O ministro maranhense Flávio Dino, do Supremo, do STF, criticou a “terceirização” de emendas parlamentares e deu prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado e as comissões de Saúde prestem explicações sobre medidas adotadas para garantir a transparência da destinação dos recursos públicos.

Em decisão publicada nesta terça-feira (14/7), o magistrado afirmou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir na alocação das verbas.

“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares“, assinalou.

O que diz a decisão

• Dino critica a terceirização de emendas.
• Ministro reiterou que apenas parlamentares podem indicar os recursos públicos.
• Câmara, Senado e comissões de saúde deverão apresentar explicações sobre rastreio de emendas.
• Magistrado citou “oligarquia” parlamentar.
• Decisão ocorre após o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha. Eles teriam indicado os recursos indevidamente.

A decisão ocorre após bloqueio de bens do presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha. Eles teriam atuado na indicação de emendas mesmo sem o cargo adequado.

“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, reiterou o magistrado.

A determinação de Dino dá continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência e ordena novas providências diante de auditorias que identificaram indícios de irregularidades.

Rastreio

Flávio Dino cobrou informações claras e precisas sobre como é feita a distribuição dos recursos e quais mecanismos permitem rastrear a aplicação do dinheiro público.

Ele determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) se manifestem em até 30 dias sobre a transparência dos recursos. Os citados também deverão apresentar sugestões de melhorias no sistema de rastreio.

No despacho desta terça-feira, Dino solicitou que a Secretaria do Tesouro Nacional informe se há possibilidade técnica de padronizar códigos contábeis usados na liberação do montante.

“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, escreveu. (Metrópoles)

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A PEC 221/19, foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra. A aprovação da proposta coroa uma luta do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT)

O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas.

Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.

Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.

Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.

Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.

Piso salarial
A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais.

No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.

Regimes diferenciados
Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.

Para esses casos, como da escala 12×36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.

Menos horas
A mudança não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contarão também com os dois dias de descanso remunerado semanal.

Outro ponto que começa a valer depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo patamar.

Microempreendedor
Fruto das negociações em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a definição de regras transitórias para diminuir o impacto da mudança em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Embora não esteja no texto, a ideia é que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como é permitido hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

A PEC diz que essas medidas serão condicionadas à manutenção de níveis de emprego.

Sem limite
Sob o argumento de que irá desestimular a “pejotização” (contratação de trabalhador como pessoa jurídica), Prates propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho (40h semanais e 8h diárias) e as de controle de jornada não sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto).

A exceção seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma não será aplicada a empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho deverá processar e julgar as ações relativas a essa regra.

Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira.

Terceirização
A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudança para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transição, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da mão de obra e a administração. Isso manteria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O aditamento deve ocorrer em um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos (pessoal de segurança e limpeza, p. ex.), de concessões e permissões de serviços e obras públicas (administradoras de aeroportos ou concessionárias de rodovias, p. ex.), de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada (organizações sociais, p. ex.).

Para todos esses trabalhadores será assegurada igualmente a não redução de salários e, caso o aditamento do contrato não saia no prazo previsto, as reduções da jornada semanal para 42h e 40h valerão independentemente disso.

Se a mudança contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valerá a partir da data de sua formalização.

Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publicação da futura emenda deverão prever a redução para 42 horas prevista na transição e o repouso remunerado de dois dias semanais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Por ordem do presidente da Casa, Hugo Motta, agentes da Polícia Legislativa batem até em mulheres de forma gratuita. Deputado Glauber Braga levou um mata-leão. O presidente da Casa acionou a Polícia Legislativa contra o deputado do PSOL, que foi alvo de truculência, além de mandar tirar a TV Câmara do ar e expulsar os jornalistas do plenário – para não mostrar as agressões.

Os parlamentares Glauber Braga (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG) foram à 5ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal para registrar Boletim de Ocorrência e realizar exames de corpo de delito após as agressões sofridas dentro da Câmara dos Deputados.

