Entre os beneficiados está o prefeito afastado de Turilândia, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido politicamente como Paulo Curió, apontado pelas investigações como peça central de um esquema que, segundo os autos, teria se espalhado por praticamente todos os setores da administração municipal.

A decisão judicial, embora mantenha medidas cautelares severas, foi recebida nos bastidores políticos como um duro freio na operação que havia transformado Turilândia em símbolo do combate à corrupção municipal no Maranhão.

O caso ganhou repercussão estadual após as investigações apontarem a existência de uma estrutura criminosa organizada em diversos núcleos — político, empresarial, financeiro, administrativo-operacional e legislativo — supostamente voltada ao direcionamento de licitações, fraudes contratuais, lavagem de dinheiro, peculato e pagamento de propinas.

Segundo os investigadores, o esquema funcionaria de maneira sofisticada e permanente, envolvendo agentes públicos, empresários e vereadores, num modelo de loteamento administrativo que teria permitido o escoamento milionário de recursos públicos ao longo da gestão.

As apurações indicam que contratos suspeitos, empresas de fachada, movimentações financeiras atípicas e vínculos empresariais cruzados sustentariam o funcionamento da engrenagem investigada.

Apesar da gravidade das acusações, a desembargadora entendeu que o cenário processual mudou significativamente desde a decretação das prisões. Na avaliação da magistrada, o avanço das investigações, o oferecimento da denúncia formal pelo Ministério Público e a intervenção do Estado no município reduziram os riscos de interferência dos investigados na produção de provas.

O próprio Ministério Público, segundo a decisão, reconheceu o enfraquecimento da influência política e administrativa do grupo após o afastamento da gestão municipal.

Na prática, a Justiça concluiu que a manutenção das prisões preventivas já não se mostrava indispensável neste momento processual — embora tenha deixado claro que os investigados continuarão submetidos a rígido controle judicial.

Os beneficiados pela soltura terão de cumprir recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, estão proibidos de manter contato entre si ou com testemunhas, não poderão frequentar prédios públicos municipais nem contratar com o poder público. Também seguem afastados dos cargos públicos e impedidos de exercer atividades político-partidárias, inclusive em redes sociais.

A advertência judicial foi direta: qualquer descumprimento poderá resultar em nova prisão imediata.

A decisão também chamou atenção ao negar um pedido apresentado por Eva Maria Oliveira Cutrim Dantas, que solicitava flexibilização da prisão domiciliar para frequentar presencialmente o curso de Medicina. A magistrada considerou incompatível a rotina universitária com o regime domiciliar imposto e destacou indícios de que os pagamentos das mensalidades poderiam ter origem em recursos sob investigação.

Com a expedição dos alvarás de soltura e instalação de tornozeleiras eletrônicas, o “Caso Turilândia” entra agora numa nova etapa: menos policial e mais judicial.

Mas, politicamente, a decisão já produz efeitos imediatos.

A libertação de Paulo Curió e dos demais investigados tende a reacender articulações locais, reorganizar alianças e reaquecer disputas de bastidores numa cidade marcada por uma das mais explosivas investigações sobre corrupção municipal já registradas no Maranhão recente.

Para adversários da decisão, a Justiça “abriu a porteira” cedo demais num caso ainda cercado de acusações gravíssimas. Já para as defesas, a revogação das prisões representa o reconhecimento de que medidas cautelares podem substituir a prisão preventiva sem comprometer o andamento do processo.

Enquanto isso, o escândalo dos R$ 56 milhões continua longe do capítulo final.

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Danilo de Castro foi o mais votado na eleição realizada nesta segunda-feira. Ele obteve 201 votos dos membros da instituição. Do total de 311 membros do MPMA, participaram do processo eleitoral 307 eleitores, que podiam votar em até três candidatos para compor a lista.

