Despachos assinados pelo presidente do STF foram publicados

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de valores referentes a precatórios devidos pela União no âmbito de ações cíveis originárias (ACOs) relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os atos foram assinados pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, nessa semana.

Os recursos serão destinados aos estados para aplicação em políticas públicas de educação e valorização dos profissionais do magistério e decorrem de decisões em que o STF reconheceu que a União efetuou repasses inferiores ao devido durante a vigência do Fundef, em razão de erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno. Com isso, foi determinada a recomposição financeira em favor dos entes federados.

A liberação alcança parcelas já formalizadas em precatórios nas ações ACO 683 (Ceará), ACO 648 (Bahia), ACO 658 (Pernambuco), ACO 669 (Sergipe), ACO 701 (Alagoas) e ACO 700 (Rio Grande do Norte). Esses processos já haviam sido encaminhados à Presidência da Corte para a adoção das providências necessárias à expedição e ao levantamento dos valores.

No caso do Pará (ACO 718), o estado foi intimado a apresentar os dados necessários para viabilizar a transferência. Nos despachos, o presidente do STF autorizou a liberação dos recursos relativos às ações envolvendo Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte. As liberações dizem respeito às ações em que a União já pagou os precatórios e estavam na fase de levantamento dos valores pelos entes federados.

A medida dá continuidade ao cumprimento das decisões da Corte e assegura a efetividade dos direitos reconhecidos aos estados, com impacto direto no fortalecimento do financiamento da educação pública e na valorização dos profissionais do magistério.

Confira os valores liberados por estado:

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O IBGE divulgou nesta sexta-feira (27) que o rendimento médio nacional domiciliar per capita subiu para R$ 2.316 em 2025, um avanço de 11,9%. No entanto, a PNAD Contínua revela que nenhum estado nordestino atingiu dois terços desse valor, evidenciando a persistente desigualdade regional no país.

No Nordeste, o Rio Grande do Norte lidera a região com R$ 1.819, enquanto o Maranhão registrou o menor valor do Brasil: R$ 1.219. Além de medir o bem-estar, esses dados são fundamentais para o cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), impactando diretamente o repasse de recursos da União para os governos estaduais.

O dado é oficial. Não é oposição, não é militância, não é narrativa adversária. É o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística quem afirma: o rendimento médio domiciliar per capita do Brasil chegou a R$ 2.316 em 2025. Crescimento de 11,9%.

No Maranhão, porém, o rendimento é de R$ 1.219 — o menor do país.

Isso significa que o maranhense médio vive com pouco mais da metade da renda nacional. Em termos práticos: enquanto o Brasil avança, ainda que modestamente, o Maranhão permanece no rodapé da tabela. Não é um tropeço momentâneo. É uma permanência histórica.

O Nordeste abaixo, o Maranhão no fundo

A própria PNAD Contínua mostra que nenhum estado nordestino alcança dois terços da média nacional. O melhor desempenho regional é do Rio Grande do Norte (R$ 1.819). Ainda assim, distante do padrão brasileiro. Mas o Maranhão não está apenas abaixo da média nacional. Está abaixo de todos os estados da federação. Isso não é estatística fria. É indicador de fracasso estrutural.

Renda per capita reflete: produtividade econômica; nível de formalização do trabalho; inanismo industrial; capacidade de geração de valor agregado; qualificação da mão de obra. Quando o estado ocupa reiteradamente a última posição, estamos diante de um modelo que não conseguiu romper o ciclo da pobreza.

Dependência crônica

A renda baixa impacta diretamente o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Estados mais pobres dependem mais das transferências da União. O Maranhão é estruturalmente dependente de recursos federais.Essa dependência não é um detalhe contábil. É sinal de fragilidade fiscal e baixa autonomia econômica.

Enquanto outros estados ampliam base industrial, tecnologia, serviços sofisticados, o Maranhão continua ancorado em atividades primárias e baixa agregação de valor.

O contraste com os gastos festivos

Neste cenário, o governador Carlos Brandão autorizou gastos milionários no Carnaval, sob o argumento de geração de emprego e renda.

Eventos culturais têm importância econômica? Sim. Geram renda permanente? Não. O impacto é temporário, concentrado e sazonal. Ambulantes vendem mais por alguns dias. Hotéis registram ocupação maior. Mas nenhum indicador estrutural se altera. O rendimento médio anual não sobe por causa de uma semana de festa.

