A sabatina, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), contou com a presença do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que destacou a sólida trajetória de Diaz e a importância da representação da advocacia no órgão de controle do Ministério Público.

“Thiago Diaz reúne todas as qualidades que a advocacia brasileira espera de um representante no CNMP: conhecimento jurídico, compromisso ético e dedicação à defesa das prerrogativas profissionais”, afirmou Simonetti, ressaltando a confiança de que ele exercerá o cargo com independência e lealdade aos valores que orientam a OAB.

Também acompanharam a sessão a secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, e o procurador constitucional e membro honorário vitalício da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho e o presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva.

Com a aprovação, Thiago Diaz atuará ao lado da conselheira Greice Stocker (RS) na representação da advocacia no CNMP, órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Ministério Público e pelo aprimoramento institucional e fiscalização processual administrativa.

Indicação da OAB

A indicação de Thiago Diaz ao CNMP foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, na sessão ordinária de outubro. A escolha foi a primeira realizada sob as novas regras do CFOAB, que simplificam o processo de indicação e tornam mais ágil a representação da advocacia.

O nome de Diaz foi apresentado pela diretoria do Conselho Federal, conforme o Provimento 206/2021, e recebeu o apoio das 27 bancadas seccionais.

Trajetória

A atuação de Thiago Diaz na OAB teve início em 2014, como membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-MA. Foi presidente da OAB Maranhão por dois mandatos consecutivos (2016–2018 e 2019–2021) e presidiu o Conselho das Profissões Regulamentadas do Maranhão (Conselhão) no biênio 2020–2021.

No âmbito nacional, é conselheiro federal da OAB, presidente da Comissão Especial de Precatórios do CFOAB e, no triênio 2022–2025, exerceu a função de coordenador de Comunicação do Conselho Federal.

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O presidente Lula (PT) comemorou na noite desta quarta-feira 1º a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto do governo federal que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais mensais e prevê um imposto mínimo sobre mínimo sobre super-ricos.

“A Câmara dos Deputados deu hoje um passo histórico na construção de um Brasil mais justo ao aprovar projeto encaminhado pelo nosso Governo de zerar o imposto de renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês e reduzir a de quem recebe até R$ 7.350, a partir de uma contribuição mínima dos muito ricos”, disse nas redes sociais.

Lula ainda agradeceu o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da matéria, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL). “Essa é uma vitória compartilhada pelo Governo do Brasil, as deputadas e deputados e pelos movimentos sociais”,

A aprovação na Casa aconteceu de forma unânime, superando as projeções do próprio governo que escalou uma tropa de choque para defender a medida. Agora, o texto segue para o Senado, onde também deve ser tratado como prioridade.

Com a expressiva votação, Lula demonstrou otimismo da tramitação na Casa Alta: “Tenho certeza de que a proposta também contará com amplo apoio no Senado”, completou.

Segundo cálculos do governo, a mudança deve beneficiar mais de 16 milhões de contribuintes a partir de 2026, seja com isenção total ou redução do valor pago. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), incluiu ainda a extensão da faixa de isenção parcial para quem ganha até 7.350 reais mensais, ampliando o alcance da medida.

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Uma nova pesquisa do Instituto Quaest, divulgada nesta quarta-feira (17) pelo g1, revelou que a maior parte da população apoia a estratégia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de defender a soberania do Brasil frente aos Estados Unidos. O levantamento, encomendado pela Genial Investimentos, ouviu 2.004 pessoas entre 12 e 14 de setembro e tem margem de erro de dois pontos percentuais.

Segundo os dados, 64% dos entrevistados acreditam que Lula está correto ao adotar essa postura, enquanto 26% consideram que o governo erra nesse posicionamento e 10% não souberam ou não quiseram responder. O apoio é mais expressivo entre pessoas de esquerda não identificadas como lulistas (91%), entre lulistas (88%) e entre quem não tem posicionamento político definido (71%). Já a rejeição é maior entre bolsonaristas (54%) e eleitores de direita não bolsonaristas (50%).

Críticas a Donald Trump e impactos econômicos

A pesquisa mostra ainda que 73% dos brasileiros desaprovam a decisão de Donald Trump de impor tarifas contra o Brasil, enquanto apenas 20% apoiam a medida. Para 74% dos entrevistados, as tarifas terão efeito negativo na vida da população, contra 23% que não enxergam prejuízos.

