O ministro Alexandre de Moraes votou para confirmar a decisão que determinou a perda do mandato da deputada federal Carla Zambelli, em julgamento realizado no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator também manteve a anulação da votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação e estabeleceu prazo de até 48 horas para que a Mesa da Casa dê posse ao suplente.

A expectativa é de que o colegiado acompanhe o voto de Moraes. De acordo com avaliações feitas de forma reservada por ministros do Supremo antes da decisão individual, a atuação da Câmara foi interpretada como uma tentativa de confrontar a autoridade do Judiciário, o que não poderia ser admitido diante de uma condenação criminal definitiva.

No entendimento do relator, a perda do mandato parlamentar é consequência automática da condenação, não cabendo ao Legislativo deliberar sobre sua validade. Para Moraes, à Câmara compete apenas declarar formalmente a vacância do cargo, conforme previsto na Constituição Federal, quando há suspensão dos direitos políticos.

A situação de Carla Zambelli se agravou após condenação imposta pela Primeira Turma do STF em maio. Na ocasião, os ministros fixaram pena de 10 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da pena privativa de liberdade, o colegiado determinou a perda do mandato e a comunicação oficial à Mesa da Câmara.

Os magistrados consideraram que, como o período de prisão supera 120 dias — limite constitucional relacionado à ausência parlamentar —, a cassação decorre automaticamente da condenação criminal, independentemente de qualquer deliberação do Legislativo.

Zambelli também foi condenada em outro processo criminal, no qual recebeu pena de 5 anos e 4 meses de prisão por perseguir armada um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma rua de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Com o trânsito em julgado das condenações, houve ainda a suspensão dos direitos políticos, impedindo a deputada de votar ou concorrer a cargos eletivos enquanto durar a pena.

Antes do encerramento definitivo dos recursos, em junho, Carla Zambelli deixou o país. Ela passou inicialmente pelos Estados Unidos e, depois, seguiu para a Itália, onde está presa preventivamente e aguarda a decisão sobre sua extradição para cumprir as penas no Brasil.

Ao invalidar a decisão da Câmara que rejeitou a perda do mandato, Alexandre de Moraes afirmou que o ato contrariou princípios constitucionais fundamentais. Segundo o ministro, houve violação à legalidade, à moralidade e à impessoalidade, além de um “flagrante desvio de finalidade”.

No voto apresentado à Primeira Turma, Moraes destacou o papel do Judiciário nesses casos e escreveu: “Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente declarar a perda do mandato, ou seja, editar ato administrativo vinculativo”.

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Fernanda Tavares, da CNN

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (26) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está em processo de reeleição e caminha para disputar sua quarta eleição presidencial desde a redemocratização.

“Nós temos pela primeira vez o presidente da República três vezes eleito desde a redemocratização do país, já caminhando para a sua quarta eleição, já em processo de reeleição”, disse Motta durante evento sobre segurança pública promovido pela Comunitas.

A fala foi feita no contexto de uma análise sobre o ambiente político polarizado e os desafios da Câmara para avançar em pautas estruturantes.

Segundo Motta, a proposta de emenda constitucional que cria o Sistema Único de Segurança Pública foi desenhada para fugir da radicalização e buscar consenso.

“A PEC traz isso: cria o sistema único de segurança pública, permitindo maior integração no financiamento daquilo que o Brasil pode projetar para o futuro nesse enfrentamento contra o crime organizado.”

O deputado também destacou que a escolha de Mendonça Filho como relator da proposta teve como objetivo garantir um debate técnico, longe da disputa ideológica que marca o ambiente político atual.

“A PEC traz isso: cria o sistema único de segurança pública, permitindo maior integração no financiamento daquilo que o Brasil pode projetar para o futuro nesse enfrentamento contra o crime organizado.”

O deputado também destacou que a escolha de Mendonça Filho como relator da proposta teve como objetivo garantir um debate técnico, longe da disputa ideológica que marca o ambiente político atual.

“O intuito da Câmara, ao escolher o deputado Mendonça Filho como relator, foi primeiro fazer um debate distante da polarização política tão presente no país e, claro, dentro da Câmara — a casa com maior representação e, consequentemente, onde a radicalização grita mais forte.”

Motta citou ainda fatores que, segundo ele, têm travado o andamento de outras matérias no Congresso, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal e as sanções impostas pelos Estados Unidos a um ministro da Corte.

“Tudo que se discute acaba nesse debate da radicalização, da polarização, tomando espaço de momentos para estar discutindo outras pautas importantes.”

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O Brasil acordou num pesadelo, ao saber que a Câmara dos Deputados , havia aprovado, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida com(o PEC da Blindagem (e que parte da população já está chamando também de “PEC da Bandidagem”). O texto protege parlamentares de processos criminais. Parlamentares governistas tentaram retirar o projeto da pauta, mas não conseguiram. A aprovação em primeiro turno teve 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.

