O ministro maranhense Flávio Dino, do Supremo, do STF, criticou a “terceirização” de emendas parlamentares e deu prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado e as comissões de Saúde prestem explicações sobre medidas adotadas para garantir a transparência da destinação dos recursos públicos.

Em decisão publicada nesta terça-feira (14/7), o magistrado afirmou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir na alocação das verbas.

“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares“, assinalou.

O que diz a decisão

• Dino critica a terceirização de emendas.
• Ministro reiterou que apenas parlamentares podem indicar os recursos públicos.
• Câmara, Senado e comissões de saúde deverão apresentar explicações sobre rastreio de emendas.
• Magistrado citou “oligarquia” parlamentar.
• Decisão ocorre após o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha. Eles teriam indicado os recursos indevidamente.

A decisão ocorre após bloqueio de bens do presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha. Eles teriam atuado na indicação de emendas mesmo sem o cargo adequado.

“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, reiterou o magistrado.

A determinação de Dino dá continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência e ordena novas providências diante de auditorias que identificaram indícios de irregularidades.

Rastreio

Flávio Dino cobrou informações claras e precisas sobre como é feita a distribuição dos recursos e quais mecanismos permitem rastrear a aplicação do dinheiro público.

Ele determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) se manifestem em até 30 dias sobre a transparência dos recursos. Os citados também deverão apresentar sugestões de melhorias no sistema de rastreio.

No despacho desta terça-feira, Dino solicitou que a Secretaria do Tesouro Nacional informe se há possibilidade técnica de padronizar códigos contábeis usados na liberação do montante.

“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, escreveu. (Metrópoles)

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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), relatou nesta segunda-feira (18) que a funcionária de uma companhia aérea, ao ver o nome do magistrado no cartão de embarque, afirmou a um policial judicial ter desejo de matar o ministro.

Em publicação nas redes sociais, Dino afirmou que decidiu compartilhar a situação por considerá-la de interesse coletivo. Para ele, as empresas precisam iniciar campanhas internas de educação cívica para que “todos possam conviver em paz”.

“Como não a conheço, nem ela me conhece, é claro que tais manifestações derivam de minha atuação no STF”, disse Dino.

O ministro afirmou que o período eleitoral pode deixar as manifestações de ódio ainda mais intensas e comuns, acarretando em riscos concretos para a segurança de diversas pessoas.

“Imaginemos que outros funcionários, da mesma ou outra empresa aérea, sejam contaminados com idêntico ódio. Isso pode significar até riscos para segurança de aeroportos e de voos e, por conseguinte, de outros passageiros. Imaginemos se isso se alastra para outros segmentos de negócios: um cliente corre o risco de, por exemplo, ser envenenado?”, afirmou.

“Cada um tem sua opinião, suas simpatias e o seu voto individual. Mas um cidadão não pode ter receio de sofrer uma agressão de um funcionário de uma empresa, ao consumir um serviço ou produto. Pode ter sido um ‘caso isolado’. Porém, com o andar do calendário eleitoral, pode não ser”, completou o ministro.

Na publicação, o ministro ressalta a importância de empresas orientarem e estimularem seus funcionários a manter o respeito a todas as pessoas, independentemente de preferências, simpatias, opiniões por meio de campanhas educativas.

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Em meio a uma das maiores crises de credibilidade do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Flávio Dino defendeu nesta segunda-feira (20) uma reforma do Poder Judiciário.

Entre as propostas, o ministro destacou a necessidade de penas mais rigorosas para corrupção de juízes, procuradores, advogados e servidores do sistema de Justiça como um todo, argumentando que a confiabilidade do judiciário é fundamental para a democracia.

De acordo com o ministro, a reforma deve priorizar a criação de um sistema jurisdicional capaz de garantir segurança jurídica e acesso a direitos com mais velocidade, confiabilidade e efetividade. Em artigo publicado no portal ICL e posteriormente distribuído à imprensa, Dino afirmou que o Brasil precisa de “mais justiça” e criticou aqueles que defendem uma “autocontenção” do Supremo.