A ação ocorreu sob ordem do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quando a Polícia Legislativa utilizou violência extrema para retirar Glauber Braga do plenário. No momento da abordagem, Sâmia Bomfim, Célia Xakriabá, Rogério Correia (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP) tentaram proteger o deputado do PSOL e também acabaram agredidos.

Os parlamentares Glauber Braga (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG) foram à 5ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal para registrar Boletim de Ocorrência e realizar exames de corpo de delito após as agressões sofridas dentro da Câmara dos Deputados.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), discursou logo após a violência cometida contra o parlamentar Glauber Braga (PSOL-RJ), que foi agredido pela Polícia Legislativa, e afirmou que Hugo Motta (Republicanos-PB) não tem mais condições de permanecer na presidência da Câmara.

“Vossa excelência [Hugo Motta] está perdendo as condições de continuar na presidência dessa Casa. O que aconteceu no dia de hoje é muito grave, porque vossa excelência foi tolerante quando a turma aqui invadiu, sequestraram a mesa por 48 horas. Vossa excelência não usou da força, não usou da Polícia Legislativa. São dois pesos e duas medidas”, disparou Lindbergh Farias.

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Somente o PT e o PSOL votaram integralmente contra o texto-base do PL Antifacção, relatado pelo bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP) a aprovado em sessão na Câmara dos Deputado nesta terça-feira (18). O projeto agora segue para apreciação do Senado. 

Foram 370 votos favoráveis, 110 contrários e três abstenções. O texto original, enviado pelo governo Lula à Casa, foi modificado, resultando em seis versões apresentadas pelo relator escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O projeto final passou por uma longa negociação ao longo do dia e sua versão final, embora tenha eliminado pontos mais problemáticos como o que condicionava a atuação da Polícia Federal (PF) à solicitação dos governos estaduais, não agradou à base do governo, que tentou adiar a votação. 

No geral, o texto endurece penas e cria novos tipos penais. Bolsonaristas tentaram inserir no projeto a equiparação de facções ao crime de terrorismo, tema que contou com o lobby de dois governadores, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, que estiveram na Câmara nesta terça-feira. A proposta, entretanto, ficou de fora da versão final do texto aprovado. 

Ainda assim, o texto de Derrite, segundo a base do governo Lula na Câmara, “descapitaliza” a PF e, ao contrário da proposta original, enfraquece o combate ao crime organizado. Um dos pontos alvo de críticas é o que estabelece que o Estado só poderá assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.

“A sexta versão do relatório do Derrite se transformou num Frankenstein que retira recursos da Polícia Federal, dificulta a descapitalização das facções criminosas e blinda o andar de cima do crime organizado”, protestou o deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT. 

Segundo o petista, parlamentares governistas se mobilizarão para que as mudanças feitas por Derrite sejam derrubadas e o texto original do governo Lula seja retomado no Senado. 

“Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, anunciou Lindbergh. 

Como votou cada partido 

• PT: todos os deputados votaram contra (65 votos) 
• PSOL: todos os deputados votaram contra (12 votos) 
• PCdoB: 8 votos contrários e 1 a favor 
• PSB: 8 votos contrários e 7 a favor 
• PV: 3 votos contrários e 1 a favor
• PL: 80 votos a favor e 2 contrários 
• PRD: todos os deputados votaram a favor (5 votos)
• Novo: todos os deputados votaram a favor (5 votos)
• Cidadania: todos os deputados votaram a favor (4 votos)
• União Brasil: 54 votos a favor e 1 contrário 
• PP: 46 votos a favor e 1 contrário 
• PSD: 42 votos a favor e 1 abstenção 
• Republicanos: 39 votos a favor e 1 contra 
• MDB: 37 votos a favor e 1 contra 
• PDT: 16 votos a favor e 1 contra 
• Podemos: 12 votos a favor 1 contra 
• PSDB: 11 votos a favor e 2 contra 
• Solidariedade: 4 votos a favor e 1 contra

O que diz o PL Antifacção

O substitutivo aprovado pela Câmara tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos, em um tipo penal caracterizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio também será punido, com pena de reclusão de 12 a 20 anos.

