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	<title>Maranhão | Maranhão Brasil</title>
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	<title>Maranhão | Maranhão Brasil</title>
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		<title>Câmara não recorrerá da decisão judicial sobre zoneamento urbano, garante Paulo Vítor</title>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 14:38:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[Lei de zoneamento]]></category>
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		<category><![CDATA[Paulo Vítor]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Câmara Municipal de São Luís não vai recorrer da decisão do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, que suspendeu os efeitos da Lei de Zoneamento aprovada pelos vereadores no início de outubro deste ano. O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), disse à coluna que não haverá [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A Câmara Municipal de São Luís não vai recorrer da decisão do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, que suspendeu os efeitos da Lei de Zoneamento aprovada pelos vereadores no início de outubro deste ano. O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), disse à coluna que não haverá recurso e que vai esperar a audiência de conciliação definida pelo magistrado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esta audiência de conciliação está marcada para ocorrer dia 17 de dezembro às 15h. Todas as partes envolvidas no processo serão convocadas. Douglas Martins quer ouvir Prefeitura, Câmara, Ministério Público Estadual além do deputado estadual, Carlos Lula, e membros da sociedade civil organizadas que também acionaram a Justiça para suspender os efeitos da lei.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os pontos considerados pelo juiz para suspender a lei de zoneamento foram indícios de irregularidades na aprovação da legislação, falta de participação popular e riscos de danos ambientais irreversíveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os vereadores de São Luís aprovaram a proposta de atualização da lei de zoneamento em dois turnos. No primeiro turno, os parlamentares votaram o projeto original enviado pelo Poder Executivo.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Depois foi aberto o prazo para a apresentação de emendas dos parlamentares. Foram apresentadas 133 emendas sendo que 47 delas são de interesse dos empresários da Construção Civil e da indústria.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo apurou a coluna, pontos sensíveis em áreas de preservação ambiental e também áreas da zona rural, que os empresários não conseguiram avançar no Conselho da Cidade, foram levados a vereadores pára modificação do texto original.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os empresários argumentaram com os vereadores que no Conselho da Cidade eles são &#8220;voto vencido&#8221; poque são minoria. Ao juiz Douglas Martins, teve empresário que chegou a dizer que o melhor seria o retorno da lei de zonemaneot de 1992 diante de toda a polêmica em torno da nova aprovada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O fato é que o que se desenha é mais tempo para que esse regramento sobre o uso e ocupação do solo de São Luís seja de fato concluído.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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		<title>Câmara encurralada: Justiça suspende nova Lei de Zoneamento Urbano de São Luís</title>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 14:26:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[Super Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Interesses Difusos]]></category>
		<category><![CDATA[justiça]]></category>
		<category><![CDATA[Lei de zoneamento]]></category>
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		<category><![CDATA[suspensão]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A corda continuará esticada, até o dia 17 de dezembro, quando haverá uma audiência de conciliação. Até lá, vale a decisão da Vara de Interesses Difusos, de restabelecer a legislação de 1992, impede a emissão de licenças com base nas novas regras e estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Ou seja, está suspensa a Lei de Zoneamento de São Luís aprovada pela Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD).</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação na Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é válida até o dia 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação. A decisão desta segunda-feira tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo das ações que questionam a legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que determinou o restabelecimento da legislação urbanística de 1992, respeitando as regras do Plano Diretor aprovado em 2023.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber e analisar pedidos ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O magistrado também determinou a reunião de três ações judiciais que questionam a legislação: uma apresentada pela Prefeitura de São Luís e duas ações populares, sendo uma delas de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre os fundamentos da decisão estão a falta de estudos técnicos sobre as alterações promovidas pelos vereadores, a insuficiência da participação popular, os riscos ambientais e a ausência de consulta às comunidades tradicionais da zona rural da capital.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que muda com a decisão</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A suspensão da nova Lei de Zoneamento restabelece temporariamente as regras que orientavam a ocupação do solo em São Luís antes da publicação da legislação, no dia 5 de novembro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) estão impedidos de receber ou analisar solicitações com base nas novas regras.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A determinação judicial abrange:</p>



