A nomeação e posse do advogado Flávio Costa como desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão encerram uma das mais longas e controversas disputas recentes em torno de uma vaga do quinto constitucional. Mas encerram também uma curiosa contradição: o processo demorou anos para chegar à reta final e apenas algumas horas para ser concluído.

Durante todo esse período, poucos observadores dos bastidores políticos e jurídicos do Maranhão apostariam em desfecho diferente. Desde que seu nome surgiu entre os postulantes à vaga destinada à advocacia, Flávio Costa era apontado como o candidato preferido do governador Carlos Brandão. A judicialização do processo retardou a conclusão da disputa, mas não alterou a percepção predominante de que o resultado final já estava desenhado.

A controvérsia percorreu diferentes instâncias, provocou debates internos no Judiciário, mobilizou a advocacia e chegou ao Supremo Tribunal Federal. O impasse girava em torno da formação da lista e dos critérios adotados pelo Tribunal de Justiça para a escolha dos nomes que seriam encaminhados ao governador.

Quando o ministro do STF determinou o prosseguimento do rito constitucional a partir da lista sêxtupla originalmente enviada pela OAB-MA em 2023, a engrenagem institucional voltou a funcionar em ritmo acelerado. Tão acelerado que a sessão do Tribunal que formou a lista tríplice, a escolha do governador, a nomeação e a posse ocorreram praticamente em sequência.

Os números da votação ajudam a explicar essa rapidez. Flávio Costa recebeu 20 votos dos 26 desembargadores presentes já no primeiro escrutínio, tornando-se o único candidato a alcançar imediatamente a maioria absoluta exigida pelo regimento. Não foi apenas uma vitória; foi uma demonstração inequívoca de força dentro da Corte.

O dado é politicamente relevante porque desmonta a narrativa de que a disputa permanecia completamente aberta até o último momento. Se havia dúvidas jurídicas sobre o procedimento, aparentemente havia muito menos dúvidas políticas sobre quem seria o escolhido quando o processo finalmente chegasse ao seu destino.

As manifestações durante a posse seguiram o protocolo institucional. O novo desembargador falou em gratidão, independência e compromisso com a Justiça. O presidente do Tribunal destacou sua qualificação técnica. A OAB celebrou a conclusão do processo e a preservação das competências constitucionais de cada instituição.

Tudo correto sob a ótica formal. Mas a política raramente se limita às formalidades. A sucessão dos acontecimentos permite outra leitura: a de que a disputa judicial funcionava como o último obstáculo a uma escolha que já contava com ampla convergência entre os atores decisivos do processo.

Por isso, mais do que a história de uma eleição interna ou de uma nomeação constitucional, o episódio pode ser lido como um retrato do funcionamento do poder no Maranhão. Houve controvérsia, recursos, questionamentos e batalhas judiciais. Houve demora, tensão e expectativa. Mas, quando a última barreira caiu, tudo aconteceu exatamente como muitos imaginavam que aconteceria desde o início.

Uma crônica de final previsível. Ou, para usar uma expressão clássica da literatura política, a crônica de uma morte anunciada.

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A iminente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o governador Carlos Brandão, extrapola o campo jurídico e se insere no coração de uma disputa política que redefine o poder no Maranhão.

Formalmente, o caso trata de suposto descumprimento de decisões judiciais relacionadas a nepotismo. Na prática, porém, o processo revela uma guerra aberta entre dois grupos que, até pouco tempo, orbitavam o mesmo projeto político: o liderado pelo próprio Brandão e o campo ligado ao hoje ministro do STF Flávio Dino.

A acusação — encampada por aliados de Dino — sustenta que o governador teria mantido, por vias indiretas, familiares em posições de influência, burlando determinações da Corte. A defesa reage afirmando cumprimento integral das decisões e vai além: aponta “desvio de finalidade”, sugerindo que o Judiciário estaria sendo instrumentalizado como ferramenta de disputa eleitoral.

Essa leitura não é trivial. Ela dialoga com o timing do processo: às vésperas do calendário eleitoral, quando decisões judiciais têm potencial direto de alterar o tabuleiro político.