É prevista ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes do trânsito em julgado da ação penal, alteração feita após pedido feito pela Receita Federal.

Organização ultraviolenta

O projeto traz a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.

Sobre audiência de custódia e julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa, o projeto prevê que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”.

Os homicídios cometidos por facções serão julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.

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O projeto foi relatado pelo deputado maranhense e ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União), que costurou a proposta com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O Rearp é uma ferramenta para que as pessoas possam atualizar o valor de imóveis, veículos, embarcações e participações em empresas comprados até o final de 2024. O corte de gastos foi incluído como um “jabuti” nesse projeto — quando uma medida que não tem relação com o projeto inicial é inserida no texto. O projeto foi aprovado por 286 votos a 146.

Entre as principais medidas para o corte de gastos do governo está a inclusão do pé-de-meia no piso constitucional da educação. O programa criado na gestão Lula 3 promove o incentivo com R$ 200 para os alunos que estejam matriculados no ensino médio e apresentem frequência nas aulas. Com essa mudança, o Ministério da Fazenda espera economizar R$ 4,82 bilhões no ano que vem.

Outra medida incluída foi a imposição do limite de 30 dias de validade do auxílio por incapacidade concedido mediante análise documental (Atestmed). Para benefícios com prazo superior, será necessária perícia presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina. Segundo o governo, a meta é cortar R$ 1,21 bilhão em 2025 e R$ 2,62 bilhões em 2026 com a medida. 

Alterações no seguro-defeso, benefício para pescadores que paga um salário mínimo por mês (R$ 1.518), também foram incorporadas ao corte de gastos. Com a mudança, serão exigidas novas regras, como o registro do beneficiário no CadÚnico. Outro ponto é a necessidade de comprovação do exercício da atividade pesqueira e de domicílio na área abrangida ou limítrofe àquela em que foi instituído o período de defeso.

A última medida para o corte é o limite para repasses entre regimes previdenciários. A ideia é limitar o valor destinado para ressarcir um regime que paga aposentadoria dentro do que está estipulado na Lei Orçamentária Anual. A estimativa do governo é que haja uma queda de R$ 1,50 bilhão em 2025 e de R$ 1,55 bilhão no ano que vem. 

O projeto foi relatado pelo deputado e ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União), que costurou a proposta com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Segundo o governo, serão poupados um total R$ 15 bilhões. Mas ainda há um rombo de R$ 20 bilhões com a derrubada da Taxação BBB que, segundo Haddad, serão cobertos com novas medidas para aumentar a arrecadação. Agora, a ideia do governo é aprovar uma medida que diminua a renúncia fiscal de grandes empresários que hoje não pagam impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação e Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas.

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O deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA) demitiu a sogra, Maria Jackeline Jesus Gonçalves Trovão, do próprio gabinete em 1º de outubro, duas semanas após a revelação do caso de nepotismo. Ao todo, a secretária parlamentar, de 61 anos, recebeu mais de R$ 120,1 mil da Câmara ao longo dos 3 anos e 5 meses em que ficou nomeada.

O quadro configura nepotismo, o que pode levar Júnior Lourenço a responder por improbidade administrativa na Justiça. O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para apurar o caso em 22 de setembro. Ainda não houve julgamento.

O genro nomeou Maria Jackeline Trovão como secretária parlamentar na Câmara em 10 de maio de 2022, com salário de R$ 1.328,41, mais auxílios. Na data, o deputado já estava casado com a enfermeira e nutricionista Carolina Trovão Bonfim, filha dela. O casal celebrou 5 anos de matrimônio em agosto.