<p class="wp-block-paragraph">Alvarás de construção;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Certidões de uso e ocupação do solo;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Licenças ambientais prévias, de instalação e de operação;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Diretrizes para loteamentos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Certidões de habite-se.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão não impede a emissão desses documentos com base na legislação anterior. Segundo o magistrado, o restabelecimento das regras de 1992 evita que São Luís fique sem uma legislação específica para regulamentar o uso e a ocupação do solo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“Embora a Lei Municipal nº 3.253/1992 seja antiga e demande atualização, ela regeu o ordenamento urbano de São Luís por mais de três décadas”</em>, destacou o juiz.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além da multa diária, a decisão prevê a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que contribuírem para o descumprimento da ordem judicial.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Ministério Público já havia pedido suspensão da lei</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Na última quarta-feira (11), o <a target="_blank" rel="noreferrer noopener" href="https://imirante.com/noticias/sao-luis/2026/11/11/ipolitica-mp-pede-suspensao-imediata-nova-lei-zoneamento?utm_source=chatgpt.com">Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento</a>, em parecer assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O órgão apontou possíveis irregularidades no processo legislativo e riscos ambientais relacionados às mudanças promovidas pelas 133 emendas parlamentares ao projeto original.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na manifestação, o MP pediu que a Prefeitura deixasse de receber novos pedidos administrativos e de conceder licenças com base na legislação questionada. Também defendeu a retomada das regras urbanísticas anteriores enquanto as ações fossem analisadas pela Justiça.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público argumentou que a entrada em vigor da lei poderia estimular a apresentação de projetos imobiliários e industriais com base nos novos parâmetros, criando situações de difícil reversão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Defensoria Pública do Maranhão também se manifestou pela suspensão da legislação, especialmente em razão dos impactos sobre comunidades tradicionais da zona rural e costeira de São Luís. A participação da instituição no processo foi autorizada pelo juiz.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Justiça questiona aprovação de 133 emendas</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Na decisão, Douglas de Melo Martins questionou a forma como foram incorporadas as 133 emendas parlamentares ao projeto original encaminhado pela Prefeitura.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A proposta do Executivo foi elaborada ao longo de aproximadamente três anos, com estudos técnicos do Incid, nove audiências públicas e mais de 60 reuniões do Conselho da Cidade (Concid).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o magistrado, o trabalho realizado durante a elaboração do projeto foi comprometido pelas mudanças promovidas no Legislativo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“Contudo, essa densa base técnica foi sumariamente atropelada pelo Poder Legislativo com a introdução de 133 emendas em bloco, sem lastro em estudos hidrológicos, geotécnicos, urbanísticos ou socioeconômicos”</em>, afirmou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com o parecer do Ministério Público, as emendas reformularam 109 artigos, criaram outros 17 e modificaram anexos da legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ao todo, foram contabilizadas 283 modificações, incluindo alterações nos mapas de zoneamento e nas tabelas que estabelecem os parâmetros de construção nas diferentes áreas da cidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O volume e a relação entre essas alterações foram determinantes para que o juiz suspendesse integralmente a legislação, em vez de suspender apenas os dispositivos questionados nas ações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a decisão, <em>“as 283 modificações introduzidas pelas 133 emendas parlamentares se distribuem de forma interdependente ao longo de todo o texto articulado e dos dez anexos”</em>.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Audiência foi convocada com um dia de antecedência</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A realização de audiências públicas durante a tramitação da proposta na Câmara também foi analisada pelo magistrado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A primeira ocorreu em 22 de abril, quando foi aberto o prazo para apresentação das emendas parlamentares. O período para encaminhamento das propostas dos vereadores terminou em 15 de maio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na avaliação do juiz, como as emendas ainda não haviam sido apresentadas, a população não teve acesso às alterações durante aquela audiência nem nas nove realizadas anteriormente pela Prefeitura.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“Quando emendas parlamentares operam uma reestruturação radical no zoneamento, reclassificando zonas de preservação integral e suprimindo faixas de proteção de cursos d&#8217;água, o debate público pretérito se torna inócuo. A exigência de participação popular não pode ser degradada a mero rito formal de passagem”</em>, afirmou Douglas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A segunda audiência promovida pelo Legislativo ocorreu em 17 de junho, na UEB Major Augusto Mochel, no Maracanã, na zona rural de São Luís. O edital de convocação, entretanto, foi publicado apenas no dia anterior.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“A realização de uma única audiência pública, convocada com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas, traduz simulacro de participação popular. Houve cerceamento do direito de manifestação da sociedade civil organizada e das comunidades diretamente afetadas”</em>, diz a decisão.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Mudanças ambientais questionadas pela Justiça</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">O magistrado apontou uma série de alterações na nova legislação que, em sua avaliação, reduziram a proteção ambiental de áreas da capital maranhense.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma delas diz respeito à diminuição da distância mínima entre construções e cursos d’água. A faixa de proteção, anteriormente fixada em 50 metros, foi reduzida para 30 metros e, em determinadas áreas urbanas com canais artificializados, para 15 metros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o juiz, a mudança pode aumentar os riscos de alagamentos e comprometer o funcionamento dos cursos d’água da cidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também foram questionadas as seguintes alterações:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Manguezais e estuários:</strong> substituição de zonas de proteção integral por áreas que admitem atividades industriais e instalações portuárias;</li>



<li><strong>Zona rural:</strong> ampliação das possibilidades de instalação de indústrias, complexos logísticos e estruturas portuárias;</li>



<li><strong>Abastecimento de água:</strong> redução de 50% para 25% da área de solo que deve permanecer permeável em regiões de recarga de aquíferos subterrâneos.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Na decisão, Douglas também considerou que a autorização para instalação de empreendimentos industriais em áreas rurais contraria as diretrizes do Plano Diretor de São Luís.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“As emendas introduzidas na Lei Municipal nº 8.142/2026 [&#8230;] autorizaram a implantação de indústrias e faixas de transição portuária em plena Zona Rural, operando aberta e frontal subversão à hierarquia do ordenamento urbanístico de São Luís”</em>, afirmou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A própria Prefeitura, na ação apresentada à Justiça, também questionou mudanças que ampliam o potencial de construção em determinadas áreas da cidade, com possíveis reflexos sobre a arrecadação municipal vinculada ao direito de construir.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Comunidades tradicionais não foram consultadas</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Outro fundamento da decisão foi a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem em áreas atingidas pelas mudanças no zoneamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O juiz mencionou regiões como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim, onde vivem pescadores artesanais, agricultores familiares e comunidades extrativistas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na região de Tauá-Mirim, que abrange os povoados de Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho e Ilha Pequena, tramita no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) um processo para criação de uma reserva extrativista.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Câmara sustentou que a consulta às comunidades poderia ocorrer posteriormente, durante o licenciamento ambiental dos empreendimentos. O argumento foi rejeitado pelo magistrado.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“Admitir a postergação da consulta para momento em que a destinação industrial já se encontra consolidada em lei esvazia a finalidade do instituto e reduz o diálogo comunitário a ato meramente homologatório”</em>, afirmou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Douglas também fez críticas à adoção de um modelo de desenvolvimento urbano que desconsidere os interesses das populações que vivem nessas regiões.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“O planejamento urbanístico não pode ser transformado em instrumento de legitimação de privilégios econômicos corporativos em detrimento da sobrevivência digna dos povos tradicionais e das populações periféricas”</em>, declarou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O magistrado citou ainda a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a necessidade de consulta prévia às comunidades tradicionais sobre medidas que possam afetar diretamente seus territórios.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Decisão aponta riscos para compradores de imóveis</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Além das questões ambientais, o magistrado considerou que a aplicação imediata da nova Lei de Zoneamento poderia provocar disputas judiciais envolvendo empreendedores, proprietários de terrenos e compradores de imóveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Douglas destacou três riscos relacionados à continuidade da aplicação da lei:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Início de obras, aterros e intervenções em áreas ambientalmente sensíveis;</li>



<li>Aumento de disputas judiciais envolvendo empreendedores que apresentassem projetos com base nas novas regras;</li>



