A Câmara dos Deputados aprovou um corte no orçamento para os próximos dois anos em sessão realizada na noite de quarta-feira (29). A redução já estava prevista na Medida Provisória (MP) 1303, conhecida como Taxação BBB, que aumentava a arrecadação do governo a partir da aplicação de tarifas sobre bancos, bets e bilionários. Agora, o corte de gastos foi incluído no projeto de lei 458 de 2021, que institui o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial).
O projeto foi relatado pelo deputado maranhense e ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União), que costurou a proposta com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O Rearp é uma ferramenta para que as pessoas possam atualizar o valor de imóveis, veículos, embarcações e participações em empresas comprados até o final de 2024. O corte de gastos foi incluído como um “jabuti” nesse projeto — quando uma medida que não tem relação com o projeto inicial é inserida no texto. O projeto foi aprovado por 286 votos a 146.
Entre as principais medidas para o corte de gastos do governo está a inclusão do pé-de-meia no piso constitucional da educação. O programa criado na gestão Lula 3 promove o incentivo com R$ 200 para os alunos que estejam matriculados no ensino médio e apresentem frequência nas aulas. Com essa mudança, o Ministério da Fazenda espera economizar R$ 4,82 bilhões no ano que vem.
Outra medida incluída foi a imposição do limite de 30 dias de validade do auxílio por incapacidade concedido mediante análise documental (Atestmed). Para benefícios com prazo superior, será necessária perícia presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina. Segundo o governo, a meta é cortar R$ 1,21 bilhão em 2025 e R$ 2,62 bilhões em 2026 com a medida.
Alterações no seguro-defeso, benefício para pescadores que paga um salário mínimo por mês (R$ 1.518), também foram incorporadas ao corte de gastos. Com a mudança, serão exigidas novas regras, como o registro do beneficiário no CadÚnico. Outro ponto é a necessidade de comprovação do exercício da atividade pesqueira e de domicílio na área abrangida ou limítrofe àquela em que foi instituído o período de defeso.
A última medida para o corte é o limite para repasses entre regimes previdenciários. A ideia é limitar o valor destinado para ressarcir um regime que paga aposentadoria dentro do que está estipulado na Lei Orçamentária Anual. A estimativa do governo é que haja uma queda de R$ 1,50 bilhão em 2025 e de R$ 1,55 bilhão no ano que vem.
O projeto foi relatado pelo deputado e ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União), que costurou a proposta com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Segundo o governo, serão poupados um total R$ 15 bilhões. Mas ainda há um rombo de R$ 20 bilhões com a derrubada da Taxação BBB que, segundo Haddad, serão cobertos com novas medidas para aumentar a arrecadação. Agora, a ideia do governo é aprovar uma medida que diminua a renúncia fiscal de grandes empresários que hoje não pagam impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação e Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas.