Em dezembro de 2023, a sogra foi promovida e passou a receber R$ 1.764,93, mais os benefícios, ultrapassando R$ 3,2 mil por mês. O montante total não considera as verbas rescisórias, uma vez que a folha de pagamento de setembro ainda não está disponível.

Ao Metrópoles, Júnior Lourenço confirmou, sem demonstrar qualquer constrangimento, ter contratado a própria sogra na Câmara. “Ela trabalha comigo no Maranhão… no gabinete lá.” Sobre as atribuições dela, limitou-se a responder que “ela é secretária”, sem dar detalhes, e encerrou a conversa. Maria Jackeline Trovão, por sua vez, não se pronunciou.

A Constituição Federal de 1988 proíbe o nepotismo por ferir os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da isonomia. De acordo com especialistas, o deputado bolsonarista pode ter que ressarcir o valor pago pela Câmara à sogra, pagar multa e até mesmo ter os direitos políticos suspensos se condenado por improbidade administrativa.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula em 2008 em que barra a nomeação de “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante” para cargos comissionados – caso de Maria Jackeline Trovão. A sogra é parente por afinidade em primeiro grau, em linha reta.

“Deputados federais são entendidos como representantes do povo e, como tal, devem ser o exemplo máximo de conduta ética e respeito aos princípios constitucionais. A contratação de familiares para cargos públicos, além de ser ilegal, transmite à sociedade uma mensagem de desrespeito aos valores que deveriam nortear a atuação de um parlamentar”, assinalou o subprocurador-geral Lucas Furtado ao pedir a abertura de processo no TCU.

Esposa já acusou deputado do PL de agressão

Nas redes sociais, Júnior Lourenço costuma postar fotos em diversas viagens internacionais com a esposa. Entre os destinos, estão Paris, Maldivas e Dubai.

Mas nem tudo são flores na vida do casal. Carolina Trovão Bonfim chegou a registrar na delegacia, em agosto de 2024, boletim de ocorrência contra o marido por violência doméstica. Júnior Lourenço teria arrastado a esposa pelos cabelos no chão de um hotel em que eles estavam hospedados em Ipojuca, Pernambuco, durante a lua de mel.

Após o caso repercutir na imprensa, contudo, Carolina Trovão Bonfim divulgou nota nas redes sociais do marido em que alega que tudo não passou de um “mal-entendido”, negando qualquer tipo de agressão.

Quem é Júnior Lourenço, que empregou a própria sogra na Câmara

Júnior Lourenço, de 46 anos, foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2018 e está na Câmara desde então. Antes disso, foi prefeito de Miranda do Norte (MA) pelo PTB entre 2009 e 2016. É formado em ciências contábeis.

Atualmente filiado ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, Júnior Lourenço faz parte de uma ala mais moderada da sigla. Também um dos deputados mais ausentes da Câmara dos Deputados.

Em 2024, tornou-se alvo de críticas de correligionários após ser o único deputado dos cinco do PL presentes na sessão do Conselho de Ética da Câmara a votar pelo arquivamento de processo contra André Janones (Avante) no caso da rachadinha. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) chegou a dizer publicamente que Júnior Lourenço seria expulso do PL, o que não ocorreu até então.

Já nas eleições de 2022, Júnior Lourenço apoiou a campanha do ex-governador do Maranhão Flávio Dino ao Senado. Hoje, Dino é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Publicação do site Metrópoles

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BRASÍLIA – O governo Lula deve bloquear aproximadamente R$ 10 bilhões em emendas parlamentares para compensar o “buraco” na arrecadação que ocorrerá após a rejeição da Medida Provisória destinada a reforçar o caixa federal em 2026, ano de eleições.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), admitiu que, a partir de agora, o bloqueio das emendas está nos planos da equipe econômica. “Haverá contingenciamento de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões só de emendas. Vamos buscar alternativas para manter a arrecadação, mas essa é uma consequência inevitável”, afirmou Randolfe.