Quando um estado que lidera o ranking da pobreza investe cifras elevadas em espetáculos importados, a pergunta deixa de ser cultural e passa a ser moral e econômica: qual é a prioridade?

A tragédia como sintoma

O recente acidente rodoviário em São Paulo, que vitimou dezenas de maranhenses a caminho do Sul para a colheita da uva, não é um episódio isolado. É parte de um fenômeno recorrente: migração sazonal por falta de oportunidade local.

Quando cidadãos precisam atravessar milhares de quilômetros para realizar trabalhos temporários e de baixa remuneração, isso revela um dado estrutural: o mercado interno não absorve sua própria força de trabalho.

E muitas dessas migrações terminam em condições degradantes, trabalho análogo à escravidão ou tragédias nas estradas.

Não é destino. É consequência econômica.

Publicidade versus realidade

Governos divulgam ações. Isso é legítimo. Mas quando o discurso de “atração de investimentos”, “qualificação profissional” e “novo momento econômico” não se traduz em elevação consistente de renda, algo precisa ser confrontado.

Se os investimentos fossem estruturalmente transformadores: a renda subiria acima da média nacional; o estado deixaria a última posição; a migração por sobrevivência diminuiria.

Os dados mostram o contrário.

A pergunta que precisa ser feita

Quantos anos mais o Maranhão permanecerá na última posição?
Quantos ciclos de governo ainda repetirão o mesmo discurso?
Quanto da arrecadação pública continuará sendo direcionada para eventos episódicos enquanto os indicadores estruturais permanecem estagnados?

A denúncia aqui não é partidária. É estatística. O IBGE não faz oposição. A renda média não mente. O ranking não é ideológico. Se desenvolvimento fosse real, ele apareceria nos números.

E os números continuam dizendo que o Maranhão segue sendo o estado mais pobre do Brasil em rendimento domiciliar per capita.

Isso não é apenas um dado. É um diagnóstico.

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O presidente Jair Bolsonaro disse que os governadores do Nordeste têm ideologia e tentam manipular os eleitores da região por meio de desinformação.Na sexta-feira, durante uma conversa informal com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, registrada pela TV Brasil, Bolsonaro afirmou que daqueles “governadores de ‘Paraíba’, o pior é o do Maranhão”; tem que ter nada com esse cara”.

O uso de um termo pejorativo para se referir aos nordestinos provocou a reação de governadores da região, que manifestaram “espanto e profunda indignação”.

Bolsonaro disse que foi “uma crítica em três segundos” e que a imprensa “fez uma festa” com a declaração. Questionado sobre se a declaração pode atrapalhar a votação da reforma da Previdência na Câmara, Bolsonaro disse que o Parlamento não “é tão raso” a esse ponto.

“Eles, os governadores, são unidos. Eles têm uma ideologia, perderam as eleições e tentam o tempo todo por meio da desinformação manipular eleitores nordestinos”, disse o presidente na entrada do Palácio da Alvorada, na tarde deste sábado (20), quando saía com a filha Laura para uma aula de equitação.

Ele atribuiu ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o que chamou de imagem negativa do Brasil no exterior. “Ele Lula disse claramente que vivia na Europa dizendo que o Brasil tinha 30 milhões de crianças na rua. Fez uma propaganda negativa do Brasil. Por isso que a nossa imagem é tão ruim fora do Brasil”.

Ao ser indagado sobre fome no Brasil e os 13 milhões de desempregados, o presidente determinou que jornalistas fizessem as perguntas a Lula. “O Lula falou que acabou com a fome, com a miséria. Tudo está uma maravilha com Lula”, ironizou.

No Twitter, Bolsonaro também criticou o PT. “Vou falar do PT sempre. Não adianta chorar. Não é porque perderam a eleição que seus crimes devem ser ignorados. Os efeitos devastadores do desgoverno da quadrilha ainda podem ser sentidos e é papel de todo aquele que ama o Brasil lembrar quem foram os culpados”, escreveu o presidente.

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Em vídeo divulgado no final da tarde desta sexta-feira (19), o presidente aparece em um café da manhã ao lado do ministro Onix Lorenzoni e demais membros da gestão e dispara contra os governadores Flávio Dino e João Azevêdo: “O governador de Paraíba é pior que esse do Maranhão. Não tem que ter nada com esse cara”.