O levantamento também aponta que 49% da população consideram que Lula e o PT são os que mais acertam no embate com Washington. Em contrapartida, 27% dizem que Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados estão corretos, enquanto 15% não veem acerto em nenhum dos lados.

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A desaprovação do governo Lula (PT) oscilou dois pontos para baixo e está em 51%, aponta pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (20). A aprovação da gestão do presidente oscilou três pontos para cima e é de 46%. A margem de erro é de 2 pontos para mais ou menos.

Presidente continua mais desaprovado que aprovado, mas distância, que já foi de 17 pontos, agora é de cinco. Lula voltou a ter mais aprovação que reprovação entre os que ganham até 2 salários mínimos, os de ensino fundamental, os católicos, os que têm 60 anos ou mais e os moradores do Nordeste.

Veja os números: Aprova: 46% (eram 43% na pesquisa de julho); Desaprova: 51% (eram 53%); Não sabe/não respondeu: 3% (eram 4%).

A diferença entre aprovação e desaprovação é a menor desde janeiro de 2025, quando havia empate técnico: 49% desaprovavam o governo Lula, enquanto 47%, aprovavam naquele mês.

O pico de diferença entre aprovação e desaprovação ocorreu em maio deste ano, quando 17 pontos separavam avaliação a negativa (57%) da positiva (40%).

No levantamento anterior, feito pela Quaest em julho, a desaprovação apresentou recuo no limite da margem de erro e estava em 53%, enquanto a aprovação oscilou para cima e registou 40%. O movimento de oscilação se repete pela segunda vez tanto para baixo na desaprovação, quanto para cima na aprovação, com os dados divulgados nesta quarta-feira.

OUTROS NÚMEROS

• 69% dizem que Eduardo Bolsonaro defende interesses próprios e da família
• 51% acham que interesses políticos de Trump motivaram tarifaço
• 64% acham que tarifaço de Trump vai aumentar preço dos alimentos no Brasil
• 55% acham que Bolsonaro está agindo mal no tarifaço; 46%, que Lula age mal

Segundo Felipe Nunes, diretor da Quaest, o governo Lula teve a melhor avaliação desde janeiro por conta da queda da inflação nos alimentos (caiu o percentual dos que acham que os preços subiram; e subiu o dos que acham que os preços caíram) e da reação ao tarifaço de Trump.

“A melhora na aprovação do governo Lula em agosto resulta da combinação de fatores econômicos e políticos. De um lado, a percepção de queda no preço dos alimentos trouxe alívio às famílias e reduziu a pressão sobre o custo de vida. Do outro, a postura firme de Lula diante do tarifaço imposto por Donald Trump foi vista como sinal de liderança e defesa dos interesses nacionais.”

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or recomendação do relator, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), o texto aprovado foi a versão elaborada em agosto pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes

“O substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação traz aperfeiçoamento substancial da proposta”, disse o relator. O relator apresentou apenas duas emendas.

que institui normas aplicáveis a atividades espaciais, como a decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro e o desenvolvimento de artefatos espaciais no Brasil e no exterior.

Por recomendação do relator, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), o texto aprovado foi a versão elaborada em agosto pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA).

“O substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação traz aperfeiçoamento substancial da proposta”, disse o relator. O relator apresentou apenas duas emendas.

Normas gerais
O texto aprovado estabelece, em 49 artigos, as regras aplicáveis a 13 diferentes atividades espaciais, além de definir conceitos e procedimentos. Prevê, ainda, a cobrança de tarifas por serviços, bem como sanções diante de irregularidades.

Caberá à Agência Espacial Brasileira estabelecer normas para as atividades espaciais civis, e será criado o operador espacial, entidade pública ou privada, com representação jurídica no Brasil. O Comando da Aeronáutica seguirá exercendo várias funções nas atividades espaciais, inclusive na gestão.

Por sugestão de Pedro Lucas Fernandes, a futura lei se aplicará a atividades no exterior que tenham participação do Brasil. Além disso, as autoridades espaciais se submeterão às atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Recomendações
Autor da versão original, o deputado Pedro Lucas Fernandes afirmou que o Brasil precisa de legislação “consistente, integrada e favorável” ao desenvolvimento das atividades espaciais. Esta é, segundo ele, uma recomendação de um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) que discute o uso pacífico do espaço.