“O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta ‘autocontenção’, vista como uma ‘pedra filosofal’”, disse.

O ministro também defendeu a revisão das competências constitucionais do STF e dos tribunais superiores, a criação regras e limites para o uso de inteligência artificial nos processos judiciais e a adoção de critérios mais rígidos para que ações cheguem a esses tribunais, especialmente ao STJ, com o objetivo de agilizar as ações.

Dino sugeriu ainda a criação de instâncias especializadas em todos os tribunais para dar mais celeridade a processos envolvendo crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual e improbidade administrativa.

No artigo, o ministro ainda classificou como “graves” os problemas que atingem segmentos do Poder Judiciário, mas ressaltou que eles fazem parte de um sistema mais complexo.

Segundo ele, a existência de venda de sentenças, vazamentos indevidos e exploração de prestígio está ligada a um amplo mercado profissional que “compra” tais práticas ilegais.

“Não há corrupção sem redes de financiamento e lavagem de capitais, e somente um enfrentamento sistêmico pode, de fato, ultrapassar as fronteiras de medidas superficiais ou puramente simbólicas”, disse o ministro.

Embate com Fachin

A sugestão de criar penalidades maiores para corrupção de juízes representa mais um recado de Dino em relação às prioridades do presidente da Corte, o ministro Edson Fachin.

Desde o início de sua gestão, em setembro de 2025, Fachin tenta avançar com a elaboração de um código de conduta para ministros do Supremo e tem tido dificuldade de conquistar apoio dos colegas.

Outra prioridade de Fachin na presidência era solucionar os supersalários na magistratura. O plano do ministro era discutir o tema no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No entanto, em fevereiro, Dino decidiu suspender o pagamento de penduricalhos ilegais no serviço público, fazendo com que a discussão fosse realizada no STF e com muito mais celeridade.

Já em março, Dino proferiu decisão que acabava com a aposentadoria compulsória como punição mais grave a magistrados, forçando o CNJ (que também é presidido por Fachin) a regulamentar o tema.

Procurado pela CNN, Edson Fachin afirmou por meio da assessoria que as ideias trazidas por Dino no artigo merecem “aplauso e apoio”.

“Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana”, afirma o presidente da Corte.

Fachin diz ainda que Dino trouxe uma ênfase relevante à ética e à responsabilidade funcional.

“O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça”, disse Fachin. (CNN)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino (foto) publicou um texto em defesa dos colegas de tribunal incluídos no relatório final da CPI do Crime Organizado.

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet, pela atuação — ou omissão — no caso do Banco Master.

Ele não mencionou diretamente os pedidos de indiciamento nem a CPI do Crime Organizado.

“É um imenso erro”

Segundo o ministro, “é uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc”.

“Atualmente há, por parte de alguns, o equívoco de apontar o STF como o “maior problema nacional”. É um imenso erro, para dizer o mínimo. Friso: gigantesco erro histórico, que exige uma melhor reflexão quanto às consequências”, criticou Dino, acrescentando:

“Críticas e investigações devem ser feitas, sem dúvida. Mas com respeito à dignidade das pessoas e com preservação das instituições da democracia, pois sem elas não existem direitos fundamentais nem futuro para a Nação.

Infelizmente a minha condição de magistrado me impede de escrever mais sobre o tanto que o STF fez e está fazendo no combate ao crime organizado. Não me cabe falar, mas está nos autos.

Contudo, posso e devo registrar a minha SOLIDARIEDADE PESSOAL aos colegas alvo de injustiças.“

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, é relator de ao menos 4 investigações da Polícia Federal contra o atual governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), e familiares. As apurações citam compra de vagas no Tribunal de Contas do Estado e possível interferência em julgamento no Superior Tribunal de Justiça em um caso de homicídio.