Conforme a Constituição Federal, cabe ao chefe do Executivo a escolha do procurador-geral de Justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

Aberta as urnas. os seis candidatos tiveram a seguinte votação: Danilo de Castro, com 201 votos; Eduardo Nicolau, com 133; Carlos Henrique Vieira, com 121, Luiz Muniz Rocha Filho, 110 votos; Marco Aurélio Ramos Fonseca, 74, e Wlademir Soares de Oliveira, 31. Os três nomes mais votados compuseram a lista tríplice entregue ao governador do Estado a quem, por lei, cabe nomear um deles.

Do total de 311 membros do MPMA, participaram do processo eleitoral 307 eleitores, que podiam votar em até três candidatos para compor a lista.

Logo após o pleito, a Comissão Eleitoral formada pelos procuradores de Justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa (presidente), Valdenir Cavalcanti Lima, Marco Antonio Anchieta Guerreiro (membros titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (suplente) encaminhou a lista para o governador. O documento foi entregue, na sede do Palácio dos Leões, à secretária-chefe do gabinete do governador, Luzia Waquim. O procurador do Estado do Maranhão Miguel Ribeiro acompanhou a entrega da lista tríplice.

Momentos depois, o governador anunciou que não mudará nada: Vai reconduzir o atual procurador-geral do MP, Danilo José de Castro Almeida.

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Sentença inédita da 1ª Vara da Infância de São Luís, sobre o uso de produto à base de canabidiol no tratamento de criança com autismo, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a modular os efeitos de entendimentos jurídicos obrigatórios, previstos nas súmulas vinculantes (60 e 61) e Tema 1234. 

A questão foi discutida após o STF receber uma “Reclamação Constitucional” do Estado do Maranhão contra a sentença de autoria do juiz José Américo Abreu Costa, titular da 1ª Vara da Infância, alegando descumprimento de decisões vinculantes da corte suprema. 

Ao analisar o processo e as informações fornecidas pelo juiz, o ministro do STF Luiz Fux reconheceu a correção da sentença judicial e a falta de razão do Estado do Maranhão na Reclamação. 

Instituto da distinção

Na sentença recorrida, o juiz José Américo utilizou a técnica legal do “distinguishing”, demonstrando que o produto “Cannfly Broad Spectrum”, à base de canabidiol, não se enquadra na proibição prevista na súmula estabelecida pelo STF, devendo, portanto, ser fornecido pelo Estado do Maranhão. 

“Distinguishing” (ou distinção) é uma técnica usada para não aplicar um precedente jurídico ou entendimento consolidado em um caso específico, porque as características fáticas ou jurídicas são diferentes daquelas que fundamentaram a decisão anterior. 

“A decisão do STF representa uma vitória de todas as crianças maranhenses, em nível nacional”, declarou o juiz José Américo. Os dados da criança e familiares no processo estão sob segredo de Justiça.

Informações da Anvisa

Para chegar à sua conclusão no caso, o juiz utilizou dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que informou, em nota técnica, que o Cannfly Broad Spectrum se trata de “produto” destinado ao tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), incluindo casos graves de convulsão, e não de “medicamento”. 

Em sua decisão, o Ministro Luiz Fux ressaltou que o processo foi bem instruído pela 1ª Vara da Infância e Juventude, com ampla documentação técnica informando que o paciente já havia efetuado tratamento com outras medicações, sem sucesso. Pesou, ainda, na decisão superior, a situação de hipossuficiência (estado de pobreza) da parte. 

O ministro Luiz Fux mencionou, ainda, precedentes do STF quanto à não aderência estrita (vinculação obrigatória) da decisão recorrida e ao posicionamento já fixado nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas 60 e 61 da corte suprema.

Informações do Tribunal de Justiça/MA

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Francisca Galiza substitui na presidência o desembargador Paulo Velten

A desembargadora Francisca Galiza é a 6ª mulher a assumir a presidência do Tribunal Regional do Maranhão(TRE-MA. Ela ressaltou que a presença feminina nesses cargos representa um avanço, tornando as instituições mais legítimas e plurais. Enfatizou, ainda, que sua posse simboliza não apenas uma conquista individual, mas o reconhecimento de muitas mulheres que, ao longo do tempo, enfrentaram barreiras para ocupar esses espaços de poder.