“A exploração do espaço representa um mercado promissor em franca expansão que opera na fronteira tecnológica e apresenta grande capacidade de estímulo a ramos de alto valor agregado e à disseminação de inovações”, disse Fernandes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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De acordo com o projeto de lei de conversão do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), as instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI), criado pela MP, poderão contar com garantia de 30% do valor total emprestado a empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019.

O texto cria ainda o Paec-Maquininhas, destinado a conceder empréstimos a microempresários.

A garantia poderá ser para cada faixa de faturamento e por períodos, segundo disciplinar o estatuto do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que receberá os recursos da União em até quatro parcelas de R$ 5 bilhões em 2020.

O fundo é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que receberá no máximo 1% dos recursos a título de remuneração.

O empréstimo com essa garantia poderá ser contraído até 31 de dezembro de 2020, com carência para começar a pagar de 6 a 12 meses. O prazo para pagar será de 12 a 60 meses, com taxa de juros definida pelo regulamento do programa.

Além das pequenas e médias empresas, poderão acessar a garantia do programa as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto sociedades de crédito.

Para verificar a receita bruta exigida nesses limites, o banco poderá seguir o mesmo critério utilizado para classificar e informar suas operações ao Banco Central, podendo usar o conceito de grupo econômico de sua política de crédito. Mas se emprestar recursos do BNDES, terá de usar o conceito de grupo econômico definido por esse banco estatal.

Parcelas
A MP determina que o aporte das parcelas de R$ 5 bilhões ao fundo ocorrerá conforme a demanda. A primeira parcela já conta com autorização orçamentária por meio da MP 977/20, e as demais dependem de a cobertura de inadimplência das operações de crédito atingir 85% do patrimônio já integralizado. Ou seja, a cada vez que a cobertura concedida alcançar 85% do valor colocado no FGI, uma nova parcela é destinada ao programa.

O que não for utilizado para oferecer garantia até 31 de dezembro de 2020 será devolvido à União após parecer de auditoria independente. A partir de 2022, os valores de garantia liberados porque o devedor pagou as parcelas devidas serão devolvidos ao Tesouro anualmente.

Se não for necessário usar todo o dinheiro previsto de garantia (R$ 20 bilhões) no ano de 2020, a União não terá mais obrigação de continuar a colocar dinheiro no fundo.

Empréstimo novo
A MP exige que os bancos e cooperativas de crédito usem a garantia do FGI somente para empréstimos novos e dentro do ano de 2020, proibindo-as de reter os recursos da garantia para liquidar débitos anteriores do cliente, de exigir no contrato o cumprimento de obrigações perante a instituição ou de condicionar o empréstimo à compra de outro produto ou serviço.

Sistemas cooperativos de crédito poderão ter o risco assumido garantido pelo fundo, considerando-se essas entidades de forma individualizada ou a cooperativa como um único concedente de crédito.

O tomador do empréstimo com garantia do programa não precisará apresentar garantia real ou pessoal, facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito da instituição participante.

Recuperação do crédito
A MP 975/20 estabelece regras semelhantes às impostas para os bancos participantes do Pronampe quanto à recuperação dos créditos garantidos pelo governo, como procedimentos igualmente rigorosos adotados para cobrar os próprios empréstimos e responsabilidade pelas despesas.

Os bancos não poderão interromper ou negligenciar o acompanhamento dos procedimentos de recuperação dos créditos não pagos pelos tomadores.

Se depois do prazo de pagamento da última parcela do empréstimo a instituição financeira não conseguir recuperar os valores devidos e honrados pelo fundo garantidor, terá 18 meses para leiloar os direitos creditórios.

No caso de um segundo leilão para os créditos não arrematados no primeiro, a venda poderá ser feita a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.

Nesses leilões, empresas especializadas em cobrança oferecem um deságio do título representativo da dívida para ficar com o direito de cobrar o devedor. As mesmas regras de leilão são aplicadas pela MP para o Pronampe.

Cobrança por terceiros
Tanto para o FGI quanto para o fundo de garantia de operações de investimentos destinadas a produtores rurais e sua cooperativas, a MP permite a recuperação de créditos também por terceiros contratados pelos bancos ou pelos gestores dos fundos.

Entre os procedimentos que poderão ser adotados para tentar recuperar o dinheiro emprestado estão o alongamento dos prazos de pagamento da dívida, com ou sem a cobrança de encargos adicionais, a cessão dos créditos, o leilão, a securitização das carteiras e renegociações com ou sem deságio.