Antes de assumir o governo estadual, em 2022, Carlos Brandão foi vice-governador na chapa encabeçada por Dino, de 2015 a 2022. Brandão rompeu politicamente com o grupo em 2024, depois que Dino, já ministro do Supremo, suspendeu em decisão liminar (provisória) a indicação feita pelo atual governador para uma das vagas para o TCE.

Aliados de Brandão afirmam que o ministro tem atuado para favorecer a pré-candidatura de Felipe Camarão (PT), atual vice-governador e adversário de Brandão, para a disputa ao Palácio dos Leões em 2026. O governador apoia a candidatura de seu sobrinho, Orleans Brandão (MDB), atual secretário de Assuntos Municipalistas.

Questionado pelo Poder360, o gabinete de Flávio Dino afirmou que o ministro não se manifesta sobre as investigações em andamento e não comenta “assuntos de natureza política”, como determina a Lei Orgânica da Magistratura.

Em 3 de março, Dino requisitou ao gabinete do ministro André Mendonça o acesso às provas colhidas pela operação Sem Desconto contra o senador Weverton Rocha (PDT-MA). Aliado de Brandão, o congressista passou a ser investigado por ser suspeito de “tentar cooptar” um ministro do STJ para “garantir a impunidade de pessoas”, segundo dados do processo, no caso do assassinato de João Bosco Pereira, em agosto de 2022, no Tech Office, um prédio comercial em São Luís (MA)….

Nas investigações sobre o homicídio, foi identificado um possível envolvimento de Daniel Brandão, presidente do TCE-MA e sobrinho de Carlos Brandão. Gilson Cesar Soares Curtinum Junior, acusado de ser o matador, foi o único denunciado pelo Ministério Público do Maranhão. Em 11 de setembro de 2024, o Tribunal do Júri condenou apenas Gilson pelo homicídio. …

Agora, as apurações retornam aos casos para averiguar se a presença de Daniel Brandão perto da cena do crime tinha alguma relação direta com o homicídio. O sobrinho do governador foi indicado ao Tribunal de Contas em 2023 e detém prerrogativa de foro privilegiado no STJ….

Em outubro de 2025, a defesa dele apresentou um habeas corpus ao Supremo, indicando uma interferência de Weverton no julgamento da progressão da pena de Gilson, que até então estava em análise no Superior Tribunal de Justiça. O processo subiu para o STF por causa do foro privilegiado do senador e foi designado ao gabinete de Flávio Dino por sorteio….

O ministro determinou que fosse aberta uma investigação pela Polícia Federal para apurar se há indícios de que o congressista atuou para atrapalhar o processo no STJ. Dino também indicou uma conexão entre as apurações envolvendo Weverton e outro inquérito, também sob sua relatoria, que apura venda de indicação de vagas ao TCE mediante contrapartidas políticas. Um dos investigados é Carlos Brandão….

A defesa de Brandão nega qualquer irregularidade no processo de indicação ao Tribunal Eleitoral e sustenta que o Supremo não tem competência para analisar as investigações, uma vez que a prerrogativa de foro privilegiado para governadores é do STJ. O grupo do governador também afirma que Dino suspendeu duas indicações para o TCE em ações de inconstitucionalidade sob sua relatoria….

Trata-se de ações que questionam a constitucionalidade do rito de indicação dos conselheiros na Assembleia Legislativa do Maranhão por uma “tramitação secreta”. Em fevereiro de 2024, Dino foi sorteado relator de pedidos da PGR (Procuradoria Geral da República) e do partido Solidariedade contra o modelo de indicação. Em liminar, o ministro suspendeu o processo de indicação….

A liminar chegou a ser submetida ao referendo do plenário, em março de 2024, mas o julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. Nos autos dessas duas ações, a advogada Clara Alcântara Botelho Machado apresentou um pedido para ser amicus curiae (que significa amigo da corte) no caso, alegando que havia indícios de irregularidades no sistema de indicação –possível venda de indicações para o TCE e nepotismo….