A MP que propunha alternativas a um aumento maior do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) “caducava” nesta quarta-feira, 8, mas foi retirada de pauta em votação na Câmara, no início da noite, com os bolsonaristas e o Centrão se unindo para impor uma derrota ao governo.

A derrota do Palácio do Planalto ficou evidente antes mesmo do placar de 251 a 193 votos para que o plenário nem sequer analisasse a MP. A aliança entre o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e o Centrão, “contra o aumento de impostos”, foi decisiva para o resultado.

Oposição chama medida de ‘MP Taxa Tudo’

A Medida Provisória que aumentava a tributação de bets e fintechs, além de alguns ativos financeiros, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA), recebeu até mesmo o carimbo de “MP Taxa Tudo”.

Após o governo sofrer mais um revés, ministros do PT avaliaram, sob reserva, que o Planalto intensificará a disputa política, a exemplo do que ocorreu no mês passado, quando manifestações nas ruas obrigaram o Senado a enterrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem.

Agora, o PT vai ampliar a campanha da “taxação BBB” e de ricos contra pobres nas redes sociais, ressuscitando o mote “Congresso inimigo do povo”. A mensagem é a de que “bilionários, bancos e bets” precisam pagar mais impostos para custear a isenção do Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil.

A propaganda que começa a ser exibida pelo PT nesta quinta-feira, 9, por exemplo, irá nesta linha. “Que País você quer? O que mantém privilégios para os super-ricos? Ou o que taxa quem é bilionário para zerar o imposto de quem ganha menos?”, questiona o partido de Lula na inserção comercial.

Na tentativa de aprovar a MP que aumentava a arrecadação federal, o governo chegou a abrir mão de elevar a tributação sobre as plataformas de apostas online, as chamadas bets. Não adiantou.

“A aliança do PL com o Centrão para defender a anistia (ao ex-presidente Jair Bolsonaro) e a PEC da Blindagem contou com a reação das ruas. Vocês estão novamente dando um tiro no pé”, disse na tribuna o deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, dirigindo-se aos colegas que rejeitaram a Medida Provisória. “Estão morrendo de medo do Lula e do desempenho do governo. O nome disso que os senhores fazem aqui é molecagem.”

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou, por sua vez, que “ameaças” do governo de bloquear emendas não vão funcionar. “Este governo está à deriva. Ameaçou tirar cargos, agora fala em cortar emendas, mas a verdade é que o Brasil não aumenta mais pagar impostos”, insistiu Sóstenes.

Com informações de Vera Rosa/Estadão

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O presidente Lula (PT) comemorou na noite desta quarta-feira 1º a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto do governo federal que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais mensais e prevê um imposto mínimo sobre mínimo sobre super-ricos.

“A Câmara dos Deputados deu hoje um passo histórico na construção de um Brasil mais justo ao aprovar projeto encaminhado pelo nosso Governo de zerar o imposto de renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês e reduzir a de quem recebe até R$ 7.350, a partir de uma contribuição mínima dos muito ricos”, disse nas redes sociais.

Lula ainda agradeceu o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da matéria, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL). “Essa é uma vitória compartilhada pelo Governo do Brasil, as deputadas e deputados e pelos movimentos sociais”,

A aprovação na Casa aconteceu de forma unânime, superando as projeções do próprio governo que escalou uma tropa de choque para defender a medida. Agora, o texto segue para o Senado, onde também deve ser tratado como prioridade.

Com a expressiva votação, Lula demonstrou otimismo da tramitação na Casa Alta: “Tenho certeza de que a proposta também contará com amplo apoio no Senado”, completou.