Pontuou que a Justiça Eleitoral é uma das instituições mais singulares do mundo, pois reúne, em uma mesma estrutura, a organização do processo eleitoral, o julgamento dos conflitos que dele decorrem e a guarda da legitimidade do voto, por isso exige preparo técnico, equilíbrio e, acima de tudo, a consciência de que cada decisão tomada ressoa na vida real de pessoas reais.

Ao abordar a credibilidade do processo eleitoral, destacou o papel consolidado da urna eletrônica brasileira, que se aproxima de 3 décadas de utilização desde sua implantação, em 1996, e permite auditoria em todas as etapas do processo — antes, durante e após as eleições —, além de ser submetida regularmente a testes públicos.

A transparência é reforçada pela possibilidade de acompanhamento por partidos políticos, advogados, representantes da sociedade civil e pela imprensa. Nesse contexto, a desembargadora reiterou o convite para que essas pessoas participem ativamente da fiscalização do processo eleitoral de 2026, garantindo acesso às etapas de verificação e auditoria das urnas. 

Com relação ao combate a desinformação e o uso responsável da tecnologia nas eleições, ela lembrou que são pilares da gestão. “A inteligência artificial pode ser uma aliada da democracia, desde que usada com transparência e dentro dos limites que a lei estabelece. Este Tribunal estará vigilante para que assim seja”.

Sebastião Bonfim

Por sua vez, o desembargador Sebastião Bonfim registrou que ao assumir a vice-presidência e Corregedoria está ciente das responsabilidades inerentes aos cargos, que exigem articulação, presença institucional e decisões firmes. Ressaltou ainda sua experiência prévia no Tribunal, onde já atuou em diferentes funções, o que lhe proporcionou conhecimento da estrutura e do funcionamento da Corte.

Com mais de três décadas na magistratura, atuando em diversas comarcas do estado, afirmou que traz para a nova função uma trajetória marcada pelo compromisso com o serviço público e pelo respeito a quem precisa dos serviços judiciais, princípios que orientarão sua atuação no Regional.

Bonfim chamou a atenção para a importância das eleições de outubro de 2026, quando cerca de cinco milhões de eleitoras e eleitores maranhenses vão às urnas para escolher o presidente da República, governador do Estado, dois senadores(as) deputados(as) federais e estaduais. ´”E o pleito mais amplo do nosso ciclo democrático, quando o eleitor e a eleitora esperam encontrar uma justiça eleitoral preparada, imparcial, eficiente e comprometida com a transparência e com os princípios republicanos essenciais.

Portanto, prossegue ele, “cabe honrar essa expectativa. A democracia se distingue pelo voto e é por ele que o povo exerce a soberania como ato concreto, praticado por cada cidadão. A Justiça Eleitoral existe para garantir que esse ato seja livre, seguro e respeitado em cada uma de suas etapas, desde o cadastramento do eleitorado diplomação”.

E conclui, ressaltando a relevância das pessoas indispensáveis a esta atividade jurisdicional especializada, como advogados, membros do Ministério Público e, com especial distinção, a cada integrante deste Colegiado. Rendeu homenagens também a profissionais da imprensa que, ao acompanharem os fatos com rigor, prestam um serviço essencial à sociedade. “Sua atuação é ferramenta fundamental para o fortalecimento das instituições e para o vigor do nosso processo democrático”. 

Saudação

Em nome da Corte Eleitoral, a juíza Rosângela Prazeres saudou a nova presidenta, destacando o vínculo construído por ela com o Maranhão e o simbolismo de sua posse, que marca, mais uma vez, a presença de uma mulher à frente do órgão. O momento foi apontado como reflexo do avanço na superação de barreiras históricas à participação feminina nos espaços de decisão:

– Esta Corte a recebe com elevada confiança e profundo respeito, certa de que conduzirá os trabalhos com a seriedade e a dedicação que já marcam, de forma inequívoca, sua trajetória de vida profissional, protegendo a normalidade e a legitimidade do pleito — valores essenciais para a higidez do regime democrático, garantindo-se que as urnas reflitam de forma fidedigna, a vontade do eleitor e da eleitora”.