<li>Comercialização de imóveis e lotes que poderiam ser afetados posteriormente pela anulação de licenças ou paralisação de obras.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Sobre o risco ambiental, o magistrado afirmou que <em>“a degradação de manguezais, o assoreamento de rios urbanos, a impermeabilização de zonas de recarga de aquíferos e a consolidação de edificações fora dos padrões de suporte urbano produzem alterações físicas no espaço urbano e ambiental de dificílima recomposição”</em>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o juiz, a suspensão temporária da legislação permite preservar as condições anteriores enquanto as ações são analisadas, sem impedir que a nova lei volte a produzir efeitos caso os pedidos sejam rejeitados ao final do julgamento.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que argumentou a Câmara</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Em sua manifestação à Justiça, a Câmara Municipal defendeu a regularidade da tramitação da proposta, a realização de audiências públicas e a autonomia do Legislativo para rejeitar o veto da prefeita.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Casa também argumentou que a suspensão da nova lei provocaria insegurança jurídica, diante do retorno de uma legislação elaborada há mais de três décadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outro argumento apresentado foi o de que os próprios órgãos da Prefeitura poderiam negar pedidos de licenciamento que considerassem contrários às normas ambientais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O juiz considerou, entretanto, que os órgãos municipais estão obrigados a observar a legislação vigente e que não poderiam simplesmente deixar de aplicar as novas regras sem uma decisão judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Douglas também rejeitou o argumento de que a ação civil pública apresentada pela Prefeitura seria inadequada para questionar a legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“As leis de zoneamento, uso e parcelamento do solo se qualificam induvidosamente como leis de efeitos concretos, porquanto conformam imediatamente o território, modificam índices construtivos, autorizam atividades industriais específicas e afetam diretamente a esfera jurídica da coletividade e dos administrados”</em>, explicou.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Prefeita e todos os vereadores são convocados para audiência</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A audiência de conciliação foi marcada para o dia 17 de dezembro, às 15h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Douglas de Melo Martins determinou a intimação da prefeita Esmênia Miranda, do presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), e de todos os vereadores da capital.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também foram convocados os titulares dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano e pelo licenciamento ambiental.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Justiça deixou para depois da audiência a análise do pedido da Prefeitura para que a Câmara realize uma nova votação do veto integral, precedida de estudos técnicos, audiências públicas e consultas às comunidades tradicionais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ao justificar a realização da audiência, o magistrado defendeu a busca de uma solução negociada entre Executivo, Legislativo e demais instituições envolvidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>“A abertura do espaço dialógico de autocomposição, em sede de litígios coletivos estruturais, pode ensejar a construção de soluções consensuais que superem impasses institucionais, preservando a harmonia entre os Poderes, os postulados da participação democrática e a salvaguarda do patrimônio socioambiental”</em>, afirmou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Até lá, permanecerão suspensos os efeitos da nova Lei de Zoneamento e da votação que derrubou o veto da prefeita.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Entenda a disputa pela Lei de Zoneamento</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A proposta de atualização da Lei de Zoneamento de São Luís foi encaminhada à Câmara pela Prefeitura após a revisão do Plano Diretor, concluída em 2023.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esmênia Miranda vetou integralmente o texto aprovado pelos vereadores. No dia 27 de outubro, entretanto, a Câmara derrubou o veto por 17 votos a 9.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desde então, a disputa teve os seguintes desdobramentos:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>4 de novembro:</strong> a nova Lei de Zoneamento foi promulgada pelo Legislativo;</li>



<li><strong>5 de novembro:</strong> a legislação foi publicada e passou a vigorar. A Prefeitura ajuizou uma ação contra a Câmara Municipal;</li>



<li><strong>6 de novembro:</strong> foi distribuída a ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula;</li>



<li><strong>10 de novembro:</strong> movimentos sociais realizaram um protesto em frente à Câmara Municipal, cobrando a anulação da legislação e a retomada das discussões no Conselho da Cidade;</li>



<li><strong>11 de novembro:</strong> o Ministério Público apresentou parecer favorável à suspensão imediata da lei;</li>



<li><strong>16 de novembro:</strong> a Justiça suspendeu os efeitos da legislação e marcou audiência de conciliação para dezembro.</li>
</ul>
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		<title>MP pede e Justiça pode derrubar Lei de zoneamento do Solo Urbano de São Luís</title>
		<link>https://www.maranhaobrasil.com.br/mp-pede-e-justica-pode-derrubar-lei-de-zoneamento-do-solo-urbano-de-sao-luis/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 00:43:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Cidades e Bairros]]></category>
		<category><![CDATA[Super Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Câmara Municipal]]></category>
		<category><![CDATA[derrubada]]></category>
		<category><![CDATA[justiça]]></category>
		<category><![CDATA[Lei de zoneamento]]></category>
		<category><![CDATA[mp]]></category>
		<category><![CDATA[polêmica]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça a suspensão imediata da Lei Municipal nº 8.142/2026, que instituiu o novo Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. O pedido consta em parecer conjunto apresentado nesta quarta-feira (11) à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no âmbito de duas ações que questionam a aprovação da legislação.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph"><a href="https://imirante.com/noticias/sao-luis/2026/11/11/ipolitica-mp-pede-suspensao-imediata-nova-lei-zoneamento"><kbd><strong>Parecer aponta riscos ambientais e questiona aprovação de 133 emendas sem novas audiências públicas; manifestação foi encaminhada à Vara de Interesses Difusos.</strong></kbd></a></p>



<p class="wp-block-paragraph">O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça a suspensão imediata da Lei Municipal nº 8.142/2026, que instituiu o novo Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. O pedido consta em parecer conjunto apresentado nesta quarta-feira (11) à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no âmbito de duas ações que questionam a aprovação da legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A manifestação é assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar. O documento aponta possíveis irregularidades no processo legislativo e riscos ambientais relacionados às mudanças promovidas por 133 emendas parlamentares ao projeto original.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na terça-feira (10), movimentos sociais protestaram em frente à Câmara Municipal contra a lei e pediram a anulação de seus efeitos. Os manifestantes criticaram a aprovação das 133 emendas sem novas audiências públicas e apontaram possíveis impactos ambientais e sociais, como a redução das faixas de proteção dos rios e a instalação de atividades industriais e portuárias em áreas protegidas. Eles também defenderam que a legislação volte a ser discutida pelo Conselho da Cidade, com participação da população.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O MP também pediu que a Justiça reconheça a conexão entre uma ação civil pública proposta pelo Município de São Luís e uma ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula. O órgão defende que os processos sejam reunidos para tramitação e julgamento conjuntos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Riscos ambientais</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o parecer, o projeto original foi elaborado após cerca de três anos de estudos técnicos conduzidos pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), com nove audiências públicas regionais e aproximadamente 60 reuniões técnicas com o Conselho da Cidade (CONCID).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Durante a tramitação na Câmara Municipal, porém, foram incluídas 133 emendas que, conforme o Ministério Público, alteraram pontos centrais da proposta. O documento afirma que as mudanças reformularam 109 artigos, criaram outros 17 e modificaram anexos da legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre as alterações questionadas estão a substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS), que permite atividades industriais e portuárias, e a redução das faixas não edificáveis às margens de rios para 30 e 15 metros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O parecer também aponta a diminuição dos índices de permeabilidade em áreas de recarga de aquíferos para 25% e a ampliação do potencial construtivo em áreas rurais e ambientalmente sensíveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para o Ministério Público, as mudanças foram aprovadas sem novos estudos técnicos, audiências públicas ou deliberação do Conselho da Cidade.</p>



