O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e pediu uma auditoria operacional na Prefeitura de São Luís, administrada pelo prefeito Eduardo Braide, para apurar a ausência de repasses ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O rombo histórico, acumulado entre 2012 e 2023, ultrapassa R$ 68 milhões. Segundo a 42ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, em 2024, os repasses foram apenas parciais, e em 2025 nenhum recurso foi destinado, mesmo com previsão de R$ 14,7 milhões na Lei Orçamentária Anual. A obrigação descumprida inclui a transferência de 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais ao fundo.

O MPMA propõe a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão. Caso a prefeitura se recuse, solicita medida cautelar para obrigar a transferência imediata dos recursos ainda em 2025 e garantir repasses regulares nos anos seguintes.

A falta de recursos comprometeu políticas públicas e projetos de ONGs voltados a crianças em situação de rua, vítimas de abuso sexual, exploração do trabalho infantil e crianças com deficiência. Em 2023, apenas 24 dos 43 projetos aprovados receberam financiamento, deixando centenas de crianças sem atendimento.

O CMDCA alerta sobre o problema desde 2014, e tentativas de acordo foram recusadas pela Procuradoria Geral do Município. Além do pedido ao TCE, o MPMA já ajuizou ação exigindo a regularização dos repasses, a devolução integral dos valores não transferidos e responsabilização por danos coletivos. Para os promotores, há um “desmonte programado” da rede de proteção à infância em São Luís. (publicado no Blog do Minard)

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