento da Polícia Federal”.”Reforça ainda que a disponibilização da aeronave ao senador Weverton Rocha ocorreu em caráter estritamente pessoal e amistoso, sem qualquer vínculo com os fatos investigados pela operação”, ressaltou.

“Quanto ao imóvel mencionado, Willer Tomaz esclarece que, em sua atuação empresarial, é proprietário de uma imobiliária sediada em Brasília, que possui, administra e negocia diversos imóveis na capital federal. As atividades da empresa são realizadas regularmente, não havendo qualquer irregularidade nas operações citadas”, frisou.

O que diz o senador

Horas após a operação, o senador Weverton Rocha divulgou nota em que ligou a deflagração da operação a “ataques” por conta de sua candidatura ao Senado e das suas posições políticas.

“Por isso, não fiquei surpreso com essa nova operação da Polícia Federal. Eu só não esperava, que eles fossem tão longe, ao envolver a minha família, e até apoiadores políticos”, afirmou. “Apesar da minha indignação, recebi essa operação com a tranquilidade que me foi possível, pois nada tenho a esconder.”

Weverton Rocha afirmou ainda que todas as movimentações mencionadas são fruto de atividades profissionais e empresariais e que foram devidamente declaradas à Receita Federal. “Quero ressaltar, que o Ministério Público Federal, foi novamente contra a busca e apreensão contra meus familiares e apoiadores”, destacou.

“Apesar da dureza do jogo político, reafirmo que não me renderei. Me manterei firme no propósito de lutar pelo Maranhão, ao lado de todos que mais precisam”, completou.

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O jornalista José Fernandes Linhares Júnior, responsável pelo Blog do Linhares, foi condenado pela Justiça do Maranhão a dois anos e 15 dias de detenção pelos crimes de injúria e difamação contra o então governador do estado, Flávio Dino. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade, e o comunicador poderá recorrer da decisão em liberdade.

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Publicação nas redes originou a ação

O processo teve origem em uma postagem publicada em 13 de junho de 2021, no perfil do jornalista no Twitter, atual X.

Na publicação, Linhares chamou Flávio Dino de “governador vagabundo” e afirmou que o então chefe do Executivo maranhense estaria atribuindo ao governo estadual o mérito pela vacinação contra a Covid-19 em São Luís, embora, segundo o jornalista, as vacinas tivessem sido adquiridas pelo governo federal e aplicadas pela administração municipal.
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A ação penal foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão, tendo Flávio Dino figurado como vítima no processo.
Justiça entendeu que houve injúria e difamação

A sentença foi proferida pelo juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares, da 6ª Vara Criminal de São Luís.

Na decisão, o magistrado concluiu que a expressão utilizada pelo jornalista configurou injúria por atingir a honra subjetiva de Flávio Dino.

Além disso, entendeu que a acusação de que o então governador estaria se apropriando politicamente da campanha de vacinação caracterizou difamação, por atribuir a ele uma conduta considerada ofensiva à sua reputação.
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Segundo o juiz, a publicação ultrapassou os limites da crítica política protegida pela Constituição.
Pena foi substituída por prestação de serviços

A condenação fixou pena de dois anos e 15 dias de detenção, inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 36 dias-multa.

No entanto, a prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme prevê a legislação para casos que atendem aos requisitos legais.

Como a sentença ainda não transitou em julgado, o jornalista poderá recorrer em liberdade ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
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Defesa alegou liberdade de expressão

Durante o processo, a defesa sustentou que a postagem fazia parte do debate político e estava protegida pelas garantias constitucionais da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

Os advogados também argumentaram que não houve intenção deliberada de injuriar ou difamar Flávio Dino, mas sim de questionar a condução política da campanha de vacinação.

Além disso, pediram a absolvição por ausência de dolo e alegaram nulidade processual em razão da não oferta de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Juiz rejeitou argumentos da defesa

Na sentença, o magistrado acolheu o entendimento do Ministério Público de que a existência de outras ações penais em andamento contra o jornalista justificava a não celebração do

O juiz ressaltou, porém, que esses processos não foram utilizados para aumentar a pena, observando o entendimento consolidado pela Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao fundamentar a condenação, o magistrado afirmou que a liberdade de expressão possui proteção constitucional, mas não autoriza ataques pessoais desvinculados de finalidade informativa ou do debate público.

Defesa critica decisão

Após a condenação, a defesa do jornalista classificou a sentença como injusta e desproporcional.

Os advogados afirmaram que Flávio Dino, em outros momentos da vida pública, também utilizou expressões duras contra adversários políticos e defenderam que a decisão reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e da responsabilização por manifestações feitas nas redes sociais.

Até o momento, não há decisão definitiva sobre o caso, que ainda poderá ser analisado pelas instâncias superiores.

Fonte: Ampost.com.br/Por Arquipo Goes

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O ministro maranhense Flávio Dino, do Supremo, do STF, criticou a “terceirização” de emendas parlamentares e deu prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado e as comissões de Saúde prestem explicações sobre medidas adotadas para garantir a transparência da destinação dos recursos públicos.

Em decisão publicada nesta terça-feira (14/7), o magistrado afirmou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir na alocação das verbas.

“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares“, assinalou.

O que diz a decisão

• Dino critica a terceirização de emendas.
• Ministro reiterou que apenas parlamentares podem indicar os recursos públicos.
• Câmara, Senado e comissões de saúde deverão apresentar explicações sobre rastreio de emendas.
• Magistrado citou “oligarquia” parlamentar.
• Decisão ocorre após o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha. Eles teriam indicado os recursos indevidamente.

A decisão ocorre após bloqueio de bens do presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha. Eles teriam atuado na indicação de emendas mesmo sem o cargo adequado.

“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, reiterou o magistrado.

A determinação de Dino dá continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência e ordena novas providências diante de auditorias que identificaram indícios de irregularidades.

Rastreio

Flávio Dino cobrou informações claras e precisas sobre como é feita a distribuição dos recursos e quais mecanismos permitem rastrear a aplicação do dinheiro público.

Ele determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) se manifestem em até 30 dias sobre a transparência dos recursos. Os citados também deverão apresentar sugestões de melhorias no sistema de rastreio.

No despacho desta terça-feira, Dino solicitou que a Secretaria do Tesouro Nacional informe se há possibilidade técnica de padronizar códigos contábeis usados na liberação do montante.

“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, escreveu. (Metrópoles)

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Ao todo, estão sendo ofertadas 3.350 vagas de provimento imediato, que cobrirão necessidade do governo do Estado com o fortalecimento da segurança pública.

“Já está disponível o edital do concurso para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Nos próximos dias estarão disponíveis também os editais da Polícia Civil, da Perícia Oficial e da Administração Penitenciária. Esse é o maior concurso público da história do Maranhão, e começa pela área da segurança. Em breve, também vamos lançar concursos para a saúde, administração, educação e outras áreas”, anunciou o governador Carlos Brandão.

Além de fortalecer a segurança pública, o pacote de concursos anunciado por Brandão, segundo ele, busca ampliar o quadro de servidores em áreas estratégicas da administração estadual, garantindo mais eficiência nos serviços públicos e melhores condições de atendimento à população.

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