Para os maranhenses, tristeza ao constatar que de sua bancada de 18 deputados federais, 15 votaram a favor (veja lista) da imoralidade e apenas três foram contra: Duarte Júnior, Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Jr.

Histórico da votação

Na terça-feira (16/9), a proposta ganhou um novo relator. O texto estava sob a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), mas Motta colocou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na função depois de dificuldades nas negociações da proposta, cuja votação foi adiada mais de uma vez.

Dentre outras mudanças, o texto de 2021 prevê que será o Congresso Nacional a decidir sobre a abertura de processos contra deputados e senadores. Os parlamentares votariam secretamente para decidir também sobre prisões, que só poderão ocorrer em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

O presidente Hugo Motta disse que a decisão de incluir o texto na pauta se deu depois de “abusos” que teriam sido sofridos por deputados e senadores. “A decisão de trazer à pauta com o apoio da maioria do Colégio de Líderes é para que este plenário possa deliberar sobre uma matéria que eu julgo de muita importância, que é para trazer as garantias constitucionais que o nosso mandato precisa”, disse Motta.

“O relatório do deputado Claudio Cajado nada mais é que um retorno ao texto constitucional de 1988, que foi aprovado pela então (Assembleia) Constituinte, que foi alterado por esta Casa, que diante de muitas discussões e atropelos e abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar este texto constitucional ou não”, continuou.

Durante a leitura de seu relatório, Cajado disse que o texto não defende privilégios dos parlamentares. “Esta PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”, disse Cajado.

“A imunidade material e a imunidade formal, previstas em nossa Carta Magna, são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e cada senador possa exercer suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, completou o deputado.

Leia os principais pontos da proposta

• Blindagem: desde a expedição do diploma para assumir os cargos (o que se dá antes da posse propriamente dita), deputados e senadores só poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só poderão ser alvos de medidas cautelares provenientes do STF;
• Prisão: Parlamentares não poderão ser presos, a partir da diplomação, a menos que sejam pegos em flagrante em crime inafiançável (como racismo, tráfico de drogas, terrorismo, tortura, dentre outros);
• Presidentes de partidos: o texto de Cajado prevê que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados apenas pelo STF por infrações penais comuns;
• Decisão do Congresso: as Casas Legislativas precisarão ser avisadas pelas autoridades em um prazo de até 24 horas para decidir pela manutenção ou revisão da prisão dos deputados e senadores. Essa decisão se daria por voto secreto.

O PL acertou apoio ao tema nesta terça (16), apesar de defender uma blindagem ainda maior do que a prevista pela PEC. A decisão se deu semanas depois de o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), dizer, no fim de agosto, que o partido não mais seria protagonista na defesa do texto.

Na ocasião, o líder disse em entrevistas que a bancada do PL estava trabalhando sozinha pela aprovação da PEC. “Eu não vou ficar querendo ajudar 513 (deputados) e 81 (senadores) quando desses tem gente que acha que fortalecer prerrogativa é um desserviço. Eu não vou ficar me sacrificando em detrimento de alguns que não querem”, disse Sóstenes, em 28 de agosto.

Governistas protestam

A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), líder do PSol na Câmara, criticou a PEC no plenário. Argumentou que a imunidade parlamentar nos moldes da Constituição de 1988 existiu porque havia a necessidade de proteger os deputados e senadores logo após as perseguições da ditadura militar. O momento atual, ressaltou, é outro.

“Deputado e deputada não pode tudo. O que a PEC propõe é que só pode processar criminalmente um parlamentar com autorização do Congresso. (…) Então deputado pode ser transfóbico, tudo bem, pode ser racista, pode cometer crime hediondo, pode cometer crime de corrupção e para ele ser processado criminalmente, quem vai decidir serão seus pares, o próprio Congresso”, afirmou a parlamentar.

Parlamentares do PT também criticaram a proposta. O deputado Rogério Correia (PT-MG) chamou a proposta de PEC da Impunidade.

“Agora vamos acobertar crime dentro do Congresso Nacional. Vale para senadores também”, afirmou o deputado, que disse que a votação é uma forma de abrir caminho para a votação da anistia aos golpistas do 8 de Janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Nós não vamos cair nessa chantagem. O PT já definiu, nós vamos votar contra a PEC da blindagem, que pode ser chamada de PEC da bandidagem, da impunidade, e vamos votar contra a anistia. O Supremo já avisou que vai vetar. Bolsonaro vai para a cadeia e não será articulação de Centrão com a extrema-direita que vai impedir isso”, disparou.

Veja como votaram os deputados do Maranhão

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