A ruptura que virou guerra

O pano de fundo é a implosão do grupo político que governou o Maranhão na última década. A aliança entre Brandão e Dino, antes símbolo de continuidade administrativa, transformou-se em um conflito de alta intensidade, com desdobramentos simultâneos nos campos institucional, jurídico e eleitoral.

A tensão se materializa em movimentos concretos. Segundo bastidores, Brandão teria recuado de uma candidatura ao Senado para evitar entregar o comando do Estado ao vice, Felipe Camarão — hoje adversário político e aliado direto de Dino.

Camarão, por sua vez, também enfrenta pressão: tornou-se alvo de um pedido de afastamento sob suspeita de envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro. Ele reage com o mesmo argumento central utilizado por Brandão — o de perseguição política.

O resultado é um cenário de “dupla judicialização”: governo e oposição interna recorrem às instituições para enfraquecer mutuamente suas posições.

Judiciário como campo de batalha

O protagonismo do STF — e, em especial, de Moraes — nesse contexto levanta questões sensíveis sobre os limites entre न्याय (justiça) e política.

De um lado, há decisões que reforçam o entendimento consolidado contra práticas de nepotismo, incluindo o conceito de “nepotismo cruzado”. De outro, cresce a percepção — especialmente entre aliados de Brandão — de assimetria no tratamento dos atores envolvidos.

Essa percepção foi intensificada por uma decisão recente do ministro favorável a Dino em outro episódio, envolvendo medidas contra um blogueiro. A reação de entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e a Ordem dos Advogados do Brasil indica que o caso ultrapassou o conflito local e passou a mobilizar preocupações institucionais mais amplas, como liberdade de imprensa e concentração de poderes.

Bastidores e acusações cruzadas

O embate ganhou contornos ainda mais complexos com denúncias de ambos os lados. O ex-procurador-geral do Estado chegou a sugerir atuação irregular de assessores ligados a Dino, com suposto uso indevido de sistemas institucionais para obtenção de informações estratégicas.

As acusações foram negadas, mas o episódio ilustra o nível de degradação da relação entre os grupos: não se trata mais apenas de divergência política, mas de uma disputa que flerta com a deslegitimação mútua.

O que está realmente em jogo

Mais do que cargos ou decisões isoladas, o conflito reflete a disputa pelo controle de um ciclo político no Maranhão. Após anos de hegemonia de um mesmo campo, o Estado vive uma transição incerta, em que antigos aliados se enfrentam pela liderança do próximo projeto de poder.

Nesse contexto, o STF deixa de ser apenas árbitro e passa a ser peça central — ainda que involuntariamente — no desfecho dessa disputa.

A eventual decisão de afastar ou manter Brandão no cargo terá impacto imediato no equilíbrio político local. Mas seu efeito mais duradouro pode ser outro: consolidar, ou tensionar ainda mais, a percepção de que, no Maranhão de hoje, as batalhas decisivas já não se travam apenas nas urnas — mas, sobretudo, nos tribunais.

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A Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica.

Esse foi o entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia imposto aposentadoria compulsória a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Na decisão, proferida nesta segunda-feira (16/3), o magistrado concluiu que houve irregularidades processuais no julgamento disciplinar e que, após a reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional 103 de 2019, não existe mais fundamento constitucional para aplicar aposentadoria compulsória como punição a magistrados. 

Com isso, Dino declarou nulo o julgamento anterior e determinou que o caso seja reanalisado desde o início pelo CNJ. 

A Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica.

Esse foi o entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia imposto aposentadoria compulsória a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em decisão proferida na manhã desta segunda-feira (16/3), o ministro determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ, salientando que a sanção de aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado não encontra mais respaldo constitucional.

Prevaricou, assume o risco

Dino sustentou a tese de que não existe mais aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional nº 103, que reformou o sistema previdenciário.

Segundo o ministro, se o CNJ concluir que um juiz cometeu infração grave, o órgão deve encaminhar o caso ao STF para eventual perda do cargo, já que apenas a Corte pode desconstituir decisões do conselho e decidir sobre a permanência de magistrados na função.

“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.

Segundo Dino, o sistema deve garantir punições efetivas para casos graves, sem recorrer à aposentadoria remunerada como forma de afastamento.

O entendimento do ministro é que essa interpretação se aplica a todos os casos. Com isso, Dino encaminhou uma sugestão ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para que o conselho reveja o modelo de responsabilização disciplinar.