A atitude não foi bem recebida pelo gestor paraibano que rebateu: “Condenamos toda e qualquer postura que venha ferir os princípios básicos da unidade federativa e as relações institucionais deles decorrentes”, publicou João.

O chefe do Executivo paraibano acrescentou ainda que os estados da Paraíba e do Maranhão “precisam da atenção do Governo Federal,  independentemente das diferenças políticas existentes”.
NOTA DO BLOG: Os grandes jornais do país, portais de notícias, blogs e televisões como a TV Globo publicaram como tendo sido assim a declaração do presidente Bolsonaro:

— “Daqueles governadores de… Paraíba, o pior é o do Maranhão. Não tem que ter nada com esse cara…” — disse o presidente para o ministro. Pelo áudio da transmissão — distribuída pela TV Brasil, que pertence ao governo federal — não é possível saber o contexto da conversa, porque o Palácio do Planalto informou que não vai comentar o episódio.
Mas, pelo visto, dos governadores do Nordeste, o  alvo foi o governador do Maranhão e, por extensão, todos os nordestinos, como está no post que publicaremos mais tarde…

Aguardem!

Confira postagens do governador:

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BRASÍLIA — Captada por microfones, uma declaração do presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira provocou reações dos governadores do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e da Paraíba, João Azevêdo (PSB). Bolsonaro conversava informalmente com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, segundos antes do início de entrevista coletiva a correspondentes de veículos de imprensa estrangeiros durante café da manhã, quando declarou:

— Daqueles governadores de… Paraíba, o pior é o do Maranhão. Não tem que ter nada com esse cara — disse o presidente para o ministro. Pelo áudio da transmissão — distribuída pela TV Brasil, que pertence ao governo federal — não é possível saber o contexto da conversa. Procurada pela reportagem, o Palácio do Planalto informou que não vai comentar o episódio.

Quando Bolsonaro citava “um picareta” e um “ex-deputado”, a fala foi interrompida pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, que fez uma saudação aos correspondentes estrangeiros que participaram do encontro.

Pelo Twitter, Flávio Dino escreveu que, “independentemente de suas opiniões pessoais, o presidente da República não pode determinar perseguição contra um ente da Federação”. “Seja o Maranhão ou a Paraíba ou qualquer outro Estado. ‘Não tem que ter nada para esse cara’ é uma orientação administrativa gravemente ilegal”, argumentou.
Ex-juiz federal, Dino disse que, por conhecer a Constituição e as leis brasileiras, continuará a “dialogar respeitosamente com as autoridades do governo federal e a colaborar administrativamente no que for possível”. E fez referência ao artigo 37 da Carta Magna, que estabelece princípios da administração pública para dizer que respeita os princípios da legalidade e impessoalidade.

Já João Azevêdo comentou as declarações de Bolsonaro dizendo que condena “toda e qualquer postura que venha ferir os princípios básicos da unidade federativa e as relações institucionais deles decorrentes”.
“A Paraíba e seu povo, assim como o Maranhão e os demais estados brasileiros, existem e precisam da atenção do Governo Federal independentemente das diferenças políticas existentes. Estaremos, neste sentido, sempre dispostos a manter as bases das relações institucionais junto aos entes federativos, vigilantes à garantia de tudo aquilo a que tem direito. Pelo seu povo. E pela sua história”, escreveu o governador da Paraíba, em dois tuítes.

Em nota, os governadores do Nordeste dizem que recebem “com espanto e profunda indignação”, “em respeito à Constituição e à democracia”, buscam manter produtiva relação institucional com o Governo Federal.

“Independentemente de normais diferenças políticas, o princípio federativo exige que os governos mantenham diálogo e convergências, a fim de que metas administrativas sejam concretizadas visando sempre melhorar a vida da população. Recebemos com espanto e profunda indignação a declaração do presidente da República transmitindo orientações de retaliação a governos estaduais, durante encontro com a imprensa internacional. Aguardamos esclarecimentos por parte da presidência da República e reiteramos nossa defesa da Federação e da democracia”, dizem em carta aberta.

Em 200 dias de governo, Bolsonaro ainda não visitou os dois estados. No Nordeste, foi apenas a Pernambuco — para o Recife e Petrolina, no mesmo dia, no fim de maio. Na próxima terça-feira, o presidente deve fazer a segunda incursão à região como presidente para inaugurar um aeroporto em Vitória da Conquista, no interior da Bahia, a convite do governador Rui Costa (PT).

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