Dino negou o pedido de amicus curiae, uma vez que pessoa física não pode acompanhar os processos nessa condição, mas determinou a abertura de uma investigação sobre o caso. As apurações estão a cargo da Polícia Federal e têm como principais alvos o governador Carlos Brandão e seu sobrinho Daniel….

ELEIÇÕES Aliados de Carlos Brandão afirmam que as investigações não têm conexão direta e que o ministro Flávio Dino tem interesses eleitorais no Estado. Segundo o grupo, Dino quer fortalecer a candidatura de Felipe Camarão (PT) para o governo estadual. Camarão é investigado pelo Ministério Público do Estado por lavagem de dinheiro e se mantém no cargo de vice-governador enquanto o Tribunal de Justiça do Maranhão julga um pedido liminar para o seu afastamento da função pública….

Procurado, o gabinete do ministro Flávio Dino declarou que não se manifestará sobre alegações de cunho político. “A assessoria do ministro Flávio Dino informa que, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, é vedado ao magistrado se manifestar ou emitir opinião sobre processos em tramitação e comentar assuntos de natureza política”, declarou….

O Poder360 tentou entrar em contato com o senador Weverton Rocha, mas não teve sucesso em encontrar um telefone ou e-mail válido para informar sobre o conteúdo desta reportagem. Este jornal digital seguirá tentando fazer contato com o congressista e este texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada….

Este jornal digital também procurou a assessoria de comunicação de Carlos Brandão e pediu uma manifestação do governador sobre as investigações da PF. (O Poder360 atualizará esta reportagem caso uma manifestação seja enviada)

Autor: Nino Guimarães, repórter…

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A iminente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o governador Carlos Brandão, extrapola o campo jurídico e se insere no coração de uma disputa política que redefine o poder no Maranhão.

Formalmente, o caso trata de suposto descumprimento de decisões judiciais relacionadas a nepotismo. Na prática, porém, o processo revela uma guerra aberta entre dois grupos que, até pouco tempo, orbitavam o mesmo projeto político: o liderado pelo próprio Brandão e o campo ligado ao hoje ministro do STF Flávio Dino.

A acusação — encampada por aliados de Dino — sustenta que o governador teria mantido, por vias indiretas, familiares em posições de influência, burlando determinações da Corte. A defesa reage afirmando cumprimento integral das decisões e vai além: aponta “desvio de finalidade”, sugerindo que o Judiciário estaria sendo instrumentalizado como ferramenta de disputa eleitoral.

Essa leitura não é trivial. Ela dialoga com o timing do processo: às vésperas do calendário eleitoral, quando decisões judiciais têm potencial direto de alterar o tabuleiro político.

A ruptura que virou guerra

O pano de fundo é a implosão do grupo político que governou o Maranhão na última década. A aliança entre Brandão e Dino, antes símbolo de continuidade administrativa, transformou-se em um conflito de alta intensidade, com desdobramentos simultâneos nos campos institucional, jurídico e eleitoral.

A tensão se materializa em movimentos concretos. Segundo bastidores, Brandão teria recuado de uma candidatura ao Senado para evitar entregar o comando do Estado ao vice, Felipe Camarão — hoje adversário político e aliado direto de Dino.

Camarão, por sua vez, também enfrenta pressão: tornou-se alvo de um pedido de afastamento sob suspeita de envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro. Ele reage com o mesmo argumento central utilizado por Brandão — o de perseguição política.

O resultado é um cenário de “dupla judicialização”: governo e oposição interna recorrem às instituições para enfraquecer mutuamente suas posições.

Judiciário como campo de batalha

O protagonismo do STF — e, em especial, de Moraes — nesse contexto levanta questões sensíveis sobre os limites entre न्याय (justiça) e política.