“Caso considerar cabível rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da aposentadoria compulsória como ‘penalidade’, devendo por conseguinte ser substituída por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”, completou o ministro.

Críticas

Em decisão, Dino também fez críticas a medidas adotadas no sistema disciplinar da magistratura.

Dino pontuou que “não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia-Geral da União”, explicou Dino, em sua decisão, ao sustentar a tese.

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Vista do Supremo Tribunal Federal (STF)  • Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O índice de desconfiança dos brasileiros sobre o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Poder Judiciário chegou em seu maior patamar, segundo um levantamento do instituto Datafolha, divulgado na última quarta-feira (11). 

São 43% os que dizem não confiar no Supremo. Os que dizem confiar um pouco somam 38% e outros 16% alegam confiar muito. 

Na última pesquisa, realizada em dezembro de 2024, a desconfiança no STF alcançava 38%. 

ÍNDICE DE CONFIANÇA NO STF

Já o Poder Judiciário como um todo, é visto com desconfiança por 36% da população, também a maior taxa já alcançada. Em contrapartida, 48% dizem confiar um pouco e 15% declaram que confiam muito. 

Desde a última pesquisa, o índice de desconfiança subiu 8 pontos percentuais. Em 2024, 28% dos brasileiros não confiavam no Poder Judiciário do país. 

ÍNDICE DE CONFIANÇA NO PODER JUDICIÁRIO

A pesquisa Datafolha entrevistou 2.004 pessoas com 16 anos ou mais em 137 municípios brasileiros, entre os dias 3 e 5 de março, por meio de entrevista presencial. A margem de erro do levantamento é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%. A pesquisa foi realizada com recursos do próprio instituto e está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-03715/2026.

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Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou nesta quarta-feira, 5, a suspensão do show da dupla sertaneja Mayara e Maraísa, que seria realizado no próximo sábado, 8, durante as comemorações do aniversário do município de Governador Nunes Freire. A apresentação artística custaria R$ 654 mil aos cofres públicos, incluindo gastos com palco, iluminação, som, recepção, hospedagem, abastecimento de veículos e equipe de apoio.

A sentença, proferida pelo juiz Bruno Chaves de Oliveira, acolhe os pedidos feitos pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, que está respondendo temporariamente pela comarca, em Ação Civil Pública ajuizada, nesta terça-feira, 4, contra o Município e o prefeito Luis Fernando de Castro Braga.

O Município deve publicar, no prazo de 24h, na página principal do portal da prefeitura, o aviso de cancelamento do show devido à decisão judicial.

Os acionados estão proibidos de efetuar pagamentos ou transferências financeiras relativas ao contrato assinado com a dupla e nem contratar outra atração artística da mesma magnitude.

A multa por descumprimento determinada é de R$ 70 mil diários, a serem pagos pessoalmente pelo gestor municipal. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

A Ação foi fundamentada no fato de que servidores municipais ainda não receberam o pagamento das férias referentes aos anos de 2023 e 2024 e demais vantagens funcionais. Além disso, as mensalidades sindicais descontadas em folha de pagamento também não foram repassadas ao sindicato.

CONTRASTE

Em setembro, o MPMA instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos no aniversário da cidade.

A Promotoria também encaminhou Recomendação ao Município, solicitando que se abstivesse de utilizar recursos públicos para organizar e realizar eventos festivos e shows, especialmente, o da dupla. Porém, após o recebimento da Recomendação, a Prefeitura começou a divulgar a realização do show da dupla.

O Município informou que seriam utilizados recursos financeiros próprios, previstos em dotação orçamentária da Secretaria de Cultura, mas não comprovou o recebimento das receitas. Encaminhou a cópia de processo de inexigibilidade de licitação, iniciado em 16 de setembro, para contratação das cantoras.

Antes disto, o MPMA já havia instaurado, em fevereiro, um Procedimento Administrativo para acompanhar as providências adotadas pelo Município para regularizar o pagamento das vantagens atrasadas dos servidores.

Redação: CCOM-MPMA

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Segundo a sentença, o Município deve corrigir o sistema de autuação e passar a enquadrar esse tipo de infração no artigo 232 do CTB, ou em outro dispositivo mais adequado. A decisão também proíbe o uso do artigo 230, V, para esse tipo de caso.

