A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada à ampliação do acesso à Carteira Nacional de Habilitação. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (26).

A retomada do programa ocorreu após a AGU apresentar recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que acolheu o pedido e restabeleceu a validade das regras em âmbito nacional.

Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira avaliou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro dos limites legais ao editar normas que modificam etapas do processo para obtenção da CNH. Segundo o magistrado, não houve extrapolação de competência por parte do órgão.

Em posicionamento oficial, a Advocacia-Geral da União destacou que a decisão garante segurança jurídica ao sistema de trânsito e evita prejuízos a milhares de candidatos à habilitação em todo o país.

O programa prevê mudanças significativas no modelo atual, entre elas a retirada da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a realização das provas teórica e prática nos Detrans. A proposta é permitir que o candidato escolha outras formas de preparação.

Com isso, o custo para tirar a CNH — que atualmente pode alcançar cerca de R$ 5 mil — pode ser reduzido em até 80%, tornando o documento mais acessível à população de baixa renda.

O governo federal sustenta que as alterações não comprometem a segurança no trânsito e ampliam o acesso à habilitação, mantendo os critérios técnicos exigidos para a aprovação dos condutores.

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Raquel de Jesus Brito, 36 anos, moradora do povoado Estrela, em Pinheiro (MA), enfrenta um quadro crítico de saúde após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico. Internada atualmente na Unidade Mista do Bequimão, em São Luís, a paciente permanece sem acesso a um leito de UTI, mesmo após decisão judicial emitida em 24 de setembro pela juíza Luzia Medeiros Nepomucena, que determinou sua imediata transferência. A família relata temor pela vida de Raquel diante do descumprimento da medida.

O episódio teve início em 16 de agosto, às 23h, quando Raquel apresentou sintomas agudos do AVC em Pinheiro. Ela foi socorrida pelo SAMU e levada ao Hospital Regional Dr. Antenor Abreu. Horas depois, uma tomografia realizada no Macro Regional confirmou o diagnóstico de AVC hemorrágico, levando à decisão de transferência para São Luís. A paciente chegou ao Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I) na tarde do dia 17, ainda consciente, embora com dificuldades na fala.

Segundo familiares, Raquel permaneceu no corredor da unidade até o dia 20 de agosto, quando finalmente foi transferida para a ala vermelha. No dia 21, passou por um procedimento de drenagem, mas, de acordo com os relatos, a família não recebeu informações detalhadas sobre a intervenção. A paciente ficou em UTI até 6 de setembro, quando, sem justificativa apresentada aos familiares, foi transferida para a enfermaria e, logo depois, para a Unidade Mista do Bequimão — equipamento sem estrutura de alta complexidade.

Desde então, o estado clínico de Raquel se agravou. Familiares denunciam falta de cuidados básicos, como higiene adequada e prevenção de infecções, além da ausência de medicação para controle das crises convulsivas, que passaram a ser recorrentes e severas. O quadro chegou a incluir feridas expostas no couro cabeludo, com mau odor e presença de insetos, evidenciando, segundo a família, situação de negligência.

Após pressão direta junto à direção da unidade, os cuidados teriam apresentado melhora parcial. Ainda assim, o acompanhamento especializado em UTI segue imprescindível. Sem retorno administrativo, os familiares recorreram ao Judiciário, obtendo mandado de segurança para a transferência. Contudo, mais de uma semana após a ordem, a determinação judicial não foi cumprida, e Raquel continua apresentando crises convulsivas diárias.

“Se a situação persistir, estaremos diante de um grave atentado à vida. O que pedimos é apenas um atendimento digno, humano e conduzido por profissionais capacitados para lidar com a gravidade do caso”, declarou a família em nota.

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