De um lado, há decisões que reforçam o entendimento consolidado contra práticas de nepotismo, incluindo o conceito de “nepotismo cruzado”. De outro, cresce a percepção — especialmente entre aliados de Brandão — de assimetria no tratamento dos atores envolvidos.

Essa percepção foi intensificada por uma decisão recente do ministro favorável a Dino em outro episódio, envolvendo medidas contra um blogueiro. A reação de entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e a Ordem dos Advogados do Brasil indica que o caso ultrapassou o conflito local e passou a mobilizar preocupações institucionais mais amplas, como liberdade de imprensa e concentração de poderes.

Bastidores e acusações cruzadas

O embate ganhou contornos ainda mais complexos com denúncias de ambos os lados. O ex-procurador-geral do Estado chegou a sugerir atuação irregular de assessores ligados a Dino, com suposto uso indevido de sistemas institucionais para obtenção de informações estratégicas.

As acusações foram negadas, mas o episódio ilustra o nível de degradação da relação entre os grupos: não se trata mais apenas de divergência política, mas de uma disputa que flerta com a deslegitimação mútua.

O que está realmente em jogo

Mais do que cargos ou decisões isoladas, o conflito reflete a disputa pelo controle de um ciclo político no Maranhão. Após anos de hegemonia de um mesmo campo, o Estado vive uma transição incerta, em que antigos aliados se enfrentam pela liderança do próximo projeto de poder.

Nesse contexto, o STF deixa de ser apenas árbitro e passa a ser peça central — ainda que involuntariamente — no desfecho dessa disputa.

A eventual decisão de afastar ou manter Brandão no cargo terá impacto imediato no equilíbrio político local. Mas seu efeito mais duradouro pode ser outro: consolidar, ou tensionar ainda mais, a percepção de que, no Maranhão de hoje, as batalhas decisivas já não se travam apenas nas urnas — mas, sobretudo, nos tribunais.

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O caso remonta à campanha eleitoral de 2022, quando ambos disputavam uma vaga no Senado pelo Maranhão.A acusação baseia-se em declarações de Rocha que sugeriam que Dino, então governador, usava sua influência junto ao Ministério Público estadual para coagir prefeitos a apoiá-lo politicamente.

​Em seu voto, Moraes afirmou que não assiste razão ao embargante, destacando que o acórdão recorrido analisou com exatidão a totalidade da pretensão jurídica apresentada. O ministro ressaltou que os embargos de declaração são instrumentos cabíveis apenas em casos especificos de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição.

​Segundo o relator, nenhuma dessas deficiências foi constatada, uma vez que o ofício judicante foi realizado de forma “completa e satisfatória”.

​Roberto Rocha alegava omissão do tribunal ao insistir na tese de imunidade parlamentar. No entanto, Moraes pontuou que o tema já havia sido exaustivamente debatido e afastado pela Primeira Turma do STF.

​O ministro reiterou que o Supremo decidiu pelo recebimento integral da queixa-crime por entender que o caso apresenta os requisitos necessários e justa causa para a ação penal, conforme o Código de Processo Penal.

“As teses defensivas buscam a revisão do julgamento, o que não é compatível com a natureza dos embargos de declaração”, afirmou Moraes em seu voto.

​O magistrado ainda salientou que o órgão julgador não é obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos das partes. Para Moraes, basta que o tribunal apresente as razões suficientes para a formação de seu convencimento, citando diversos precedentes da Corte para sustentar sua posição.

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A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, a respeito da aposentadoria compulsória poderá afetar o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, alvo de duas acusações de importunação sexual. Também afastado por suspeita de abuso, o desembargador Magid Nauef Láuar, desembargador integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também poderá ser atingido.