Sobre o desembargador Sebastião Bonfim, enalteceu sua trajetória, experiência e capacidade de gestão, “credenciais que o habilitam a conduzir as eleições no estado ao lado da presidenta”. Enfatizou ainda seu histórico de defesa da democracia e do compromisso com a lisura das eleições, pautado pelo diálogo e pela seriedade institucional, características associadas à atuação da Justiça Eleitoral na garantia da vontade popular.

“Permita-me sublinhar três virtudes que ambos demonstraram ao longo de suas vidas e das quais o pleito que se avizinha exigirá: o bom senso, atributo que orienta o julgamento à proporção justa entre o rigor da lei e a prudência da circunstância; a serenidade, que mantém firme o pulso institucional mesmo diante de pressões as mais diversas; e o equilíbrio, que preserva o diálogo entre os poderes e a confiança das partes em um processo limpo”, finalizou.

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Não há um dia em que a professora Ananery Miranda não chore e não ore, clamando por justiça.

São quase 12 anos, mas ela não consegue preencher o vazio deixado pelo filho, o jogador de handebol Rubem Miranda Saraiva, chamado carinhosamente em família por “Júninho” – por conta do pai, Rubilota, exímio handebolista e técnico da seleção maranhense. Ele foi covardemente assassinado, aos 39 anos, a tiros de revólver, em uma rua do bairro da Forquilha.

Rubem Júnior vivia uma relação conturbada com a ex-companheira, Jéssica Cardoso Gomes, com quem tivera um casal de filhos. No dia 8 de novembro de 2014, teria sido atraído, por Jéssica, ao Cohatrac, onde foi surpreendido por Mário Rodrigues Cardoso Gomes, irmão dela, e o tio desta, Walber Macedo Gomes,  tentando agredi-lo, segundo eles por conta de uma discussão que o atleta tivera com a ex-mulher, dois dias antes.

Para não se meter em briga – segundo depoimentos posteriores -, Rubem foi para o seu carro e saiu às pressas do local, porém, foi seguido pela dupla em outro veículo. Tentando escapar da perseguição, o atleta entrou, sem saber, numa rua sem saída, no bairro da Forquilha, sendo  alcançado pelos perseguidores. Ainda desceu do veículo, tentando entrar numa casa, mas não deu tempo: foi alcançado e alvejado com vários tiros pela dupla, morrendo ali mesmo. Os dois acusados fugiram do local sem serem reconhecidos, o que aconteceria depois, com o andar das investigações. Mas a estratégia da defesa, em princípio, foi pela negativa de autoria.

Conta-se que Jéssica teria incentivado os parentes a punir o ex-companheiro, alegando maus tratos, o que fez com que eles prometessem vingança.

percussão x demora

O crime teve enorme repercussão, já que Rubens era uma pessoa conhecida em São Luís. Apesar disso, o inquérito se arrastou pelo tempo – já se passaram 11 anos e 5 meses -,  e também o processo, no âmbito da Justiça, com o júri popular já tendo sido adiado algumas vezes, pela ação da defesa dos autores do crime.

Ao longo desse tempo, a família não descansou, e tem usado como pressão campanhas pela mídia e protestos de rua, na expectativa de que a justiça seja feita, desejando que  aconteça neste dia 28.05 (terça-feira),  na sala do Tribunal do Júri Popular, no Fórum de São Luís.

– Sei que uma pena justa aos assassinos não vai trazer meu filho de volta, mas vai servir para acalmar um pouco as aflições que eu e minha família vivem, à espera de Justiça – diz a mãe, Ananeri. E relata que sempre que entra no quarto do filho, que morava com ela, as lágrimas  voltam: “Há sempre um imenso espaço vazio, tanto físico quanto emocional. É um pedaço de mim que se foi e jamais será reposto”, conclui.