A Justiça determinou ainda que a Prefeitura sinalize todas as vias com fiscalização por videomonitoramento e informe, no campo de observação dos autos de infração, como a infração foi registrada.

A Ação Popular foi movida contra o Município de São Luís e o então secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rafael Rodrigues Pereira. Os autores alegaram que veículos com licenciamento vencido estavam sendo multados como se não estivessem registrados, o que caracteriza infração gravíssima. Eles argumentaram que o correto seria aplicar o artigo 232 do CTB, que trata de infração leve.

Os cidadãos também contestaram o uso de videomonitoramento sem a devida sinalização nas vias e sem o registro obrigatório nos autos de infração, o que, segundo eles, fere normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com informações do G1 Maranhão

Ação e julgamento

A sentença judicial resultou do julgamento de Ação Popular ajuizada por quatro cidadãos contra o Município de São Luís e seu secretário de trânsito e transportes, a qual questionou a legalidade da autuação de veículos registrados, mas com licenciamento anual vencido, com base no artigo 230 – V, do CTB, apontado para o caso.

Os cidadãos questionaram, ainda, as autuações de infração feitas por videomonitoramento sem a devida sinalização na via e sem a anotação obrigatória no auto de infração – o que violaria a resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Os cidadãos sustentaram que a autuação de veículos com licenciamento anual vencido vem sendo registrada como “infração gravíssima”, com base no artigo 230 – V do CTB; mas que o enquadramento correto seria infração de “natureza leve”, conforme o artigo 232 do CTB.

O Município réu fundamentou sua atuação no “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 985/2022, que criou o Código de Enquadramento 659-92 para a conduta de “Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”.

Ocorre que – diz a sentença-, o CONTRAN, por meio de ato normativo secundário (Resolução), inovou na ordem jurídica de forma ilegal, criando, na prática, uma nova hipótese de infração gravíssima não prevista na lei (o CTB).

Conforme a decisão anterior do juiz que concedeu a tutela de urgência, uma Resolução não pode extrapolar os limites da lei que regulamenta, sob pena de violação direta ao princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal, esclareceu o texto da decisão.

O juiz entendeu ter havido incorreta interpretação e aplicação do artigo 230, V, do CTB, que utiliza a conjunção aditiva “e”, exigindo para a configuração da infração gravíssima a ocorrência simultânea de duas condições: que o veículo não esteja registrado e não esteja licenciado.

“A conduta praticada pelos cidadãos autuados pelo Município é diversa: conduzir veículo registrado, mas com o licenciamento anual pendente de quitação de débitos. Tal situação fática não se amolda ao tipo infracional do art. 230, V, do CTB”, afirmou na decisão, concluindo que a equiparação da pendência de licenciamento (natureza administrativa/fiscal) à condução de veículo sem registro é desproporcional. “A conduta se amolda, com mais razoabilidade, à infração de natureza leve do artigo. 232 do CTB”.

A sentença rejeitou, por diversas razões legais, os pedidos formulados contra o réu Diego Rafael Rodrigues Pereira – então secretário municipal de trânsito e transportes da capital.

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Um novo depoimento do ex-prefeito de São José de Ribamar Eudes Sampaio durante audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), alterou significativamente o curso das investigações sobre um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares do qual são acusados os deputados federais Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gil, além do suplente Bosco Costa, todos do PL.

Responsável por originar a apuração com uma denúncia inicial, Eudes afirmou que nunca recebeu recursos oriundos de emendas indicadas por Maranhãozinho, tampouco manteve qualquer tipo de contato com o parlamentar.

A sessão, acompanhada por representantes do Ministério Público Federal (MPF), trouxe declarações importantes. Eudes explicou que os recursos recebidos pela prefeitura durante sua gestão foram repasses institucionais, sem indicação nominal de deputados, e oriundos de pedidos da própria prefeitura.

“O deputado Josimar Maranhãozinho é muito conhecido, mas nunca tive qualquer relação com ele. Pelo contrário, ele apoiava meu adversário. Não houve contato nem recebimento de emenda”, declarou o ex-prefeito ao STF.