No caso de Marco Buzzi, conforme o STJ, o plenário terá nova sessão secreta no dia 14 de abril para decidir sobre a abertura de um processo administrativo disciplinar contra Buzzi. As acusações contra o ministro envolvem uma jovem de 18 anos, que o acusa de tentar agarrá-la numa praia, e uma funcionária terceirizada que trabalhou no gabinete dele. Se punido, ele poderá perder o cargo, sem remuneração. O mesmo poderá ocorrer com Láuar, que responde por supostos abusos sexuais.

O entendimento do ministro é que desde a aprovação da reforma da Previdência em 2019, não existe mais fundamento constitucional para punir juízes com aposentadoria compulsória – somente duas modalidades foram definidas pela emenda constitucional. Com isso, o ministro entende que as infrações graves devem resultar na perda do cargo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá regulamentar a medida.

Caso o CNJ entenda que magistrados mereçam punição máxima, o órgão deve enviar o caso à AGU para que o órgão apresente perante o STF uma ação de perda de cargo.

Dino também oficiou o ministro Edson Fachin, que preside o Supremo e também o CNJ, “para rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário” e substituir a aposentadoria compulsória “por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”.

A decisão prevê que o fim da aposentadoria compulsória não tenha repercussão sobre os casos decididos no passado. No entanto, juristas afirmam que existe a possibilidade de declaração de nulidade dos processos de 2019 para cá. Entre os que entendem dessa forma, está o advogado da área penal Rafael Canterji.

“Com isso, há uma possibilidade de serem declarados nulos os processos que culminaram na aplicação desse tipo de sanção. Se isso acontece, tal como me parece que aconteceu no caso que estão julgando, isso volta para ser apreciado. Não é automaticamente imposta uma nova sanção, seja ela mais branda ou mais grave, mas retorna pelo órgão julgador para que, com o devido processo legal e ampla defesa, seja avaliada qual é a sanção adequada para o caso”, disse.

O caso concreto em análise trata de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, punido por decisões favoráveis a milícias. Esse próprio magistrado poderá recorrer, se isso ocorrer, a análise caberá à Primeira Turma do STF.

O CNJ informou que, desde 2006, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou nesta terça-feira (17) a existência de “atacadistas de emendas”, que seriam responsáveis pela compra e venda de emendas parlamentares nos estados.

A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a Primeira Turma da Corte condenou dois deputados federais do PL e um suplente por corrupção passiva.

Relator dos processos que tratam da transparência nas transferências de emendas, Dino destacou que os parlamentares têm a função de indicar recursos para os estados.

No entanto, segundo o ministro, as indicações passaram a ser comercializadas ilegalmente, principalmente após a pandemia de covid-19, quando os repasses passaram a ser flexibilizados, deixando “sequelas institucionais”.

“O que está em questão é que se criaram autênticos atacadistas de emendas. Nós temos uma rede de varejo, que foi posta tradicionalmente no Brasil, se afirmaram figuras, em vários estados, quiçá, em todos, de atacadistas, que ocupam uma espécie de topo dessa rede, em que emendas são compradas e vendidas”, afirmou.

Julgamento

Por 4 votos a 0, a Primeira Turma formou placar unânime para aceitar a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por cobrança de propina para a liberação de emendas parlamentares.

Conforme a acusação, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA) entre janeiro e agosto de 2020.

Agência Brasil

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (17) por corrupção passiva dois deputados e um deputado-suplente do Partido Liberal (PL): além de outros quatro acusados, por desvio de emendas parlamentares: João Batista Magalhães, Antônio José Silva Rocha, Adones Martins e Abraão Nunes Martins Neto.

Relator do caso, Cristiano Zanin votou pela condenação do grupo e foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino. As penas dos condenados foram fixadas pela Primeira Turma da Corte após a sessão do júri.