<h2 class="wp-block-heading">MP pede suspensão da lei</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Entre os pedidos apresentados à Justiça está a suspensão integral da vigência e dos efeitos da Lei Municipal nº 8.142/2026. O MP também solicita que o Município deixe de receber novos protocolos administrativos baseados nas regras de transição da legislação e não conceda certidões de uso do solo, alvarás de construção e licenças ambientais com fundamento nos novos parâmetros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A manifestação pede ainda que, enquanto as ações não forem julgadas definitivamente, volte a ser aplicada a legislação urbanística anterior, especialmente a Lei Municipal nº 3.253/1992 e normas compatíveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O órgão argumenta que a vigência imediata da nova lei, combinada com os artigos 215 e 216, poderia estimular a apresentação de projetos imobiliários e industriais com base nos parâmetros questionados, criando situações de difícil reversão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O parecer também defende que a Justiça conceda a tutela de urgência sem aguardar o encerramento do prazo de 72 horas concedido aos réus para manifestação prévia. Para o Ministério Público, há risco de danos ambientais irreversíveis.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Tramitação da nova lei</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O projeto original foi elaborado pelo Poder Executivo municipal e encaminhado à Câmara após estudos técnicos e consultas públicas. Durante a tramitação legislativa, recebeu 133 emendas parlamentares.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 27 de outubro, os vereadores rejeitaram o veto total apresentado pela prefeita, por 17 votos a 9. A decisão permitiu a promulgação da Lei Municipal nº 8.142, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo em 5 de novembro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação passou a vigorar imediatamente. O Município ajuizou ação civil pública contra a Câmara Municipal em 5 de novembro, enquanto a ação popular apresentada por Carlos Lula foi distribuída no dia 6.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O parecer do Ministério Público foi apresentado nos dois processos em 11 de novembro. A manifestação representa a posição do órgão sobre os pedidos de urgência; a suspensão da lei depende de decisão judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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		<title>Donos de imóveis abandonados podem perder propriedades após cinco anos sem cumprir exigências legais</title>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 11 Nov 2026 01:56:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Cidades e Bairros]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[desapropriação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Casarões vazios, terrenos cobertos de mato e prédios deteriorados vêm sendo incorporados pelo poder público em várias cidades do país com o objetivo de dar lugar a novas moradias populares. Uma lei federal dá respaldo a essa prática, permitindo que prefeituras assumam imóveis quando fica demonstrado o abandono, com a possibilidade de usá-los depois em [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Casarões vazios, terrenos cobertos de mato e prédios deteriorados vêm sendo incorporados pelo poder público em várias cidades do país com o objetivo de dar lugar a novas moradias populares. Uma lei federal dá respaldo a essa prática, permitindo que prefeituras assumam imóveis quando fica demonstrado o abandono, com a possibilidade de usá-los depois em obras habitacionais, equipamentos públicos ou outros projetos voltados ao interesse coletivo. O procedimento ganhou força recente com regulamentações municipais mais objetivas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pela lei federal, um imóvel pode ser classificado como bem vago quando fica caracterizado que seu dono não tem interesse em mantê-lo conservado. Isso é considerado presumido quando duas condições se combinam: o dono abandona a posse do bem e fica cinco anos sem quitar os tributos vinculados a ele.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Capitais como Vitória têm implementado programas para localizar essas construções, verificar o abandono e recuperá-las dentro de um marco legal que protege os direitos dos proprietários.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como a prefeitura identifica e toma o imóvel</h2>



<figure class="wp-block-image"><img decoding="async" src="https://uploads.acordacidade.com.br/2026/10/image-334.png" alt="" class="wp-image-707554"/><figcaption class="wp-element-caption">Foto: Pexels</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">A simples existência de um imóvel vazio não autoriza a prefeitura a tomá-lo. Agentes municipais realizam vistorias buscando indicadores concretos de abandono: portas e janelas destruídas, terrenos com mato alto e lixo acumulado, estruturas deterioradas e ausência de manutenção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esses achados justificam a abertura de processo administrativo formal. Para avançar com a arrecadação, a prefeitura terá que reunir provas do abandono físico do bem, confirmar que nenhum terceiro exerce posse sobre ele e mostrar que o dono não tem interesse em preservá-lo. O proprietário recebe notificação e tem 30 dias para contestar o procedimento antes de qualquer decisão final.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Após conclusão dos procedimentos administrativos, a incorporação definitiva ao patrimônio público pode ocorrer depois de três anos. Nesse intervalo de tempo, é possível que o antigo dono recupere a propriedade, contanto que cumpra as exigências previstas em lei, o que pode incluir o pagamento de valores gastos pela prefeitura com o imóvel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse período, a administração municipal também pode aplicar instrumentos complementares, como o Parcelamento. Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo, que pressionam o proprietário a colocar o bem novamente em uso.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O programa de Vitória como modelo de implementação</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Em julho de 2026, Vitória lançou o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), regulado pelo Decreto nº 27.034, que autoriza expressamente a arrecadação de propriedades particulares quando comprovado o abandono. A iniciativa incide sobre a Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, abrangendo o Centro Histórico e áreas centrais contíguas da capital.</p>
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		<title>Fraude: TSE suspende campanha de Dallagnol para senador pela Lei da Ficha limpa</title>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 21 Sep 2026 14:35:09 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. A medida foi tomada em caráter liminar pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, que retomou o entendimento firmado em 2023 sobre fraude à Lei da Ficha Limpa. Essa decisão reforça a jurisprudência de que manobras administrativas para escapar de punições [&#8230;]</p>
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<p class="wp-block-paragraph">O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. A medida foi tomada em caráter liminar pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, que retomou o entendimento firmado em 2023 sobre fraude à Lei da Ficha Limpa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa decisão reforça a jurisprudência de que manobras administrativas para escapar de punições disciplinares podem configurar tentativa de burlar a lei.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O cerne da questão está na exoneração antecipada de Dallagnol do Ministério Público Federal em 2021. Segundo o TSE, essa saída foi estratégica para evitar a abertura de processos disciplinares que poderiam resultar em inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa prevê que condenações ou punições administrativas relevantes podem impedir candidaturas, e o tribunal entendeu que houve uma tentativa de contornar essa regra.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia autorizado o registro da candidatura, mas partidos e coligações adversárias recorreram ao TSE pedindo a suspensão. O ministro Floriano avaliou que os argumentos apresentados não eram suficientes para afastar o precedente já estabelecido em 2023, mantendo a linha de interpretação de que a exoneração voluntária não elimina a possibilidade de fraude à lei.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão liminar tem efeitos práticos imediatos sobre a campanha de Dallagnol:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Proibição de uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha</li>



<li>Impedimento de participação em propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão</li>