Pronampe
Na lei de criação do Pronampe (Lei 13.999/20), a MP 975 muda limites de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para empréstimos a micro e pequenas empresas. Em vez de o fundo garantir 85% de cada operação, poderá garantir até 100% do empréstimo.

Entretanto, o limite de 85% continua para o valor total da carteira de empréstimos da instituição financeira no âmbito do Pronampe.

Do modo semelhante ao proposto para o FGI, esse limite de garantia poderá ser separado em razão das características da instituição, segundo as carteiras e os períodos contratados.

Se houver disponibilidade de recursos, poderão contratar pelo Pronampe também as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, excluídas as cooperativas de crédito.

As primeiras perdas da carteira continuam sendo suportadas pelo FGO, que também deixará de receber a comissão repassada ao tomador do empréstimo para este ter acesso à garantia. Os bancos que emprestam por meio do Pronampe não precisarão integralizar cotas ao fundo, como estabelecem as regras normais de funcionamento.

A MP 975/20 também cria o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo, cujas composição e competências serão fixadas por decreto do Poder Executivo.

Setor tecnológico
Efraim Filho autorizou ainda a União a aumentar em mais R$ 4 bilhões sua participação no FGI para concessão de garantias de empréstimos a empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Executivo como estratégicos para a política industrial e tecnológica.

De igual forma, a garantia adicional deve estar vinculada às ações para diminuir os impactos da pandemia causada pelo coronavírus na economia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Inaugurado pela ditadura militar em 1983, o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) ocupa uma área historicamente habitada por populações quilombolas; já na época da construção da base, mais de 300 famílias foram removidas de seu território. Desde 2008, o processo de titulação das terras quilombolas está parado; além disso, as comunidades não foram consultadas pelo governo federal em relação ao acordo como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2002 pelo Brasil.

O  governo brasileiro vem negando sistematicamente que novas famílias tenham que ser deslocadas do litoral de Alcântara para a reativação da base e seu aluguel para utilização por outros países. Uma reportagem da Folha de S. Paulo, porém, revelou em 11 de outubro a existência de documentos que demonstram que existe um plano avançado para a remoção de pelo menos 350 famílias da região. Discutido por representantes de 11 ministérios em um grupo de trabalho, o plano inclui até mesmo uma campanha de marketing para convencer moradores sobre a remoção.

Para o quilombola Danilo Serejo, assessor jurídico das comunidades e integrante do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), a remoção das famílias quilombolas vai causar uma “tragédia sem precedentes”. “Nós vamos conhecer a fome em seu grau mais elevado em Alcântara, isso é uma coisa que não temos dúvida”, diz o assessor jurídico, que acusa o governo estadual de Flávio Dino (PCdoB) de “aderir à lógica bolsonarista”. Serejo também questiona a falta de licença ambiental do Centro de Lançamento e diz que o acordo aprovado pela Câmara fere a soberania nacional. Segundo ele, “não existe plano B” e as comunidades quilombolas — maioria da população de Alcântara — vão resistir. “Se o governo insistir nessa discussão, nós vamos instalar em Alcântara um cenário de guerra, porque não vamos ceder um centímetro do nosso território aos interesses do programa espacial e muito menos aos interesses dos EUA”, promete.

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo de uso da base de Alcântara com os Estados Unidos. Como vocês receberam essa notícia?

O sentimento que nós temos aqui em Alcântara é de perpetuação das ilegalidades que vêm ocorrendo desde a década de 1980. Assim como nessa época, quando foi instalada a base, observamos novamente o desrespeito e a inobservância dos direitos das comunidades no processo de tramitação do acordo na Câmara. Embora nós tenhamos insistido muito para que Câmara instalasse procedimento de consulta prévia junto às comunidades, não fomos atendidos. O processo de regularização fundiária está paralisado desde 2008 e nunca foi titulado em função do interesse da Agência Espacial na área. Aprovar este acordo nesse cenário de total insegurança jurídica das comunidades é muito ruim. E sem contar que o centro de lançamento também não tem licença ambiental de funcionamento. O acordo com os EUA entra e se soma a esse cenário de ilegalidades. Ao que tudo indica, se chegar ao presidente, o acordo será sancionado, mas antes ele precisa passar pelo Senado.

Qual a expectativa de vocês em relação aos senadores?