Os políticos condenados são: Josimar Maranhãozinho (PL-MA), que está licenciado do mandato na Câmara; Pastor Gil (PL-MA) e João Bosco (PL-SE), que atualmente é suplente. A Primeira Turma do Supremo retomou, no início da tarde desta terça, o julgamento contra os políticos acusados de irregularidades com as emendas parlamentares. Além dos políticos do PL, foram condenados por corrupção passiva: João Batista Magalhães, Antônio José Silva Rocha, Adones Martins e Abraão Nunes Martins Neto.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da denúncia, os parlamentares compunham o “núcleo central” da organização criminosa que atuou nas irregularidades com os recursos públicos.

Na semana passada, a PGR pediu a condenação de três deputados do PL citados na ação. Eles foram acusados de desviar R$ 1,6 milhão de emendas parlamentares. As defesas negaram a participação deles nos crimes.

Prisão no semiaberto

O colegiado definiu as seguintes dosimetrias (penas): Josimar Maranhãozinho: pena 6 anos e 5 meses de reclusão em regime semiaberto; multa de 300 dias-multa com valor correspondente a 3 salários mínimos à época vigente dos fatos; Pastor Gil: pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto; multa de 100 dias-multa com valor correspondente a 1 salário mínimo à época vigente dos fatos; Bosco Costa: pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto; multa de 100 dias-multa com valor correspondente a 3 salários mínimos à época vigente dos fatos.

Sobre a eventual perda de mandato dos congressistas, os ministros determinaram que caberá à Câmara dos Deputados decidir. Zanin trouxe precedentes do STF para encaminhar à Casa Baixa a decisão a respeito da “compatibilidade ou não do cumprimento da pena com o exercício do mandato parlamentar”.

Relator do caso, Zanin votou pela condenação dos políticos por corrupção passiva, mas rejeitou a acusação de organização criminosa.

“A subsistência do exercício constitucional e regular das funções parlamentares precisa alinhar-se à moralidade administrativa, na forma do artigo 37 da Constituição. Se o registro e o encaminhamento das propostas se assentaram em finalidades ilícitas, o ato praticado ofendeu deveres funcionais. A punição precisa acontecer. Mostrando-se incontestáveis o ato de ofício e a destinação dos repasses federais em troca de vantagem das empresas, ofendeu-se o bem jurídico do tipo penal da corrupção passiva”, disse Zanin.

Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o voto do colega na íntegra.

🔎A corrupção passiva ocorre quando alguém solicita ou recebe, “para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A pena é de 2 a 12 anos e multa.

🔎🔎O delito de integrar a organização criminosa está previsto em uma lei de 2013 e tem pena de 3 a 8 anos, além de multa. A pena fica mais grave para quem exerce a posição de liderança. Também pode ser aumentada de 1/6 a 2/3 se há participação de funcionário público.

A Primeira Turma do STF absolveu Thalles Andrade Costa, filho de João Bosco da Costa, que era acusado apenas de integrar organização criminosa.

Essa é a primeira vez que o Supremo julga um caso de desvio de emendas desde que a Corte passou a exigir maior grau de transparência e rastreabilidade de valores repassados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.

Foram acusados de corrupção e organização criminosa os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho; Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil; além do ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE) e mais cinco réus.

Propina pela destinação de emendas

De acordo com a Procuradoria, o grupo cobrou propina em troca da destinação de recursos ao município de São José de Ribamar (MA) por meio de emendas parlamentares.

• 🔎As emendas são recursos destinados pelos parlamentares para seus redutos eleitorais a partir de recursos do orçamento.

A Procuradoria apontou ao STF que, para destinarem R$ 6,67 milhões de emendas, em 2020, os deputados teriam solicitado ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão — equivalente a 25% do valor das emendas.

O prefeito relatou aos investigadores cobranças e intimidações pelo grupo investigado.

Para a PGR, o deputado Maranhãozinho é o líder da organização criminosa, que atuava para obtenção de vantagens indevidas por meio da destinação de emendas parlamentares a municípios.