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A nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apresentou, na manhã desta sexta-feira (24/4), suas principais diretrizes de atuação para o biênio, durante coletiva realizada na Sala das Sessões Plenárias. 

A gestão será conduzida pelos desembargadores Ricardo Duailibe (presidente), Gervásio dos Santos Júnior (vice-presidente), José Gonçalo de Sousa Filho (corregedor-geral da Justiça) e pela desembargadora Angela Salazar (corregedora-geral do Foro Extrajudicial).

A posse solene será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMA no YouTube.

Durante a coletiva, o presidente eleito, desembargador Ricardo Duailibe, destacou que a nova gestão terá como base a continuidade do trabalho desenvolvido anteriormente, responsável por levar o Tribunal ao mais alto nível de reconhecimento do Judiciário brasileiro (Selo Diamante). Segundo ele, o foco será manter e aprimorar os avanços conquistados, com ênfase em pilares como transparência, produtividade e inovação.

“O Tribunal alcançou resultados expressivos graças a um trabalho conjunto entre magistrados e servidores. Nossa responsabilidade agora é garantir que esse nível de excelência seja mantido e aprimorado”, afirmou.

Ele também ressaltou a importância de ampliar o acesso à Justiça, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, destacou iniciativas como os pontos de inclusão digital, que permitem que cidadãos de localidades mais distantes possam acessar diretamente os serviços do Judiciário.

“A Justiça precisa chegar a quem mais precisa. Uma Justiça que não alcança os mais vulneráveis não cumpre plenamente seu papel”, pontuou.

O corregedor-geral da Justiça eleito, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, enfatizou a importância da conciliação como ferramenta para agilizar a solução de conflitos e reduzir a sobrecarga do Judiciário. De acordo com ele, a proposta é intensificar a cultura conciliatória entre magistrados(as) e ampliar a realização de audiências de conciliação.

“Precisamos incentivar cada vez mais a conciliação. Muitas vezes, a solução de um conflito depende apenas de diálogo, e isso está ao nosso alcance”, destacou.

Já a corregedora-geral do Foro Extrajudicial eleita, desembargadora Angela Salazar, apontou como prioridade o combate ao sub-registro civil, especialmente no que diz respeito ao registro de nascimento. Ela alertou que a ausência da certidão de nascimento compromete o acesso a direitos básicos, como nome, identidade e cidadania.

Como estratégia, a desembargadora destacou a intensificação de parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, como CRAS, municípios e organizações não governamentais, para a realização de busca ativa de pessoas não registradas.

“Garantir o registro civil é garantir cidadania. Vamos fortalecer essa rede de atuação para identificar e incluir essas pessoas, assegurando seus direitos fundamentais”, afirmou.

O vice-presidente eleito do TJMA, Gervásio dos Santos Júnior, destacou que a Vice-Presidência atuará em cooperação direta com a Presidência e as Corregedorias, contribuindo com as demandas institucionais e fortalecendo o funcionamento integrado da gestão.

Outro ponto ressaltado foi o papel técnico da Vice-Presidência na admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, além da organização, definição e divulgação dos precedentes das cortes superiores, medida que busca conferir maior segurança jurídica e uniformidade às decisões.

“A ideia é aprofundar o diálogo, fortalecer a comunicação, tanto interna quanto externa, e atuar de forma colaborativa para que o Tribunal avance cada vez mais”, pontuou.

Ao final, foi destacada a importância da modernização do Judiciário, com o uso de novas tecnologias que deverá ser gradualmente ampliada, conforme os resultados obtidos, contribuindo para maior eficiência e celeridade processual.

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Concorrem ao cargo (em ordem de inscrição) o atual procurador-geral de justiça, Danilo José de Castro Ferreira; o procurador de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (uma disputa boa); os promotores de justiça Luiz Muniz Rocha Filho; Marco Aurélio Ramos Fonseca; Carlos Henrique Rodrigues Vieira e Wlademir Soares de Oliveira.