Segundo Eudes, os valores creditados ao município foram fruto de projetos regularmente apresentados pela administração municipal, sem qualquer vinculação com nomes específicos de parlamentares. Essa versão foi corroborada pelo então secretário de Saúde da cidade.

O ex-prefeito também detalhou que os pedidos de recursos foram feitos de maneira institucional, com total transparência e dentro dos trâmites legais. Ao questionar a origem dos repasses, afirmou ter recebido a informação de que não havia qualquer identificação de autoria individual das emendas — sinal de que se tratavam de repasses técnicos, não políticos.

“Quando o recurso entrou, liguei para o secretário de Saúde e perguntei. Ele disse que não havia nome de parlamentar algum. Talvez fosse de bancada, mas não constava nada no sistema”, relatou.

A declaração de Eudes vai de encontro à principal linha investigativa, que apontava Josimar de Maranhãozinho como articulador do direcionamento de emendas em troca de vantagens pessoais.

Na mesma linha, os parlamentares investigados — Josimar de Maranhãozinho, Bosco Costa e Pastor Gil – também negaram qualquer envolvimento em irregularidades durante depoimentos prestados ao STF. Todos refutaram as acusações de cobrança de propina – o que teria sido feito pelo agiota Pacovan, executado no interior do Maranhão em junho do ano passado – ou desvio de recursos, sustentando que as emendas seguiram critérios legais e foram acompanhadas tecnicamente pelos ministérios responsáveis.

Na semana passada, por exemplo, Josimar declarou em depoimento que o seu nome foi incluído no caso pelo próprio Pacovan, que segundo ele, era “uma pessoa analfabeta”, que “falava pelos cotovelos”.

Com os novos depoimentos — em especial o de Eudes Sampaio, que nega a denúncia que deu origem ao processo —, as investigações ganham nova perspectiva. A ausência de provas materiais e a origem institucional dos recursos reforçam a tese de que não houve direcionamento irregular ou envolvimento pessoal de parlamentares no repasse dos valores.

O depoimento do ex-prefeito enfraquece a acusação contra Josimar de Maranhãozinho e fortalece o entendimento de que os repasses ocorreram dentro da legalidade, sem vínculos diretos com o deputado.

Eudes confrontou Pacovan

Num primeiro depoimento, Eudes Sampaio já havia relatado como se deu a conversa com Pacovan sobre o assunto.

De acordo com o ex-gestor, nos primeiros dias de 2022 seu secretário de saúde teria afirmado que o dinheiro havia sido enviado ao município. “Eu nem sabia se poderia ser emenda ou não. Nós recebemos com satisfação e usamos o dinheiro”, disse no primeiro interrogatório.

Eudes afirma que, em dado momento, Pacovan afirmou que ele era quem teria conseguido a verba destinada à cidade então comandada por Eudes, ao que este agradeceu. Na sequência, Pacovan teria dito que foi até ele para “acertar o meu”.

“Aí eu disse: ‘O seu? Nunca te vi, nunca acertei nada com você, e não tenho nada a acertar com você’. Nisso, ele [Pacovan] tentou começar a se identificar quem ele era […] talvez para me amedrontar”, disse Eudes.

O ex-prefeito de São José do Ribamar, no entanto, disse que não foi mencionado que a suposta cobrança seria por causa de emendas, ou sequer teriam mencionado o nome de deputados. “Aí ele deu a entender que era emenda, mas ele não falou o nome de ninguém. Não chegou nem a falar que era emenda parlamentar”, afirmou Eudes.

De acordo com Eudes Sampaio, o secretário de saúde foi questionado sobre a origem dos recursos e afirmou que “não tinha nome de parlamentar nenhum”. “Na época ele até completou: ‘Só se for de bancada, mas mesmo assim não aparece nada no sistema’”.

(Do blog do jornalista Gilberto Leda)

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O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação pela tentativa de golpe de Estado que é julgada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acaba de ler seu voto e se manifestou pela condenação máxima de Jair Bolsonaro (PL) e os outros sete corréus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista. No caso do ex-presidente, o magistrado impôs ainda um agravante por ter sido ele o “líder de uma organização criminosa”.

