Estabelecimentos de ensino terão de notificar os respectivos conselhos tutelares sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar, especialmente os que envolverem automutilação e suicídio. É o que determina a Lei 15.231, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7).

De acordo com a norma, os conselhos tutelares municipais deverão ser notificados da relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido. Também deverão receber das escolas informações de todas as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam os estudantes, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

Essas obrigações foram incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A nova legislação é originada de projeto de lei (PL 270/2020) de autoria da ex-deputada federal Rejane Dias (PI), aprovado pelo Senado em setembro com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Fonte: Agência Senado

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Com mais interatividade, qualidade de som e imagem superior, além de maior integração com a internet, o novo sistema moderniza o setor e coloca o país na vanguarda da radiodifusão mundial.

A fase preparatória está prevista para ser concluída em 2025, com início das primeiras transmissões da TV 3.0 no primeiro semestre de 2026, nas grandes capitais. O processo de expansão até atingir a cobertura de todo o território nacional deve levar até 15 anos.

Ao todo, a política recebeu investimentos de R$ 7,5 milhões. A maior eficiência na transmissão do serviço vai permitir a entrada de novos radiodifusores, tornando o setor mais democrático e acessível. Com o uso da internet, a TV 3.0 terá potencial de servir como ponto de acesso a serviços públicos digitais e como ferramenta de inclusão e participação social.

IMPLANTAÇÃO — A assinatura do decreto é resultado de anos de estudo, pesquisas, discussões e debates liderados pelo Ministério das Comunicações (MCom), envolvendo diversas empresas do setor, acadêmicos e especialistas. A partir da regulamentação, emissoras brasileiras poderão iniciar o processo de implantação do novo sistema.

MODERNIZAÇÃO — A nova tecnologia modernizará a televisão digital brasileira, oferecendo imagens em 4K e 8K, som imersivo, maior interatividade e integração com a internet. O objetivo é proporcionar uma experiência mais rica e personalizada para os telespectadores, aproximando a TV aberta dos serviços de streaming.

SISTEMA — O decreto estabelecerá a adoção da tecnologia de transmissão do sistema ATSC 3.0, conforme recomendação do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD). O Fórum, criado para assessorar tecnicamente o governo brasileiro na implantação do serviço de TV digital no país, é uma entidade sem fins lucrativos que reúne representantes dos setores de radiodifusão, universidades, centros de pesquisa e desenvolvimento, além de fabricantes de televisores, transmissores e softwares.

Entre dezembro de 2023 e maio de 2024, o Fórum conduziu testes de campo para avaliar as tecnologias. Após uma análise minuciosa, que considerou todos os dados coletados desde o início do projeto, em 2020, os Módulos Técnico, de Mercado e de Propriedade Intelectual da entidade, em conjunto com o conselho deliberativo, decidiram, por unanimidade, recomendar a tecnologia ATSC 3.0.

TRANSMISSÃO DIGITAL — O ATSC 3.0 é um conjunto de padrões que especifica um dos sistemas de transmissão digital mais avançados do mundo. Engloba camada física, transporte, áudio, vídeo, legendas, interatividade, mensagens de emergência, segurança e datacasting. Também permite que as emissoras acompanhem as demandas do mercado e as evoluções tecnológicas. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o planejamento das faixas de frequência para garantir a transição tecnológica.

AMBIENTE DIGITAL — O decreto também contempla a implantação da Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital, que integrará conteúdos de comunicação pública e informações governamentais. A plataforma permitirá interatividade por meio do acesso à internet, viabilizando a prestação de serviços públicos digitais e fortalecendo a relação entre o Estado e a sociedade. Trata-se de um ambiente digital destinado a reunir conteúdos e aplicações de entidades públicas de todos os Poderes, que deverá estar prontamente acessível no catálogo de aplicativos da TV 3.0.

EMISSORAS PÚBLICAS — Os aplicativos das emissoras públicas, como TV Brasil, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça, terão posições garantidas no catálogo DTV+ – que será o ícone da TV 3.0. Os usuários poderão reorganizar manualmente a ordem dos ícones, garantindo uma navegação fácil e intuitiva.

Infográfico – conheça detalhes da nova televisão 3.0

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é a TV 3.0?
A TV 3.0 é um novo padrão que revoluciona a TV aberta, e promove a integração completa dos canais com a internet. Não haverá mais canais tradicionais, mas aplicativos nos aparelhos. A migração será gradativa, com início nas grandes capitais. Isso permitirá que os canais ofereçam, além do que já é transmitido ao vivo por sinal aberto, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos e programas especiais.

Quais os seus benefícios?
A TV 3.0 vai trazer mais praticidade ao telespectador. Um dos impactos será na qualidade de imagem, com aparelhos com a tecnologia de até 8K, para permitir melhor resolução e maior contraste de cores. Outra mudança irá propiciar a experiência de “som de cinema”, semelhante a uma imersão com áudios que são reproduzidos em direções diferentes.

A TV 3.0 precisará de internet?
Não. Não é necessário ter internet para ter acesso à TV 3.0. A internet vai propiciar mais opções de conteúdo, como a possibilidade de interatividade com os produtos que são distribuídos pela TV aberta.

Pequenas cidades e municípios do interior do Brasil serão contemplados com a TV 3.0?
Assim como aconteceu na mudança do analógico para o digital, esse acesso à TV 3.0 também vai acontecer. Será de forma gradual para todo o território nacional.

Vai precisar de antena como hoje? Qual é a qualidade de imagem?
Será necessário ter acesso a antenas, sejam elas acopladas à própria televisão ou antenas externas. A qualidade da imagem disponível será de no mínimo 4K, podendo ser também 8k.

O controle remoto vai acabar?
A troca de canais de forma numérica será substituída. Nos novos modelos, os canais serão acessados por aplicativos das emissoras, semelhante aos botões para acesso às plataformas de streaming. Alguns modelos atuais de televisões já são produzidos sem o acompanhamento do controle numérico, mas ainda com botões para troca de canais.

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