<li>Suspensão de atos de campanha presenciais e digitais</li>



<li>Exclusão de debates e eventos oficiais como candidato</li>



<li>Essas restrições praticamente inviabilizam a continuidade da candidatura até que o colegiado do TSE julgue o mérito.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão é cautelar, ou seja, provisória, e ainda será submetida ao plenário do TSE para análise definitiva. Enquanto isso, a campanha permanece paralisada. O caso ganha ainda mais relevância por ocorrer a apenas duas semanas do primeiro turno das eleições de 2026, o que pode alterar significativamente o cenário político no Paraná e no Senado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por <strong>V<em>inícius Carvalho</em></strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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		<title>Moraes acusa Mendonça de parcialidade e cobra providências de Fachin</title>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 04 Sep 2026 00:02:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[aabuso de autoridade]]></category>
		<category><![CDATA[Alexndre de Moraes]]></category>
		<category><![CDATA[André Mendonça]]></category>
		<category><![CDATA[improbidade]]></category>
		<category><![CDATA[STF]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O documento foi enviado ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte. Moraes pede providências contra o colega de STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o ministro André Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O documento foi enviado ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph"><strong>O documento foi enviado ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte. Moraes pede providências contra o colega de STF</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O ministro<a href="https://www.metropoles.com/tag/alexandre-de-moraes"> Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/andre-mendonca-deixa-sociedade-do-instituto-iter">ministro André Mendonça</a> de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O <a href="https://www.metropoles.com/colunas/milena-teixeira/ministros-do-tse-tentam-evitar-que-crise-do-stf-contamine-a-corte">documento foi enviado ao ministro Edson Fachin</a>, presidente da Corte, para providências.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Moraes utilizou-se do chamado Inquérito das Fakes News (aberto em 2019) para pedir as providências contra o colega de Corte.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com o magistrado, <a href="https://www.metropoles.com/tag/andre-mendonca">André Mendonça</a> teria praticado uma série de condutas tipificadas, inclusive como quebra de imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos, devido à retirada do sigilo de relatório da Polícia Federal que expôs conversas de Moraes com Daniel Vorcaro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na decisão, Moraes diz que Mendonça favoreceu “determinados grupo políticos” e o acusa de <strong>usurpação da direção das investigações das autoridades policiais.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O ministro ainda o acusa de condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada de Daniel Vorcaro, direcionamento de determinados alvos para investigação (como o próprio Moraes e o senador Davi Alcolumbre), por <strong>“motivos pessoais e políticos”</strong>, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Moraes aponta diversas medidas tomadas pelo ministro André Mendonça, no âmbito da Operação Compliance Zero e Operação Sem Desconto, que “teriam configurado usurpação da direção das investigações das autoridades policiais”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ministro aponta ainda flagrante perda da imparcialidade, em virtude de “indícios crescentes de enviesamento da condução da supervisão judicial, manifestados em direcionamento temático de intensidade progressiva quanto a linha investigativa determinada”, e quebra da cadeia de custódia das provas apreendida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">ndré Mendonça também teria participado indevidamente de negociações de colaboração premiada para Vorcaro, oferecendo benefícios extralegais.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Mendonça teria manifestado vontade em afastar Andrei e Gonet</h2>



<p class="wp-block-paragraph">No documento, Moraes ressalta que Mendonça manifestou vontade em afastar do exercício das funções o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Moraes, Mendonça afirmou “reiteradamente” que Andrei Rodrigues “mantém proximidade inadequada com o Presidente da República e que, por essa razão, não seria possível confiar nele”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para o magistrado, Mendonça “não apontou fato concreto que denote atuação irregular” de Andrei. “Na última reunião presencial, (Mendonça) afirmou dispor de procedimento instaurado no bojo do qual se avalia eventual determinação de afastamento do Diretor-Geral”, diz trecho da decisão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mendonça teria ainda ameaçado transformar o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em testemunha na ação penal por conta da “proximidade com o Ministro Gilmar Mendes”.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Metrópoles</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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		<item>
		<title>Dino defende diploma obrigatório para o exercício do jornalismo, apesar de inconstitucionalidade já declarada</title>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 20 Aug 2026 14:07:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[2009]]></category>
		<category><![CDATA[defensor]]></category>
		<category><![CDATA[discussão]]></category>
		<category><![CDATA[exigibilidade]]></category>
		<category><![CDATA[flávio dino]]></category>
		<category><![CDATA[Jornalistas]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Exigência do diploma foi declarada inconstitucional pelo STF em 2009; discussão voltou ao debate após suspeito de vazar informações a jornalista do Maranhão sofrer busca e apreensão ordenada por Moraes… O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, usou seu perfil no Instagram nesta 5ª feira (20.ago.2026) para defender que seja obrigatório ter um diploma [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph"><strong>Exigência do diploma foi declarada inconstitucional pelo STF em 2009; discussão voltou ao debate após suspeito de vazar informações a jornalista do Maranhão sofrer busca e apreensão ordenada por Moraes…</strong></p>



<figure class="wp-block-image size-large"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="1024" height="576" src="https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/flavio-dino-ministro-1024x576.webp" alt="" class="wp-image-34874" srcset="https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/flavio-dino-ministro-1024x576.webp 1024w, https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/flavio-dino-ministro-400x225.webp 400w, https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/flavio-dino-ministro-768x432.webp 768w, https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/flavio-dino-ministro-1536x864.webp 1536w, https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/flavio-dino-ministro.webp 1920w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, usou seu perfil no Instagram nesta 5ª feira (20.ago.2026) para defender que seja obrigatório ter um diploma de jornalista para o exercício do jornalismo….</p>



<p class="wp-block-paragraph">A exigência do diploma foi considerada inconstitucional pela Corte em 2009, que entendeu que o Decreto-Lei 972 de 1969, que exigia a certificação, era incompatível com os direitos de liberdade de imprensa e livre manifestação da Constituição.</p>



<p class="wp-block-paragraph"> A discussão sobre a necessidade de um diploma de jornalista para o exercício do jornalismo voltou ao debate na 3ª feira (18.ago), após o ministro Alexandre de Moraes determinar busca e apreensão contra um ex-secretário estadual do Maranhão que, segundo a Polícia Federal, é fonte do jornalista Luís Pablo –autor de reportagens sobre o uso de carros oficiais pela família de Dino no Estado. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Na publicação, Dino relembrou sua posição de 2009, quando era deputado federal e integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele afirmou ter apoiado a admissibilidade uma Proposta de Emenda à Constituição a favor da obrigatoriedade do diploma de jornalista. Eis a íntegra do parecer da comissão:</p>