Nós vamos tentar tudo que tiver ao nosso alcance para influir de alguma forma no Senado durante a tramitação do acordo. Agora, a expectativa que nós temos em relação ao Senado, tendo em vista que algumas pautas que têm o mesmo nível de debate e tensão, como por exemplo, o texto da reforma da Previdência, é de que o acordo não encontrará muitos obstáculos para ser aprovado. No Congresso Nacional, o espaço mais apropriado para fazer qualquer diálogo, para propiciar qualquer tipo de participação das comunidades quilombolas e da sociedade brasileira como um todo, é a Câmara dos Deputados, que tem o dever constitucional e a responsabilidade institucional de estabelecer o diálogo mais próximo e efetivo com a sociedade. E a Câmara se recusou a assegurar às comunidades quilombolas a medida mais apropriada, que seria instaurar procedimento de consulta prévia como manda a convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário desde 2002. Mesmo assim, a Câmara dos Deputados e o presidente Rodrigo Maia não acolheram nem a nossa requisição como comunidade quilombola, nem mesmo a manifestação do MPF, que em nota técnica se manifestou pela imprescindibilidade do direito de consulta das comunidades. Ele ignorou tudo isso e tocou o barco.

Houve algum avanço na titulação desde 2008 ou está exatamente no mesmo pé?

Ele [o processo] parou em 2008 quando teve um relatório técnico de identificação publicado no Diário Oficial da União. Parou nisso porque a Advocacia-Geral da União instaurou na época procedimento de conciliação e arbitragem para tentar conciliar os interesses de autarquias da administração federal nessa situação. Na época não se chegou a um consenso, e a decisão foi para Casa Civil.A última movimentação que nós temos conhecimento é de uma nota técnica da Casa Civil do então governo Temer assinada pelo Eliseu Padilha, firmando posicionamento pela titulação do território, exceto o litoral do município de Alcântara, onde estão as mais de 700 famílias que estão dentro da área de interesse da Agência Espacial, que corresponde a mais de 12 mil hectares. Essas famílias seriam, em tese, remanejadas do litoral pra algum lugar, que não se sabe qual, para que efetivamente o programa aeroespacial se aposse dessa área.Não houve a consulta como é estabelecida na convenção da OIT, mas houve algum tipo de diálogo, de discussão?Não houve. O que houve foram duas diligências nesse processo todo, desde o ano passado, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, em Alcântara. Eles realizaram duas visitas e produziram um relatório se posicionando: antes da aprovação do acordo, o governo brasileiro — e aí compreende parlamento e executivo — deveria instaurar procedimento de consulta junto às comunidades, e titular o território. Esse relatório da CDH sequer foi pautado nas últimas discussões sobre isso. No início do mês de setembro, tivemos uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em que ele se comprometeu conosco a aguardar a manifestação do Ministério Público. Após isso, ele tomaria uma decisão. O MP se manifestou pela realização do direito de consulta e o Rodrigo Maia não se manifestou formalmente sobre isso, se ele iria acatar, não fez qualquer tipo de despacho sobre isso, e pautou na semana passada o acordo que foi votado na Câmara.E é importante frisar que a aprovação do acordo conta com a chancela do governo do estado do Maranhão. [O governador] Flávio Dino não só é favorável, já falou isso publicamente a vários meios de imprensa, como ele também orientou toda a bancada maranhense, partidos de esquerda e da direita, a votarem pelo acordo, mesmo ciente dos riscos que esse acordo oferece às comunidades de Alcântara. Isso nos deixa particularmente tristes, porque como todo mundo sabe, Flávio Dino é uma das vozes mais sólidas no campo da oposição ao Bolsonaro, mas nesse caso ele se perfila à lógica bolsonarista e adere ao acordo, junto do PCdoB, o PDT e o PSB. Os dois partidos do campo da oposição que se colocaram, ao longo desse período todo, efetivamente contrários, foram o PT e o PSOL.

Você já disse que não houve diálogo com o governo federal. O governo estadual de alguma forma teve algum contato com vocês em relação a isso?