A Procuradoria diz que os parlamentares seriam o núcleo central:

• ▶️Josimar Cunha Rodrigues, deputado conhecido como Josimar Maranhãozinho (PL-MA): coordenava a destinação das emendas, monitorava a liberação dos recursos e controlava planilhas de pagamento, além de realizar cobranças de propina quando necessário.
• ▶️Gildenemir de Lima Sousa, deputado conhecido como Pastor Gil (PL-MA): destinaria emendas conforme as orientações do líder do grupo e teria atuado diretamente na solicitação de propina, inclusive ao tentar agendar reuniões com o prefeito de São José de Ribamar em locais neutros.
• ▶️João Bosco da Costa, ex-deputado conhecido como Bosco Costa (PL-SE): patrocinava valores altos de emendas em troca de vantagens indevidas por meio de transferências bancárias, inclusive para contas de familiares.

Os demais citados, segundo a Procuradoria, integrariam o núcleo da execução:

• ▶️João Batista Magalhães: assessor parlamentar, que monitorava a liberação das emendas, recrutando prefeitos e tratando pendências de pagamento em secretarias municipais de saúde.
• ▶️Thalles Andrade Costa: filho do então deputado João Bosco da Costa, teria atuado como intermediário nas tratativas de emendas do pai e recebido repasses financeiros de Maranhãozinho
• ▶️Antônio José Silva Rocha: ex-prefeito que abordava gestores municipais para exigir 25% do valor das emendas como propina.
• ▶️Abraão Nunes Martins Neto e Adones Martins: apontados como cobradores de propina

Relator, Zanin começou o voto rejeitando questões processuais levantadas pelas defesas, como a incompetência do Supremo par analisar o caso, cerceamento de defesa ou adulteração das provas.

O ministro rebateu a tese das defesas de que não há comprovação de que os recursos apontados pela PGR na denúncia são de emendas parlamentares. Zanin disse que informações enviadas pelo Ministério da Saúde confirmam o carimbo de emendas.

Zanin viu robustos elementos de corrupção passiva

“Antecipo compreender que a inicial acusatória narra de forma adequada a prática pelos acusados Josimar Cunha Rodrigues, Gilda Eenir Souza Lima João Bosco da Costa João Batista Magalhães Antônio José da Silva, Rocha Antônio Gomes Martins e Abraão Nunes Martins da conduta típica descrita no artigo 317 capt do Código Penal. Há robussos elementos probatórios que comprovam a autoria e materialidade quanto à prática do crime de corrupção passiva”, disse.

Da deccisão, ainda cabem recursos na própria Corte.

Crimes

▶️O deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) respondia por corrupção passiva e por integrar organização criminosa (com penas mais graves pela posição de liderança e pela participação de funcionário público).

▶️O deputado Pastor Gil (PL-MA), o ex-deputado Bosco Costa (PL-SE) e João Batista Magalhães respondiam por corrupção passiva e pela participação em organização criminosa (com penas mais graves pela participação de funcionário público). Bosco Costa atualmente é suplente de deputado federal e não está em exercício.

▶️Thalles Andrade Costa respondia pela participação em organização criminosa (com penas mais graves pela participação de funcionário público). Foi absolvido.

▶️Antônio José Silva Rocha, Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto respondiam pelo crime de corrupção passiva.

O que diz a PGR

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou que “os réus constituíram organização criminosa voltada à destinação de emendas parlamentares para municípios em troca de propina”.

Segundo o Ministério Público as provas reunidas envolvem diálogos e documentos apreendidos durante as investigações. “O núcleo central da organização era composto pelos deputados Josimar, Pastor Gil e Bosco Costa, responsáveis pelo envio das emendas”, ressaltou.

O grupo atuou no âmbito de uma organização criminosa “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem financeira mediante a prática e crimes contra a administração pública”.

Os parlamentares também são acusados de solicitar propina ao prefeito de São José do Ribamar (MA) no valor de R$ 1,667 milhão, a ser dado em contrapartida à destinação de emendas no valor de R$ 6,671 milhões.

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