Segundo cálculos do governo, a mudança deve beneficiar mais de 16 milhões de contribuintes a partir de 2026, seja com isenção total ou redução do valor pago. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), incluiu ainda a extensão da faixa de isenção parcial para quem ganha até 7.350 reais mensais, ampliando o alcance da medida.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu, na noite dessa segunda-feira (22/9), a indicação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da Minoria. O parlamentar está nos Estados Unidos, onde atua para a aplicação de sanções contra autoridades nacionais, e corre o risco de perder o mandato por faltas.

O PL, liderado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (RJ), havia oficializado a indicação de Eduardo como líder da Minoria junto à Mesa Diretora da Casa na última terça-feira (16/9).

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) renunciou ao posto e passaria a ser a primeira-vice-líder da Minoria, o que lhe permitiria substituir o filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em votações em plenário durante eventuais ausências.

No documento em que indeferiu a indicação de Eduardo, Motta anexou parecer da Secretaria Geral da Mesa (SGM). Nele, o órgão técnico argumenta que uma missão autorizada fora do país “é estritamente definido pelo regimento interno como uma representação oficial da Câmara, para cumprir missão temporária, devidamente autorizada e comunicada”, o que não é o caso de Eduardo.

“A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar. […] Um afastamento não comunicado à Presidência da Câmara não pode, sob nenhuma ótica, ser considerado uma missão autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autorização, formalidade e ciência oficial”, diz um trecho do parecer da SGM.

O órgão também declara que existe incompatibilidade entre a ausência física do deputado e a sua atribuição como líder, uma vez que o líder da minoria possui cadeira no Colégio de Líderes, que realiza reuniões presenciais toda semana.

“A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à Liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”, argumenta a SGM.

Outros exemplos citados para o exercício presencial da função são a orientação de bancadas durante as votações, o uso do tempo de líder para debate em torno de assuntos de relevância nacional e a apresentação e o encaminhamento de requerimentos procedimentais.

Rejeição de liderança abre caminho para a cassação

O indeferimento para Eduardo Bolsonaro ser líder da Minoria abre caminho para ele ser cassado por faltas quando completar o prazo de ausências sem justificativa.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está fora do Brasil desde fevereiro, mas de março a julho ficou de licença do cargo. A partir de então, as faltas começaram a ser contabilizadas.

A indicação para o cargo de líder era uma forma de o PL tentar driblar o regimento da Câmara e fazer com que o parlamentar não fosse cassado.

Eduardo foi denunciado pela PGR na segunda (22/9)

A decisão de Motta foi tomada no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o influenciador Paulo Figueiredo por coação em processo judicial. Ambos estão nos EUA negociando sanções a autoridades brasileiras por causa da condenação de Bolsonaro na ação da trama golpista.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os “denunciados empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”.

A denúncia relata atuação de ambos para obter sanção dos EUA contra autoridades brasileiras e o próprio Brasil, com intuito de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado recentemente a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar trama golpista.

Gabriel Buss Carlos Estênio Brasilino/Metrópoles

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O Brasil acordou num pesadelo, ao saber que a Câmara dos Deputados , havia aprovado, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida com(o PEC da Blindagem (e que parte da população já está chamando também de “PEC da Bandidagem”). O texto protege parlamentares de processos criminais. Parlamentares governistas tentaram retirar o projeto da pauta, mas não conseguiram. A aprovação em primeiro turno teve 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.

Para os maranhenses, tristeza ao constatar que de sua bancada de 18 deputados federais, 15 votaram a favor (veja lista) da imoralidade e apenas três foram contra: Duarte Júnior, Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Jr.

Histórico da votação

Na terça-feira (16/9), a proposta ganhou um novo relator. O texto estava sob a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), mas Motta colocou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na função depois de dificuldades nas negociações da proposta, cuja votação foi adiada mais de uma vez.