O governo do estado, em 30 de abril, realizou um painel com as comunidades em que se ele comprometeu, e o próprio Flávio Dino assinou, a se colocar na condição de mediador dessa questão, já que a maioria das pautas inerentes a essa discussão não é de competência do Estado. No dia 6 de maio, nós tivemos uma reunião com o secretário de Direitos Humanos do estado e a secretária extraordinária de Igualdade Racial do estado. Nela ficou encaminhado que o governo instalaria uma mesa de diálogo sobre Alcântara, tendo como centralidade o acordo de salvaguardas tecnológicas e um pedido de desculpas às comunidades quilombolas — que nós estamos formalizando há algum tempo, e eles têm negligenciado — pelo primeiro decreto de desapropriação para fins de implantação da base espacial, feito pelo governo do estado, em 1980, na ditadura militar.Naquela reunião de 6 de maio encaminhou-se que o governo do estado nos daria uma devolutiva e instauraria a mesa de diálogo em 15 dias. Nós estamos em 23 de outubro e até o momento o governo do estado não deu nenhuma devolutiva e sequer instaurou a mesa de diálogo. E aí [o governador] tem falado publicamente que tentou mediar a situação junto às comunidades e não conseguiu. É mentira, ele sequer instaurou a mesa de diálogo. E, enquanto eles dizem que estão se colocando na posição de mediadores, eles orientam toda a bancada maranhense a votar favorável [ao acordo de] Alcântara, e o próprio governador já fez várias falas públicas [dizendo] que é favorável a aprovação do acordo. Ou seja, descumpre o princípio básico de quem se coloca como mediador, porque assume um lado no processo. O Ministério da Ciência, inclusive o próprio ministro, já negou algumas vezes que famílias quilombolas teriam que ser retiradas da área por conta do acordo. Que informação vocês têm acerca disso?Informação concreta nenhuma, porque esse governo que está aí nunca estabeleceu nenhum tipo de diálogo formal com a gente. No entanto, nós sabemos que o desejo do Estado brasileiro de ocupar todo o litoral do município de Alcântara é antigo, faz parte do projeto original, de 1980. Sucessivos governos que passaram ao longo desses 40 anos, da esquerda e da direita, mantiveram esse projeto. Essa ideia é inerente ao projeto original do centro espacial de Alcântara, isso nunca foi segredo pra ninguém. Tem documentos anteriores a esse governo que provaram isso.Há umas duas semanas a Folha trouxe à tona uma série de documentos de que o GSI está há algum tempo conduzindo essa discussão, onde fica claramente provado que a aprovação do acordo da base é condição sine qua non para determinar a ocupação do litoral de Alcântara. Ou seja, há má fé do governo federal ao silenciar sobre isso. Há má fé do governo federal ao não estabelecer um diálogo formal, institucional, claro e franco com as comunidades quilombolas de Alcântara. E há má fé dos partidos de esquerda que chancelam isso, mesmo após vir à tona todas essas documentações que comprovam o alerta que as comunidades quilombolas vinham fazendo publicamente há muito tempo, e que era negado pelas autoridades públicas do país. Agora, tem uma outra coisa: independentemente de expansão ou não da Base para os territórios das comunidades quilombolas, tem algo muito sério que está lá no acordo: ele autoriza as autoridades americanas a transitar em qualquer parte do território para recolher materiais decorrentes das atividades espaciais em Alcântara. Independentemente do território estar titulado ou não, isso, na prática, é turbação à posse das comunidades quilombolas de Alcântara.

A reportagem da Folha revela que já foram propostas até algumas peças de marketing sobre a base de Alcântara. Como vocês recebem isso?

A avaliação que a gente faz é que essa campanha é o atestado de má fé do governo sobre a situação, mas ela é, sobretudo, uma tentativa de nos persuadir. Você nega às comunidades o bom, justo e franco debate sobre o acordo e lança mão de uma campanha midiática para convencer. Isso sem ter assegurado o acesso das comunidades aos planos, aos estudos, ao todo da documentação, sem saber se há plano de remoção, para onde as comunidades iriam, como as comunidades seriam afetadas, quais os planos de compensação, de indenização. Ninguém sabe sobre isso. Quais os estudos de impacto ambiental que existem sobre isso, se é que existem? É uma opção pelo fracasso, pelo desamparo institucional, pela tragédia e pelo racismo estrutural porque essas comunidades já vão entrar no jogo sem ter que lhes tenham sido garantidos os meios e condições para o debate. Essa campanha é um atestado de má fé do governo.

Vocês acham que existe algum caminho intermediário, algum caminho possível para que a base funcione? Ou vocês se posicionam contrários ao uso da base em si?

A discussão que nós fazemos é de que se o Brasil fizer acordo com qualquer país que seja, que se limite a usar a atual estrutura do CLA. Essa é a nossa posição, porque nós não vamos permitir, sob qualquer argumento, qualquer pretexto, que qualquer acordo, com qualquer país, tente ocupar um milímetro do nosso território. Não há essa possibilidade da nossa parte.
Caso essa retirada de fato aconteça, que impactos isso vai ter na vida das comunidades?