<p class="wp-block-paragraph">PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009<br>Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.<br>As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:<br>Art. 1º A Constituição Federal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 220-A:<br>Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Parágrafo único. A exigência do diploma a que se refere o caput é facultativa: I – ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor; II – aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.<br>Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.<br><br>JUSTIFICAÇÃO<br>Muitos dos que defendem o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista apelam para o direito inalienável de comunicar, que deve ser estendido a todas as pessoas, e não só aos jornalistas formados. Sem dúvida alguma, a comunicação é um direito de todos, e qualquer pessoa pode e deve fazê-lo. O ser humano se comunica desde tempos imemoriais, quer<br>através de desenhos nas pedras, em tabuletas, papiros, quer bradando no alto das montanhas. Dizer a sua palavra é pressuposto fundamental da liberdade do ser. O jornalismo é uma das tantas formas de se comunicar alguma coisa a alguém, só que embutida num conjunto de regras que extrapolam o elemento primordial de simplesmente dizer a palavra. O jornalismo é um modo de narrar que pressupõe análise, conhecimento histórico, impressão, focos narrativos, contexto, conhecimento sobre linguagem, signos etc…<br>Coisas que a gente precisa aprender em relações de educação formal que extrapolem o desejo criador e criativo do ser sozinho (Cfr. Em defesa do diploma. Mas não só. Elaine Tavares, in<br>http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=502DAC002). Para Beth Costa, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, a defesa da regulamentação profissional do jornalista e do surgimento de cursos qualificados aparece já no primeiro congresso dos<br>jornalistas, em 1918, e teve três marcos iniciais no século passado: a primeira regulamentação, em 1938; a fundação da Faculdade Cásper Líbero, em 1947<br>(primeiro curso de jornalismo do Brasil); e o reconhecimento jurídico da necessidade de formação superior, em 1969, aperfeiçoado pela legislação de 1979. Foi no século passado que se reconheceu no jornalismo – seja no Brasil, nos Estados Unidos, em países europeus e muitos outros – um ethos profissional. Em outras palavras, validou-se, socialmente, um modo de ser profissional, que procura afastar o amadorismo e vincular a atividade ao<br>interesse público e plural, fazendo do jornalista uma pessoa que dedica sua vida a tal tarefa.<br>3<br>Nesse contexto, evoluíram e se consolidaram princípios teóricos, técnicos, éticos e estéticos profissionais, disseminados por diferentes suportes tecnológicos, como televisão, rádio, jornal, revista, Internet. E em diferenciadas funções, do pauteiro ao repórter, do editor ao planejador gráfico, do assessor de imprensa ao fotojornalista. Para isso, exigem-se<br>profissionais multimídia que se relacionem com outras áreas e com a realidade a partir da especificidade profissional; que façam coberturas da ciência à economia, da política aos esportes, da cultura à saúde, da educação às questões agrárias com qualificação ética e estética, incluindo concepção teórica e instrumental técnico a partir de sua área. Tais tarefas incluem responsabilidade social, escolhas morais profissionais e domínio da linguagem especializada, da simples notícia à grande reportagem. Ninguém ignora que a informação jornalística é um elemento estratégico das sociedades contemporâneas. Por isso é que o Programa de Qualidade de Ensino da Federação Nacional dos Jornalistas – debatido,<br>aperfeiçoado e apoiado pelas principais entidades da área acadêmica (como Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação; Abecom – Associação Brasileira de Escolas de Comunicação; Enecos-Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação; Compós &#8211; Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação; e Fórum de Professores de Jornalismo) – defende a formação tanto teórica e<br>cultural quanto técnica e ética. Tal formação deve se expressar seja num programa de TV de grande audiência ou numa TV comunitária, num jornal diário de grande circulação ou num pequeno de bairro, num site na Internet ou num programa de rádio, na imagem fotojornalística ou no planejamento gráfico (Diploma em jornalismo: uma exigência que interessa à sociedade, in http://www.fenaj.org.br/interesse.htm).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Uma conseqüência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do País. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam se proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista. Era assim no passado, e resquícios desse período ainda atormentam a classe jornalística de tempos em tempos. Uma pesquisa de 1997, feita pelo Sindicato de Jornalistas de São Paulo, revelou que 19 profissionais reconhecidos pelo próprio sindicato como jornalistas eram analfabetos. Não se podem desconsiderar os benefícios que advieram para a profissão com a exigência da formação universitária específica na área de comunicação. Um jornalista não é um mero escritor, um mero emissor de opiniões. Isso é papel dos articulistas, contratados pelos órgãos de imprensa para esse fim específico, e dos quais não se exige, nem nunca se exigirá, diploma de jornalista. A principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação. Isso, sim, exige formação, exige estudo, exige profissionalismo. Exigir formação acadêmica para a realização de uma atividade profissional específica, sensível e importante como o jornalismo, não é cercear a liberdade de expressão de alguém. É razoável exigir que as pessoas que prestam à população esse serviço sejam profissionais graduados, preparados para os desafios de uma atividade tão sensível e fundamental, que repercute diretamente na vida do cidadão em geral.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Pelas razões expostas, estamos convencidos de que a iniciativa merecerá o acolhimento e os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários por parte dos ilustres membros do Congresso Nacional.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Sala das Sessões,</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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		<title>Marcelo Tavares deve presidir TCE-MA durante afastamento de Daniel, determinada por Dino</title>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 17 Aug 2026 19:18:05 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[substitutição]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Ex-secretário do agora ministro do STF Flávio Dino, Marcelo Tavares assumirá comando do TCE-MA por 180 dias após afastamento de Daniel Brandão</p>
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<p class="wp-block-paragraph"><strong>Ex-secretário do agora ministro do STF Flávio Dino, Marcelo Tavares assumirá comando do TCE-MA por 180 dias após afastamento de Daniel Brandão</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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		<title>Dino afasta por 6 meses o presidente do TCE-MA, sobrinho de Carlos Brandão</title>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 17 Aug 2026 18:55:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
		<category><![CDATA[Super Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[afastamento]]></category>
		<category><![CDATA[Daniel Brandão]]></category>
		<category><![CDATA[pedido da PF]]></category>
		<category><![CDATA[STF]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (17) afastar por 180 dias o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Itapary Brandão. Daniel é sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB). Dentre os motivos do afastamento, o assassinato de um empresário no conhecido Caso Tech Office, em que Daniel estaria na cena do crime.</p>
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<p class="wp-block-paragraph"><strong>Afastamento cautelar de Daniel Brandão, sobrinho do governador do Maranhão, atende a um pedido da PF, que investiga um assassinato ocorrido em 2022, no Edifício Tec Office, no contexto de um esquema de desvios de recursos públicos</strong> </p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img decoding="async" width="768" height="512" src="https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Carlos-Brandao-Daniel-1c.jpg" alt="" class="wp-image-34846" srcset="https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Carlos-Brandao-Daniel-1c.jpg 768w, https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Carlos-Brandao-Daniel-1c-400x267.jpg 400w" sizes="(max-width: 768px) 100vw, 768px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">O ministro <a href="https://g1.globo.com/tudo-sobre/flavio-dino/" class="">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://g1.globo.com/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal/" class="">STF</a>), decidiu nesta segunda-feira (17) afastar por <strong>180 dias </strong>o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro <strong>Daniel Itapary Brandão</strong>. Daniel é sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão (<a href="https://g1.globo.com/politica/partido/mdb/" class="">MDB</a>). Dentre os motivos do afastamento, o assassinato de um empresário no conhecido Caso Tech Office, em que Daniel estaria na cena do crime,</p>