“Diante de todo exposto, voto no sentido da procedência total da ação penal para condenar os réus Almir Garnier Santos, Anderson Gustavo Torres, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Mauro César Barbosa Cid, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto pela prática das condutas de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração do patrimônio tombado, observadas as regras de concurso de pessoas e concurso material. Em relação a Jair Messias Bolsonaro, pelas mesmas infrações já descritas e a imputação específica de liderar a organização criminosa, e condeno o réu Alexandre Rodrigues Ramagem pela prática das condutas de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta no estado democrático de direito e golpe de estado, deixando de analisar as condutas cuja ação penal foi suspensa pela resolução número 18, 2025, da Câmara dos Deputados. É o voto, senhor presidente”, disse Moraes.

Para que os réus sejam efetivamente condenados é necessária uma maioria simples, ou seja, três dos cinco votos dos ministros que integram a Primeira Turma do STF. Analistas jurídicos consideram que o cenário será de 4 votos a 0 ou até mesmo 5 a 0. Sobre a pena, haverá ao fim do julgamento a análise da chamada “dosimetria das penas”, ocasião em que um cálculo é feito com base nos votos dos magistrados participantes da ação penal. A pena máxima possível para esse caso é de 43 anos de prisão.

Moraes considerou que o ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos réus julgados na trama golpista, era o líder da organização criminosa, de acordo com a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “Sob a liderança de Jair Messias Bolsonaro, é de se verificar que, durante o período de julho de 2021 até 8 de janeiro de 2023, essa organização criminosa, com divisão de tarefas de forma permanente e hierarquizada — o que caracteriza o crime de organização criminosa — praticou vários atos executórios”, afirmou o ministro.

Julgamento e voto longos

Os pontos analisados pelo ministro em seu voto, que durou em torno de cinco horas, abordam a instrumentalização de órgãos públicos; as ameaças à Justiça Eleitoral; a tentativa de restringir o poder Judiciário; as reuniões ministerial e com embaixadores em julho de 2022; o uso indevido das Forças Armadas; o planejamento de operações de vigilância e possível execução de figuras públicas e, por fim, a concretização da tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro de 2023.

Em meio à longa sessão, Moraes fez apenas uma pausa, de dez minutos. Após isso, retomou seu voto, sendo interrompido diversas vezes pelos ministros Luiz Fux e Flávio Dino, o primeiro para tecer discordâncias e o segundo para aliviar o clima e extensão do período da sessão (que desgastou boa parte do público presente) bem como pontuar esclarecimentos.

Compareceram à sessão desta terça os parlamentares Taliria Petrone (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que estiveram compenetrados na sessão, hora tornando-se mais animados com termos utilizados pelo ministro durante a leitura de seu voto como relator.

O voto de Moraes:

https://g1.globo.com/mundo/noticia/2025/09/09/trump-nao-tem-medo-de-usar-meios-militares-para-proteger-liberdade-de-expressao-diz-casa-branca-sobre-eventual-condenacao-de-bolsonaro.ghtml

Além de Bolsonaro, Moraes pediu a condenação dos cúmplices na organização criminosa:

Alexandre Ramagem – ex-diretor da Abin;
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno – ex-ministro do GSI;
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro e candidato a vice em 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Moraes acatou todos os crimes apontados na denúncia pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que nomeadamente são abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; organização criminosa; dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

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Como uma das consequências, o CNJ iniciou o julgamento para aplicar as sanções administrativas disciplinares pertinentes ao caso, que tem como uma das envolvidas a desembargadora Nelma Celeste de Souza Silva Sarney, irmã do ex-presidente Sarney. “Operação 18 Minutos”, foi como batizou a Polícia Federal um trabalho que investigou um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no judiciário maranhense, cujos beneficiários teriam amealhado milhões e milhões de reais rateados entre desembargadores, juízes, advogados e outras partes envolvidas, que negam as acusações, apesar das evidências mostradas pela PF.

Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já iniciou nesta sexta-feira (5) e até o dia 12 de setembro de 2025, uma sessão virtual destinada ao julgamento de processos administrativos disciplinares, envolvendo desembargadores e juízes de primeira instância do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), envolvidos no esquema descoberto pela tal “Operação 18 Minutos”.