O impacto inicial disso é na questão de desestruturação econômica e da nossa segurança alimentar. Você vai criar em Alcântara, um cenário de tragédia no que diz respeito à segurança alimentar. Hoje, basicamente, quem mantém a vida alimentar de todas as famílias quilombolas de Alcântara, são as comunidades que estão no litoral da cidade, porque são elas que fornecem todo o pescado que abastece a própria cidade de Alcântara, e sobretudo as agrovilas, que foram remanejadas na década de 1980. Na medida em que essas comunidades saem do litoral, você vai prejudicar a vida alimentar da cidade e das agrovilas que já foram prejudicadas na década de 1980.

E a segunda coisa é: não se sabe se o governo tem algum plano de reassentamento dessas comunidades. Mas o que se sabe é que em nenhuma região hoje de Alcântara possui os recursos naturais suficientes para suprir as necessidades de mais de 700 famílias. Todas as regiões de Alcântara estão efetivamente ocupadas e utilizadas por famílias que já estão lá, a área da roça e a área da pesca, e que já dispõem de meios escassos para manter as necessidades dessas famílias. Não tem condições de receber mais de 700 e poucas famílias, [não há] recursos naturais e ecológicos. Nós que moramos em Alcântara sabemos que não tem. Se isso ocorrer, será uma tragédia sem precedentes, maior que a que ocorreu na década de 1980. Nós vamos conhecer a fome em seu grau mais elevado em Alcântara, isso é uma coisa que não temos dúvida.

Em que situação essas famílias que foram deslocadas nos anos 1980 estão?

Essas famílias que foram remanejadas na década de 80 não dispõem de boas condições de vida porque elas foram tiradas do litoral e foram assentadas em terras que não são apropriadas nem suficientes para agricultura familiar como comprovou um estudo da época. Essas famílias receberam apenas 15 hectares de terra para roça, e foram colocadas a 20 km do mar, sendo proibidas de acessar o mar pelo centro de lançamento de Alcântara. Essas famílias hoje sobrevivem basicamente de programas sociais de transferência de renda, como as aposentadorias e programas como Bolsa Família. Em termos de alimentação, elas compram peixes que são pescados nas comunidades que ainda não foram transferidas. Ou seja, são essas comunidades que ainda permanecem no litoral que mantém as agrovilas hoje, porque não há, por parte do governo federal, nunca houve aliás, nenhuma medida de compensação. Aliás, a maioria dessas famílias que sofreram desapropriação na década de 1980 não receberam até hoje indenização. A maioria dessas ações correm ainda na Justiça.Vocês têm algum plano para caso essa remoção se consume?A nossa única proposta é resistir e permanecer no nosso território, porque pra gente está claro que o território é nosso. Quando a base espacial chegou a Alcântara, nós já estávamos lá. Há comunidades que estão lá desde o século 18, a terra é nossa, não existe plano B. Se o governo insistir nessa discussão, nós vamos instalar em Alcântara, um cenário de guerra, porque não vamos ceder um centímetro do nosso território aos interesses do programa espacial e muito menos aos interesses dos EUA.Vai ocorrer uma tragédia social muito séria ali em Alcântara e é importante que os governos estejam preparados para assumir o ônus disso, porque nós não vamos abrir mão. O território é nosso e nós jamais abriremos mão dele. A nossa exigência central é que o Estado brasileiro cumpra a constituição brasileira e titule o território das comunidades quilombolas de Alcântara.

Elitiel Guedes – Nas comunidades quilombolas de Alcântara, famílias lutam para reverter a decisão no Senado. Dentro do campo jurídico, que caminho vocês pretendem seguir?