Dentre outras mudanças, o texto de 2021 prevê que será o Congresso Nacional a decidir sobre a abertura de processos contra deputados e senadores. Os parlamentares votariam secretamente para decidir também sobre prisões, que só poderão ocorrer em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

O presidente Hugo Motta disse que a decisão de incluir o texto na pauta se deu depois de “abusos” que teriam sido sofridos por deputados e senadores. “A decisão de trazer à pauta com o apoio da maioria do Colégio de Líderes é para que este plenário possa deliberar sobre uma matéria que eu julgo de muita importância, que é para trazer as garantias constitucionais que o nosso mandato precisa”, disse Motta.

“O relatório do deputado Claudio Cajado nada mais é que um retorno ao texto constitucional de 1988, que foi aprovado pela então (Assembleia) Constituinte, que foi alterado por esta Casa, que diante de muitas discussões e atropelos e abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar este texto constitucional ou não”, continuou.

Durante a leitura de seu relatório, Cajado disse que o texto não defende privilégios dos parlamentares. “Esta PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”, disse Cajado.

“A imunidade material e a imunidade formal, previstas em nossa Carta Magna, são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e cada senador possa exercer suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, completou o deputado.

Leia os principais pontos da proposta

• Blindagem: desde a expedição do diploma para assumir os cargos (o que se dá antes da posse propriamente dita), deputados e senadores só poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só poderão ser alvos de medidas cautelares provenientes do STF;
• Prisão: Parlamentares não poderão ser presos, a partir da diplomação, a menos que sejam pegos em flagrante em crime inafiançável (como racismo, tráfico de drogas, terrorismo, tortura, dentre outros);
• Presidentes de partidos: o texto de Cajado prevê que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados apenas pelo STF por infrações penais comuns;
• Decisão do Congresso: as Casas Legislativas precisarão ser avisadas pelas autoridades em um prazo de até 24 horas para decidir pela manutenção ou revisão da prisão dos deputados e senadores. Essa decisão se daria por voto secreto.

O PL acertou apoio ao tema nesta terça (16), apesar de defender uma blindagem ainda maior do que a prevista pela PEC. A decisão se deu semanas depois de o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), dizer, no fim de agosto, que o partido não mais seria protagonista na defesa do texto.

Na ocasião, o líder disse em entrevistas que a bancada do PL estava trabalhando sozinha pela aprovação da PEC. “Eu não vou ficar querendo ajudar 513 (deputados) e 81 (senadores) quando desses tem gente que acha que fortalecer prerrogativa é um desserviço. Eu não vou ficar me sacrificando em detrimento de alguns que não querem”, disse Sóstenes, em 28 de agosto.

Governistas protestam

A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), líder do PSol na Câmara, criticou a PEC no plenário. Argumentou que a imunidade parlamentar nos moldes da Constituição de 1988 existiu porque havia a necessidade de proteger os deputados e senadores logo após as perseguições da ditadura militar. O momento atual, ressaltou, é outro.

“Deputado e deputada não pode tudo. O que a PEC propõe é que só pode processar criminalmente um parlamentar com autorização do Congresso. (…) Então deputado pode ser transfóbico, tudo bem, pode ser racista, pode cometer crime hediondo, pode cometer crime de corrupção e para ele ser processado criminalmente, quem vai decidir serão seus pares, o próprio Congresso”, afirmou a parlamentar.

Parlamentares do PT também criticaram a proposta. O deputado Rogério Correia (PT-MG) chamou a proposta de PEC da Impunidade.

“Agora vamos acobertar crime dentro do Congresso Nacional. Vale para senadores também”, afirmou o deputado, que disse que a votação é uma forma de abrir caminho para a votação da anistia aos golpistas do 8 de Janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Nós não vamos cair nessa chantagem. O PT já definiu, nós vamos votar contra a PEC da blindagem, que pode ser chamada de PEC da bandidagem, da impunidade, e vamos votar contra a anistia. O Supremo já avisou que vai vetar. Bolsonaro vai para a cadeia e não será articulação de Centrão com a extrema-direita que vai impedir isso”, disparou.

Veja como votaram os deputados do Maranhão

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