<p class="wp-block-paragraph">A medida cautelar foi tomada por Dino após um pedido da <a class="" href="https://g1.globo.com/tudo-sobre/policia-federal/">Polícia Federal</a> e leva em consideração a relevância do cargo ocupado por Daniel Brandão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E também o poder do conselheiro de &#8220;influenciar diretamente&#8221;<a class="" href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/14/conexao-no-stj-stf-investiga-se-senador-weverton-rocha-articulou-blindagem-em-caso-de-homicidio-no-maranhao.ghtml"> </a><a class="" href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/17/dino-afasta-presidente-do-tribunal-de-contas-do-maranhao-por-180-dias.ghtml#1">investigações sobre um assassinato, ocorrido em 2022, no contexto de um esquema de desvios públicos</a> (<a class="" href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/17/dino-afasta-presidente-do-tribunal-de-contas-do-maranhao-por-180-dias.ghtml#1"><em>entenda o caso aqui</em></a>).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em razão disso, o ministro do STF também proibiu Daniel de:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>acessar sistemas e as dependências do TCE-MA</li>



<li>frequentar eventos públicos ou privados em razão do cargo do qual foi afastado</li>



<li>utilizar bens e serviços fornecidos pelo TCE-MA, como carros, funcionários, passagens aéreas e celulares</li>



<li>manter contato com Carlos Brandão e outros investigados pela PF por suposta participação no assassinato e no esquema de desvios.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Dino, é preciso aprofundar as investigações para <a class="" href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/14/conexao-no-stj-stf-investiga-se-senador-weverton-rocha-articulou-blindagem-em-caso-de-homicidio-no-maranhao.ghtml">esclarecer o eventual envolvimento de Daniel Brandão tanto no homicídio como nos desvios de recursos públicos</a>.</p>



<blockquote class="wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow">
<p class="wp-block-paragraph">&#8220;As investigações trazem sérios elementos de prova de que, desde o momento do crime até os dias atuais, o grupo investigado tem lançado mão de todas as ações ao seu alcance para blindar a identificação de Daniel Brandão em tal investigação&#8221;, afirmou o ministro do STF na decisão.</p>
</blockquote>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;Há, inclusive, fortes indícios de que o referido investigado tem se valido da relevante função pública de Conselheiro do TCE-MA para ocultar sua identidade nas investigações do crime de homicídio ocorrido no edifício Tech Office em 2022&#8221;, completou o magistrado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Flávio Dino afirmou ainda que um órgão como o TCE-MA não pode ser presidido por uma pessoa que &#8220;figura no epicentro de investigações sobre um homicídio, além do mau uso de recursos públicos, cobrança de propinas e pagamentos fraudulentos&#8221;.</p>



<blockquote class="wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow">
<p class="wp-block-paragraph">&#8220;[Pagamentos esses] em favor de uma rede que envolve diretamente empresas de sua família — das quais é ou foi sócio — órgãos estaduais, gestores e destacadas autoridades políticas&#8221;, concluiu Dino.</p>
</blockquote>



<h2 class="wp-block-heading">Entenda o caso</h2>



<figure class="wp-block-image"><img decoding="async" src="https://s2-g1.glbimg.com/nx5bPfyspeYYY-iHTfcainT8_-A=/0x0:5960x3353/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2026/h/p/m40LdESaGlLEj4uokAWQ/dsc00083.jpg" alt="Daniel Brandão, presidente afastado do Tribunal de Contas do Maranhão — Foto: Divulgação/TCE-MA"/></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Daniel Brandão, presidente afastado do Tribunal de Contas do Maranhão — Foto: Divulgação/TCE-MA</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ministro Flávio Dino retirou o sigilo, na última sexta-feira (14), de parte das investigações sobre um homicídio ocorrido em São Luís em agosto de 2022, que depois se descobriu estar relacionado a um suposto <a class="" href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/14/conexao-no-stj-stf-investiga-se-senador-weverton-rocha-articulou-blindagem-em-caso-de-homicidio-no-maranhao.ghtml">esquema de desvio de dinheiro público que envolve o grupo político do governador do Maranhão</a>, Carlos Brandão. Ele nega irregularidades.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2024, a Justiça maranhense condenou o executor do assassinato, Gilbson Cutrim Soares Júnior, pela morte do empresário João Bosco Sobrinho.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As investigações iniciais, feitas pela Polícia Civil do Maranhão, concluíram que Gilbson Júnior matou o empresário após um desentendimento pessoal. Mas, posteriormente, surgiu a suspeita de que o motivo era a divisão de propinas no estado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Daniel Brandão, conforme mostram vídeos do local do assassinato, participou de parte da reunião em que teria havido um desentendimento sobre a divisão das propinas. O encontro acabou com Gilbson Júnior baleando o empresário João Bosco.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A informação de que o Daniel Brandão esteve no local, no entanto, foi omitida da investigação inicial feita pela Polícia Civil, de acordo com as apurações posteriores da PF.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em maio de 2025, a investigação do homicídio saiu da esfera estadual e subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver suspeitas contra o membro do Tribunal de Contas, que tem foro especial perante o STJ.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em junho de 2025, a PF pediu a transferência do assassino Gilbson Júnior para um presídio fora do Maranhão, por temer que ele corresse riscos no estado. O STJ autorizou a transferência para a Penitenciária Federal de Brasília.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Gilbson Júnior começou a colaborar com as investigações. Seu pai, Gilbson César Soares Cutrim, passou então a ser procurado por Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e integrante do grupo político do governador Brandão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Há uma gravação ambiental de uma conversa entre Gilbson (pai) e Raimundo Cutrim em que, segundo a PF, o ex-secretário pede ao pai do condenado que fizesse o filho mudar seus depoimentos para retirar das investigações a família Brandão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Raimundo Cutrim teria oferecido &#8220;vantagens, dinheiro e casas&#8221; para &#8220;tirar o nome do Daniel [presidente do TCE-MA] e do pessoal da família Brandão&#8221; dos depoimentos. Em depoimento, Gilbson (pai) disse que recebeu R$ 160 mil em dinheiro vivo para silenciar o filho.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em outubro de 2025, o caso saiu do STJ e foi para o STF. A defesa do assassino alegou ter informações de que o senador <a class="" href="https://g1.globo.com/politica/politico/weverton-rocha/">Weverton</a> Rocha (<a class="" href="https://g1.globo.com/politica/partido/pdt/">PDT</a>-MA), que tem foro perante o STF, estava tentando interferir no processo no STJ.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a PF, o senador Weverton fez vários contatos com o relator da investigação no STJ, ministro Humberto Martins, inclusive no dia em que Gilbson Júnior foi transferido de presídio, em 2 de junho de 2025.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Weverton negou irregularidades nos contatos com o ministro do STJ e sugeriu que a investigação é uma perseguição política.</p>



