Sob a relatoria do senador maranhense Weverton Rocha, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que unifica os prazos da inelegibilidade e fragiliza a Lei da Ficha Limpa. O parecer recebeu 50 votos favoráveis e 24 contrários. Em síntese, a regra geral para inelegibilidade passa a ser oito anos, com teto de 12 anos. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De cara, a mudança pode beneficiar o ex-governador do DF José Roberto Arruda e o ex-deputado federal Eduardo Cunha, que estariam aptos a concorrer já em 2026, dentre outros marginais da política brasileira.
Qual era o sentido da lei
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), como foi concebida, impede a candidatura de políticos que foram condenados em decisão colegiada por crimes como corrupção, abuso de poder e enriquecimento ilícito, além de outros que atentem contra a administração e o patrimônio públicos. Ela foi resultado de uma iniciativa popular e se baseia no princípio da moralidade administrativa, estabelecendo critérios mais rigorosos para a elegibilidade e incentivando uma cultura de ética na política.
O que mais a lei estabelece: proíbe a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados (colegiados); inclui crimes contra a economia popular, fé pública, administração e patrimônio público, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura e terrorismo, entre outros. A lei também considera inelegíveis os que renunciarem ao mandato para evitar a cassação, ou os que tiveram as contas rejeitadas por irregularidades que configurem improbidade.
Não se deve esquecer que a proposta foi levada ao Congresso Nacional com quase 5 milhões de assinaturas de eleitores, tornando-se uma lei aprovada pela força da participação popular, o que reforça a importância da participação cidadã para a fiscalização dos atos dos políticos, tem caráter educativo, elevando a consciência dos eleitores sobre as consequências do voto. Por fim, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e transparente, combatendo a corrupção e a improbidade administrativa.
A mudança
A proposta determina que o período de inelegibilidade será um só: de oito anos, contados não mais dependendo de decisão em segunda instância ou do cumprimento de pena. Os oito anos devem começar a contar a partir:
- da perda do mandato;
- das eleições em que ocorreu o crime;
- da renúncia do cargo; ou
- da condenação em segunda instância.
Atualmente, pela Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos só começa a valer depois do cumprimento de pena. Na prática, o projeto encurta o período no qual um político é impedido de participar das eleições.
A penalidade era um dos principais pontos de discordância entre os líderes. Para tentar pacificar a questão, o senador maranhense Weverton Rocha (PDT) acolheu uma emenda redacional apresentada por Sergio Moro (União Brasil-PR) para permitir que os oito anos se somem ao tempo da pena em casos de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro.
A proposta também aumenta as exceções para a aplicação da inelegibilidade por casos de improbidade administrativa e impede que os prazos de oito anos sejam cumulativos em casos de múltiplas condenações, estabelecendo um “teto” de 12 anos de inelegibilidade.
Essa limitação de tempo pode viabilizar o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que poderá ser habilitado para concorrer já no próximo pleito. Como a sentença que condenou Arruda é de julho de 2014, o tempo expiraria no mesmo mês de 2026. O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha também está no rol dos potenciais beneficiados.
Trata-se da terceira tentativa em votar a proposta em uma semana. O parecer do senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto de mudança, está pendente desde 2024 por falta de acordo entre líderes, situação que se alastrou na última semana. O presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) aproveitou a sessão semipresencial para aprovar o texto. Ele, inclusive, deixou de presidir a sessão para votar favoravelmente.
“Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização, da Lei da Ficha Limpa. A inelegibilidade não pode ser eterna e está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem 20. Meu voto é sim”, declarou.
A maioria das lideranças liberou a votação das bancadas, diante da falta de consenso. A única bancada a orientar “não” foi o MDB. O governo e o PT não orientaram.