Nós já apresentamos, em abril, uma reclamação na OIT contra o estado brasileiro pelo não cumprimento do direito de consulta da Convenção 169. Essa reclamação será examinada quanto a sua admissibilidade agora em novembro. E nós temos já uma denúncia tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA contra o Estado brasileiro desde 2002. E agora estamos finalizando um informe sobre a atual situação e solicitando uma audiência pública à CIDH para apresentar essa nova situação das comunidades quilombolas de Alcântara face à aprovação do acordo com os EUA. No âmbito nacional, vamos seguramente judicializar isso. Nós não podemos aceitar que o Estado brasileiro continue a negar nossos direitos em prol de projeto que já se mostrou falido. Porque o projeto espacial brasileiro não deu conta de sustentar o seu principal programa que era o VLS, Veículo Lançador de Satélites, que seria o programa responsável por incluir efetivamente o Brasil no grupo de países que exploraram a indústria e a política aeroespacial. O Estado brasileiro não foi capaz disso, ao longo desses mais de 30 anos, e aí a saída encontrada é a comercialização do centro de lançamento de Alcântara aos EUA e a outros países em detrimento dos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara. Nós ainda estamos estudando qual é o melhor meio de fazer isso. O que está certo é que vamos judicializar porque existe uma ação do MPF que determina à União regularizar o território das comunidades quilombolas e essa decisão nunca foi cumprida. Na prática, o acordo da base é: se cede a base aos EUA e o ônus disso quem assume são as comunidades quilombolas de Alcântara, que permanecerão sem o seu direito de propriedade coletiva reconhecido definitivamente, como manda a Constituição. Os militares e o programa brasileiro fracassaram na gestão e nós não vamos admitir, sobre qualquer circunstância, assumir o ônus desse fracasso.

Uma das coisas que é questionada é que o acordo feriria a autonomia nacional brasileira. Vocês têm essa visão?

Sim, a gente tem esse entendimento de que o acordo também fere a soberania nacional. Existem ali duas questões sérias que não vieram à tona. A primeira é de que a base especial é um patrimônio científico do país e, na medida que esse acordo proíbe que os recursos decorrentes da atividade especial em Alcântara sejam utilizados para beneficiar o programa espacial brasileiro, ele significa uma afronta à soberania científica e tecnológica do país. E nos termos que estão ali, autorizando às autoridades americanas livre acesso a qualquer tempo ao território brasileiro e dando aos EUA exclusividade de autorizar ou não autoridades e instituições brasileiras de inspecionar o que vem dos EUA e entra no Brasil, há uma clara ofensa à soberania nacional.

Em relação aos impactos ambientais da base e do acordo, há algum estudo ambiental?

Isso é muito grave, é uma outra flagrante violação da Constituição de 1988. O CLA funciona há 38 anos sem licença ambiental. Não há sequer estudo de impacto ambiental acerca dos eventuais danos causados ao meio ambiente e às pessoas que estão ali. Ou seja, nem as comunidades quilombolas e nem a sociedade brasileira como um todo, sabe dimensionar e mensurar quais os efetivos impactos sofridos pelo meio ambiente e pelas comunidades do centro de lançamento. Sob essa ótica, é importante dizer que se há alguém na ilegalidade nesse processo todo, não somos nós comunidades quilombolas, que sempre estivemos lá e que temos a posse da terra de Alcântara. Se tem alguém na ilegalidade ali, é a base, que funciona sem que a sociedade brasileira e às comunidades quilombolas saibam os eventuais danos gerados pela atividade espacial. Um dos pontos que quem defende a reativação da base e o acordo coloca, é em relação a benefícios financeiros na região. Fala-se até em repasse de uma parcela do dinheiro arrecadado às comunidades, uma comissão da Câmara aprovou um fundo do tipo, inclusive.

Nas comunidades quilombolas de Alcântara, famílias lutam para reverter a decisão no Senado
De que forma vocês vêem esse argumento?

Não sei de onde é que eles tiram essa informação de vantagens econômicas porque o texto principal do acordo que foi aprovado não fala nisso. Ele, inclusive, veda que recursos advindos da atividade espacial em Alcântara sejam utilizados para o programa espacial brasileiro. Não há nenhum estudo que fundamente esse argumento de supostas vantagens econômicas. Em relação ao fundo, essa discussão não passou em nenhum momento por nós. Não chancelamos, não é uma proposta que nos representa. Nós vamos querer, sim, discutir políticas de compensação, nós queremos discutir inclusive participação nos lucros gerados pelas atividades espaciais em Alcântara, que isso não é a mesma coisa que fundo de compensação que está aí. Vamos querer discutir a participação direta nos lucros gerados pelas atividades na base, isso independentemente de possibilidade de remanejamento ou não. Não dessa forma, de royalties, de fundo de compensação.

A entrevista acima é parte do projeto da Agência Pública chamado Amazônia sem Lei, que investiga violência relacionada à regularização fundiária, à demarcação de terras e à reforma agrária na Amazônia Legal. O especial também faz a cobertura dos conflitos no Cerrado, o segundo maior bioma brasileiro.

Crédito da imagem destacada: Elitiel Guedes

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