A eleição para formação da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça acontecerá no dia 11 de maio (segunda-feira), das 8h às 15h, de forma eletrônica. Após o encerramento e contabilização da eleição, os três candidatos mais votados compõem a lista tríplice a ser entregue ao governador do Estado.

O chefe do Executivo Estadual tem um prazo de até 15 dias para escolher, entre os três indicados, o próximo procurador-geral de Justiça do Estado do Maranhão. Caso o governador não faça sua indicação nesse prazo, será automaticamente conduzido ao cargo o candidato mais votado.

Danilo, continuidade; Nicolau, retomada…

o ex-procurador Eduardo Nicolau surpreendeu os concorrentes, ao apresentar candidatura, já que Danilo o sucedera no cargo. A decisão foi comunicada aos membros do Ministério Público do Maranhão (MPMA) em mensagem na qual ele aponta o atual momento da instituição como um dos motivos para a candidatura:

– “Tomei essa decisão movido por duas razões principais. A primeira decorre da percepção de que o Ministério Público atravessa um momento que exige reflexão, união e fortalecimento institucional, especialmente quanto à preservação de sua isenção, independência e credibilidade no cumprimento de sua missão constitucional de defesa da sociedade e da cidadania.”

Nicolau também menciona o apoio recebido de colegas que, segundo ele, reconhecem avanços alcançados em gestões anteriores.

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Em meio a uma das maiores crises de credibilidade do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Flávio Dino defendeu nesta segunda-feira (20) uma reforma do Poder Judiciário.

Entre as propostas, o ministro destacou a necessidade de penas mais rigorosas para corrupção de juízes, procuradores, advogados e servidores do sistema de Justiça como um todo, argumentando que a confiabilidade do judiciário é fundamental para a democracia.

De acordo com o ministro, a reforma deve priorizar a criação de um sistema jurisdicional capaz de garantir segurança jurídica e acesso a direitos com mais velocidade, confiabilidade e efetividade. Em artigo publicado no portal ICL e posteriormente distribuído à imprensa, Dino afirmou que o Brasil precisa de “mais justiça” e criticou aqueles que defendem uma “autocontenção” do Supremo.

“O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta ‘autocontenção’, vista como uma ‘pedra filosofal’”, disse.

O ministro também defendeu a revisão das competências constitucionais do STF e dos tribunais superiores, a criação regras e limites para o uso de inteligência artificial nos processos judiciais e a adoção de critérios mais rígidos para que ações cheguem a esses tribunais, especialmente ao STJ, com o objetivo de agilizar as ações.

Dino sugeriu ainda a criação de instâncias especializadas em todos os tribunais para dar mais celeridade a processos envolvendo crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual e improbidade administrativa.

No artigo, o ministro ainda classificou como “graves” os problemas que atingem segmentos do Poder Judiciário, mas ressaltou que eles fazem parte de um sistema mais complexo.

Segundo ele, a existência de venda de sentenças, vazamentos indevidos e exploração de prestígio está ligada a um amplo mercado profissional que “compra” tais práticas ilegais.

“Não há corrupção sem redes de financiamento e lavagem de capitais, e somente um enfrentamento sistêmico pode, de fato, ultrapassar as fronteiras de medidas superficiais ou puramente simbólicas”, disse o ministro.

Embate com Fachin

A sugestão de criar penalidades maiores para corrupção de juízes representa mais um recado de Dino em relação às prioridades do presidente da Corte, o ministro Edson Fachin.

Desde o início de sua gestão, em setembro de 2025, Fachin tenta avançar com a elaboração de um código de conduta para ministros do Supremo e tem tido dificuldade de conquistar apoio dos colegas.

Outra prioridade de Fachin na presidência era solucionar os supersalários na magistratura. O plano do ministro era discutir o tema no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No entanto, em fevereiro, Dino decidiu suspender o pagamento de penduricalhos ilegais no serviço público, fazendo com que a discussão fosse realizada no STF e com muito mais celeridade.

