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São Luís (MA), 13 de outubro de 2025

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MP aperta Braide para transferir recursos de crianças e adolescentes

07/10/2025 16:20

Reunião entre MPMA e Fórum DCA foi realizada nesta quinta-feira

Durante uma plenária extraordinária do Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA-MA) realizada nesta terça-feira, 7, o promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de São Luís, detalhou as medidas judiciais e extrajudiciais que estão sendo tomadas em resposta à falha persistente da Prefeitura de São Luís em transferir milhões em verbas orçamentárias para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

A convite do Fórum, o membro do Ministério Público do Maranhão tratou do “prejuízo histórico” de mais de R$ 68 milhões acumulado entre 2012 e 2023, devido à falta de repasses legalmente previstos. “O problema paralisou diretamente políticas públicas e o trabalho de organizações da sociedade civil voltadas para a proteção de jovens vulneráveis”, afirmou o promotor.

A reunião ocorreu após um pedido formal de intervenção enviado pelo Fórum DCA-MA ao Ministério Público em 22 de agosto de 2025. Na comunicação, a entidade expressou urgência, destacando que, de 43 projetos sociais aprovados em um edital de 2023, apenas 24 haviam recebido financiamento após mais de um ano de processos burocráticos. Os integrantes do Fórum destacaram que a situação causa prejuízo ao atendimento direto a centenas de crianças e adolescentes da cidade de São Luís.

Em sua apresentação, o promotor de justiça Márcio Thadeu Marques detalhou a resposta do MPMA ao que classifica como um “desmonte programado” das políticas para a infância e a juventude.

Entre as principais ações tomadas pelo Ministério Público estão uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com pedido de auditoria operacional no Fundo e proposta de Termo de Ajuste de Gestão. Como o Município não quis fazer um acordo com a Promotoria de Justiça, o Ministério Público sugeriu que o TCE faça a proposta de um Termo de Ajuste de Gestão para resolver a questão, tanto em relação ao repasse das verbas, quanto com relação à transparência, para o controle social. Havendo nova recusa, o MPMA pede que o tribunal determine, em medida cautelar, a regularização dos repasses em 2025.

O Ministério Público de Contas junto ao TCE/MA está acompanhando o caso.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Tramita na 1ª Vara da Infância e da Juventude processo pela omissão da Prefeitura em transferir 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais para o fundo. Esta ação exige a devolução integral de todos os valores retidos e responsabiliza o Município por danos coletivos e sociais.

Também foi feita uma Representação à Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa e ao procurador-geral de justiça para exame da responsabilização com base na Lei da Improbidade Administrativa e do Decreto-Lei 201.

Outra providência foi a comunicação à Câmara de Vereadores de São Luís para fiscalizar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

FINANCIAMENTO

A falta de financiamento teve consequências graves, paralisando projetos de combate à violência sexual e ao trabalho infantil, e afetando serviços de acolhimento e pesquisas estratégicas para o planejamento municipal. Integrantes do Fórum DCA-MA informaram que já tinham tentado resolver o impasse por meio de inúmeras reuniões com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do envio de ofícios à Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). Segundo eles, nenhuma tentativa foi bem-sucedida.

“A colaboração entre o Fórum DCA-MA e o MPMA ressalta o compromisso da sociedade civil e do sistema de justiça em defender os direitos de crianças e adolescentes como prioridade absoluta, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Ambas as entidades continuam a pressionar pela regularização imediata dos repasses para garantir a continuidade de serviços essenciais para a juventude de São Luís”, afirmou o promotor de justiça Márcio Thadeu Marques.

Coordenadoria de Comunicação do Ministério Público

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