<figure class="wp-block-image"><img decoding="async" src="https://s2-g1.glbimg.com/SQqcCilHW5WNtkIGpiy4YX_Gx1g=/0x0:984x613/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2025/3/y/9ks2TRRSy6BBz51ToXBQ/carlos-brandao-daniel-itapy-brandao-1024x638.webp" alt="Governador Carlos Brandão (à esquerda) e Daniel Itapary Brandão, presidente afastado do TCE-MA — Foto: Arquivo pessoal"/><figcaption class="wp-element-caption"><strong><em>Governador Carlos Brandão (à esquerda) e Daniel Itapary Brandão, presidente afastado do TCE-MA — Foto: Arquivo pessoal</em></strong></figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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			</item>
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		<title>“Assassinos não respeitam horário de lazer”, diz Dino, sobre vídeo na praia</title>
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		<dc:creator><![CDATA[José Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 16 Aug 2026 22:09:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Judiciário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Declaração do ministro do STF Flávio Dino foi feita, neste domingo (16/8), nas redes sociais, após repercussão de vídeo de 2023 (Metrópoles) Em post nas redes sociais, o ministro do STF, Flávio Dino, rebateu, neste domingo, críticas sobre um vídeo seu na praia e afirmou que “assassinos e criminosos em geral não respeitam locais de [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph"><strong>Declaração do ministro do STF Flávio Dino foi feita, neste domingo (16/8), nas redes sociais, após repercussão de vídeo de 2023</strong> (Metrópoles)</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em post nas redes sociais, o ministro do STF, Flávio Dino, rebateu, neste domingo, críticas sobre um vídeo seu na praia e afirmou que “assassinos e criminosos em geral não respeitam locais de lazer e o horário de expediente normal dos servidores públicos”. Sobre o vídeo, o ministro do STF esclarece que as imagens são de maio de 2023, período anterior à sua posse no STF, ocorrida em 2024. Também lamentou que a “indústria criminosa de fake news e manipulações gere ainda mais ódios”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ministro reforçou que “assassinos e criminosos em geral não respeitam locais de lazer e o horário de expediente normal dos servidores públicos”. O ministro reagia a denúncias de que ele estaria usando um veículo oficial para ir à praia.</p>



<figure class="wp-block-image size-large"><img decoding="async" width="763" height="1024" src="https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Flavio-Dino-de-bermuda-763x1024.jpg" alt="" class="wp-image-34834" srcset="https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Flavio-Dino-de-bermuda-763x1024.jpg 763w, https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Flavio-Dino-de-bermuda-224x300.jpg 224w, https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Flavio-Dino-de-bermuda-768x1030.jpg 768w, https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Flavio-Dino-de-bermuda-1145x1536.jpg 1145w, https://www.maranhaobrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Flavio-Dino-de-bermuda.jpg 1200w" sizes="(max-width: 763px) 100vw, 763px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Dino explica, por meio de um print, que o vídeo é de maio de 2023, antes da posse dele no STF, em 2024, e ressalta que o veículo que estava usando era particular.</p>



<blockquote class="wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow">
<p class="wp-block-paragraph">“Informo, mais uma vez, que esse vídeo em que apareço na praia, abrindo a porta de um carro, é bem antigo, quando não era ministro do STF. E aquele carro mostrado é particular. Basta ver a data no print: maio de 2023. Minha posse no STF foi em 2024”, diz Dino.</p>
</blockquote>



<p class="wp-block-paragraph">O ministro afirma que “pessoas que não cumprem as leis penais não obedecem às leis trabalhistas e administrativas sobre jornadas laborais nem leis de proteção a crianças e adolescentes”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dino diz lamentar que “a indústria criminosa de fake news e manipulações gere ainda mais ódios, com isso, mais ataques e, portanto, mais necessidades de segurança, em um ciclo sem fim”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dino explica, por meio de um print, que o vídeo é de maio de 2023, antes da posse dele no STF, em 2024, e ressalta que o veículo que estava usando era particular.</p>



<blockquote class="wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow">
<p class="wp-block-paragraph">“Informo, mais uma vez, que esse vídeo em que apareço na praia, abrindo a porta de um carro, é bem antigo, quando não era ministro do STF. E aquele carro mostrado é particular. Basta ver a data no print: maio de 2023. Minha posse no STF foi em 2024”, diz Dino.</p>
</blockquote>



<p class="wp-block-paragraph">O ministro afirma que “pessoas que não cumprem as leis penais não obedecem às leis trabalhistas e administrativas sobre jornadas laborais nem leis de proteção a crianças e adolescentes”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dino diz lamentar que “a indústria criminosa de fake news e manipulações gere ainda mais ódios, com isso, mais ataques e, portanto, mais necessidades de segurança, em um ciclo sem fim”.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Polêmica</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A postagem ocorre em meio à polêmica sobre a investigação da Polícia Federal que apura crime de perseguição contra Flávio Dino. Na terça-feira (13/8), o ministro Alexandre de Moraes determinou busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de estado apontado como fonte do jornalista Luís Pablo, que vinha publicando as denúncias sobre uso irregular de carros oficiais contra o ministro do STF.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em março, Moraes também autorizou ações na casa de Luís Pablo, em São Luís (MA).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Associações de imprensa manifestaram preocupação com a decisão de Moraes de investigar Luís Pablo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara">Manoela Alcântara</a>/</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
<p>O post <a href="https://www.maranhaobrasil.com.br/assassinos-nao-respeitam-horario-de-lazer-diz-dino-sobre-video-na-praia/">“Assassinos não respeitam horário de lazer”, diz Dino, sobre vídeo na praia</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.maranhaobrasil.com.br">Maranhão Brasil</a>.</p>
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