Já em março, Dino proferiu decisão que acabava com a aposentadoria compulsória como punição mais grave a magistrados, forçando o CNJ (que também é presidido por Fachin) a regulamentar o tema.

Procurado pela CNN, Edson Fachin afirmou por meio da assessoria que as ideias trazidas por Dino no artigo merecem “aplauso e apoio”.

“Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana”, afirma o presidente da Corte.

Fachin diz ainda que Dino trouxe uma ênfase relevante à ética e à responsabilidade funcional.

“O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça”, disse Fachin. (CNN)

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O empresário Maurício Camisotti, 1º delator no caso das fraudes em descontos associativos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ofereceu devolver cerca de R$ 400 milhões no acordo de colaboração premiada firmado com a Polícia Federal. O valor foi apresentado ao ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal….

Em análise preliminar, Mendonça aceitou os termos. O montante a ser devolvido é superior ao que o empresário alega ter ganhado com o esquema, pouco mais de R$ 200 milhões. Com a aplicação de correção e penalidades, o valor foi ajustado para perto de R$ 400 milhões. Os recursos deverão ser destinados ao erário e a aposentados lesados pelos descontos….

A proposta, no entanto, ainda depende de validação institucional. Mendonça enviou os termos da delação à Procuradoria-Geral da República antes de decidir se homologa ou não o acordo. Esse tipo de consulta permite à PGR avaliar se há lacunas ou necessidade de complementação nas informações prestadas. As revelações são apresentadas antes da homologação formal da colaboração….

O acordo foi mediado pelos advogados Celso Villardi e Átila Machado junto à Polícia Federal. O que resultou numa tensão institucional: embora a PF possa firmar acordos desse tipo, a PGR busca manter protagonismo sobre o instrumento….

O envio ocorreu em meados de março. Cabe agora à equipe do procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisar os termos. A expectativa entre os envolvidos é de manifestação por volta de 22 de abril. Camisotti foi preso em setembro, na mesma época de Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Ambos continuam presos….

As informações prestadas por Camisotti já estão com os investigadores há meses. Ainda assim, ele continua na cadeia. Maurício Camisotti é citado como operador financeiro das entidades envolvidas nos descontos associativos aplicados a aposentados e pensionistas

Segundo a CPMI do INSS, Camisotti atuava na articulação entre associações e empresas que viabilizavam as cobranças….

De acordo com a Polícia Federal, ele integra o chamado “núcleo financeiro” do esquema e é apontado como um dos principais beneficiários. A colaboração de Camisotti é a 1ª firmada em decorrência da Operação Sem Desconto, que apura irregularidades em descontos associativos realizados diretamente em benefícios previdenciários….

As investigações apontam para um modelo de cobrança em massa, com suspeitas de falta de consentimento dos beneficiários e falhas nos mecanismos de controle e transparência….

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino (foto) publicou um texto em defesa dos colegas de tribunal incluídos no relatório final da CPI do Crime Organizado.

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet, pela atuação — ou omissão — no caso do Banco Master.

Ele não mencionou diretamente os pedidos de indiciamento nem a CPI do Crime Organizado.

“É um imenso erro”

Segundo o ministro, “é uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc”.

“Atualmente há, por parte de alguns, o equívoco de apontar o STF como o “maior problema nacional”. É um imenso erro, para dizer o mínimo. Friso: gigantesco erro histórico, que exige uma melhor reflexão quanto às consequências”, criticou Dino, acrescentando:

“Críticas e investigações devem ser feitas, sem dúvida. Mas com respeito à dignidade das pessoas e com preservação das instituições da democracia, pois sem elas não existem direitos fundamentais nem futuro para a Nação.

Infelizmente a minha condição de magistrado me impede de escrever mais sobre o tanto que o STF fez e está fazendo no combate ao crime organizado. Não me cabe falar, mas está nos autos.

Contudo, posso e devo registrar a minha SOLIDARIEDADE PESSOAL aos colegas alvo de injustiças.“

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