A pauta da sessão virtual do CNJ inclui o Processo Administrativo Disciplinar nº 0003578-24.2025, que trata de acusações contra os magistrados do TJMA. Entre os investigados estão os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Nelma Celeste de Souza Silva Sarney Costa, além dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa. Todos foram afastados de suas funções pelo TJMA desde agosto de 2024, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A propósito, o CNJ só está julgando os aspectos e as conseuências administrativas para a Justiça; o processo segue tramitando no STJ que continurovra o trabalho de reunir o maior número de provas que incriminem os investigado e, depois, indiciá-los.

A Operação “18 Minutos” revelou um esquema em que magistrados manipulavam processos judiciais para beneficiar empresas, resultando em alvarás de valores milionários. Em um dos casos – e o que inspirou a PF a nominar a operação -, um ex-funcionário do Banco do Nordeste foi aliciado para entrar com uma ação contra a instituição financeira, resultando no pagamento de R$ 14 milhões em apenas 18 minutos. Segundo apontou a PF, os recursos eram então divididos entre os envolvidos, principalmente magistrados e advogados.

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Defesa de Mauro Cid reforça validade da delação premiada e nega coação – Julgamento de Bolsonaro

Pela manhã, ministro Alexandre de Moraes apresentou seu relatório e PGR a denúncia. Julgamento foi retomado nesta tarde com apresentação dos argumentos da defesa do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento na tarde desta terça-feira (2) sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, por tentativa de golpe de Estado em 2022.

A primeira a falar foi a defesa do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, que reforçou a validade da delação premiada, fechada com a Polícia Federal em 2023, e negou que ele tenha sido pressionado (leia mais abaixo).

🔎 Cid responde pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Pela manhã, o ministro Alexandre de Moraes, que é relator da ação, fez a leitura do seu relatório.

Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou sua acusação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e os sete réus do chamado “núcleo crucial”.

Os advogados Jair Alves Ferreira e Cezar Bittencourt se dividiram na defesa de Cid. O primeiro falou da delação do militar; o segundo, sobre os fatos.

Depois da defesa de Cid, é a vez dos advogados dos demais réus falarem por ordem alfabética. Cada um tem até uma hora.

Validade da delação

O advogado Jair Alves Ferreira iniciou a sua fala reforçando a validade da delação premiada. No entanto, ressaltou que era necessário voltar ao tema diante da insistência das demais defesas em questionar a colaboração.

A defesa negou ainda que Mauro Cid tenha sido coagido na delação.

“Isso aqui não é coação. Mauro Cid está reclamando da posição do delegado. Isso é direito”, afirmou.

“Nós não concordamos com o pedido de condenação do ministro [Paulo] Gonet. Mas nem por isso eu posso dizer que ele me coagiu, nem o ministro Alexandre de Moraes, nem o delegado”, emendou.

Segundo a defesa, a “ajudância de ordens só atrapalhou a vida do Cid”.

“Não podemos imaginar que ele tivesse que confessar para falar o que sabe. Aí, nós não teríamos colaboradores. A obrigação dele era falar o que participou ou tivesse conhecimento. Foi isso que ele fez”, argumentou.

“Ele não confessou, ele não tinha conhecimento do Punhal Verde e Amarelo. O Copa 22 ele não tinha conhecimento, não fazia parte dos grupos de WhatsApp. Ele não tinha conhecimento desses planos”, prosseguiu.

O advogado Jair Alves Ferreira frisou que a delação não é prova, mas meio de obtenção de prova que contribui para ação pena.

Em seguida, Ferreira reforçou que a delação de seu cliente é sólida. “A Condenação de Cid seria fim da delação premiada”, mencionou.

Conteúdo golpista

O advogado Cezar Bittencourt, por sua vez, afirmou que Mauro Cid jamais elaborou, compartilhou e incitou e qualquer conteúdo golpista.

“Não há sequer nenhuma mensagem de sua autoria propondo, incentivando ou validando qualquer atentando contra a democracia ou [contra] o sistema eleitoral. O que há é o recebimento passivo de mensagens em seu WhatsApp, das quais ele sequer fazia repasse”, justificou.

“A acusação confunde um vínculo funcional com subserviência, com conduta criminosa, não passando de meras suposições”, arrematou Bittencourt.

A defesa negou ainda que Cid tenha participado dos atos de invasão às sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro de 2023.

Advogado de Mauro Cid. — Foto: Rosinei Coutinho/STF

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