A Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica.

Esse foi o entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia imposto aposentadoria compulsória a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Na decisão, proferida nesta segunda-feira (16/3), o magistrado concluiu que houve irregularidades processuais no julgamento disciplinar e que, após a reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional 103 de 2019, não existe mais fundamento constitucional para aplicar aposentadoria compulsória como punição a magistrados. 

Com isso, Dino declarou nulo o julgamento anterior e determinou que o caso seja reanalisado desde o início pelo CNJ. 

A Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica.

Esse foi o entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia imposto aposentadoria compulsória a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em decisão proferida na manhã desta segunda-feira (16/3), o ministro determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ, salientando que a sanção de aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado não encontra mais respaldo constitucional.

Prevaricou, assume o risco

Dino sustentou a tese de que não existe mais aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional nº 103, que reformou o sistema previdenciário.

Segundo o ministro, se o CNJ concluir que um juiz cometeu infração grave, o órgão deve encaminhar o caso ao STF para eventual perda do cargo, já que apenas a Corte pode desconstituir decisões do conselho e decidir sobre a permanência de magistrados na função.

“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.

Segundo Dino, o sistema deve garantir punições efetivas para casos graves, sem recorrer à aposentadoria remunerada como forma de afastamento.

O entendimento do ministro é que essa interpretação se aplica a todos os casos. Com isso, Dino encaminhou uma sugestão ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para que o conselho reveja o modelo de responsabilização disciplinar.

“Caso considerar cabível rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da aposentadoria compulsória como ‘penalidade’, devendo por conseguinte ser substituída por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”, completou o ministro.

Críticas

Em decisão, Dino também fez críticas a medidas adotadas no sistema disciplinar da magistratura.

Dino pontuou que “não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia-Geral da União”, explicou Dino, em sua decisão, ao sustentar a tese.

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Anitta está oficialmente solteira! A cantora, que rasgou o verbo sobre a posição da Mocidade na apuração dos Desfiles das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, confirmou a informação poucos minutos antes de subir no trio do “Bloco da Anitta”, também na capital carioca. Neste sábado (21), em conversa com a imprensa antes de comandar o próprio bloco, ela explicou o que levou ao término e fez questão de elogiar o agora ex, Ian Bortolanza.

Anitta confirma término com empresário

A funkeira foi questionada pelo jornalista Lucas Pasin sobre o assunto. “É babado ser pessoa pública porque coisas que acontecem normalmente em qualquer relacionamento, quando você é uma pessoa pública, viram uma coisa que você tem que ir falando [se justificando]”, começou ela, com bom humor, embora visivelmente incomodada.

Em seguida, admitiu: “Acho que eu comemorei cedo demais esse negócio de conciliar namoro com trabalho”. Vale lembrar que ela e o empresário Ian Bortolanza começaram o romance em dezembro de 2024, nos bastidores dos Ensaios de Carnaval da estrela. Em 2025, a artista ficou mais “off” da mídia, descansando e curtindo a família.

‘Vai que a gente volta?’

“Eu tive um ano muito tranquilo. Trabalhei muito pouco, quase nada! Então foi muito fácil viver todas as nuances de uma relação nessa tranquilidade. Quando eu comecei a trabalhar muito em janeiro, o bicho pegou um pouco mais, e a gente custou para se adaptar. A gente decidiu dar um tempinho para botar a mão na massa e trabalhar”, refletiu.

Por fim, ela reforçou que o ritmo de Carnaval é ainda mais intenso e que deve trabalhar bastante em 2026. Contudo, não descartou a possibilidade de reatar o romance. “Nem tudo está perdido. Ele é uma pessoa magnífica, maravilhosa, não tenho nem palavras. Nada de ruim para falar do Ian! Vai que o Carnaval acaba, a gente conversa, volta e resolve…?”, disse. Sorte para a diva – no trabalho e no amor, não é, minha gente?

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Na publicação, o casal afirma que “foram quase cinco anos de uma história que agora chega a um final feliz”. “As relações se transformam e, portanto, não houve um único motivo”, completa o texto (leia a íntegra mais abaixo).

Paolla e Diogo oficializaram o namoro em julho de 2021. Naquele mesmo ano, Diogo Nogueira lançou a música “Flor de Caña”, escrita para a atriz. Na letra, ele exalta o amor por ela.

Além deles, outros casais também chegaram ao fim em 2025. Ivete Sangalo e Daniel Cady, Virginia e Zé Felipe, além de Iza e Yuri Lima, estão entre os famosos que anunciaram separação neste ano.

A íntegra do comunicado do casal

“Foram quase cinco anos de uma história que agora chega a um final feliz, não como nos contos, mas como foi tudo na nossa vida: real, intenso e cheio de amor. As relações se transformam e, portanto, não houve um único motivo, nem um rompimento brusco, o que existiu foi conversa, respeito e maturidade.

Com gratidão pela história que construímos e em paz com a decisão que tomamos, seguiremos caminhos separados, guardando profundo carinho um pelo outro. Neste momento, pedimos sensibilidade e privacidade.

Com amor, Paolla e Diogo”

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