O julgamento representa mais do que uma disputa técnica sobre comércio exterior. Ele recoloca no centro do debate os limites constitucionais do poder presidencial e redefine o ambiente regulatório para empresas americanas e parceiros comerciais — entre eles, o Brasil.

O que estava em jogo

Durante sua gestão, Trump impôs tarifas elevadas sobre importações de aço, alumínio e diversos produtos chineses, invocando a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 e outros instrumentos legais. A justificativa era proteger a indústria americana e reduzir o déficit comercial.

As medidas desencadearam tensões diplomáticas, retaliações comerciais e disputas na Organização Mundial do Comércio (OMC). Empresas e estados norte-americanos questionaram judicialmente as tarifas, alegando abuso de poder e prejuízos econômicos.

A Suprema Corte entendeu que houve extrapolação das competências delegadas pelo Congresso, reforçando que decisões estruturais de política comercial não podem ser tomadas de forma ilimitada pelo Executivo.

Impactos internos nos Estados Unidos

A decisão tem efeitos múltiplos: Indústria: setores protegidos pelas tarifas, como o siderúrgico, podem enfrentar maior concorrência internacional. Consumidores: a tendência é de redução de custos em cadeias produtivas que dependem de insumos importados. Política: a decisão também interfere no debate eleitoral, especialmente em estados industriais onde o discurso protecionista tem forte apelo.

Além disso, a Corte sinaliza que o uso do argumento de “segurança nacional” não pode ser uma carta branca para políticas comerciais de amplo alcance.

Repercussão internacional

A derrubada dos tarifaços tende a aliviar tensões com parceiros comerciais e pode reabrir espaço para negociações multilaterais. Países que sofreram retaliações — como China, União Europeia, Canadá e Brasil — acompanham com atenção os desdobramentos. A decisão pode levar à revisão de acordos bilaterais e à devolução de valores arrecadados com sobretaxas, dependendo do alcance retroativo da decisão.

A medida beneficia o Brasil?

A resposta é: potencialmente, sim — mas com nuances. O Brasil foi diretamente afetado pelas tarifas sobre aço e alumínio impostas por Trump. Embora tenham sido estabelecidas cotas de exportação para o mercado americano, o setor siderúrgico brasileiro sofreu restrições relevantes.

Possíveis benefícios: Maior previsibilidade jurídica
A limitação do poder unilateral do Executivo americano reduz o risco de novas barreiras comerciais abruptas.

1. Reabertura de mercado Caso as tarifas sejam definitivamente suspensas, exportadores brasileiros de aço podem ampliar presença nos EUA.
2. Ambiente global menos protecionista Uma decisão dessa natureza fortalece o sistema multilateral de comércio, historicamente defendido pelo Brasil.

Pontos de cautela:

• A política comercial americana continua sujeita a mudanças legislativas; a competição internacional pode aumentar, inclusive com maior presença chinesa no mercado americano; e questões ambientais e regulatórias podem emergir como novas barreiras não tarifárias.

Em síntese, o Brasil pode ganhar espaço, mas não automaticamente — dependerá de competitividade, diplomacia comercial e estratégia industrial.

Um precedente com alcance político

A decisão da Suprema Corte não é apenas econômica. Ela toca no equilíbrio entre os Poderes nos Estados Unidos e pode influenciar futuras administrações — republicanas ou democratas.

Se antes o Executivo dispunha de ampla margem para agir sob justificativas amplas de segurança nacional, agora o Judiciário estabelece balizas mais rígidas.

Para o Brasil, o episódio reforça uma lição conhecida na diplomacia: o comércio internacional não é apenas uma questão de mercado, mas também de instituições e previsibilidade jurídica.

O post Suprema Corte corta as asinhas de Trump, impondo limites sobre tarifaços apareceu primeiro em Maranhão Brasil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada à ampliação do acesso à Carteira Nacional de Habilitação. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (26).

A retomada do programa ocorreu após a AGU apresentar recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que acolheu o pedido e restabeleceu a validade das regras em âmbito nacional.

Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira avaliou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro dos limites legais ao editar normas que modificam etapas do processo para obtenção da CNH. Segundo o magistrado, não houve extrapolação de competência por parte do órgão.

Em posicionamento oficial, a Advocacia-Geral da União destacou que a decisão garante segurança jurídica ao sistema de trânsito e evita prejuízos a milhares de candidatos à habilitação em todo o país.

O programa prevê mudanças significativas no modelo atual, entre elas a retirada da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a realização das provas teórica e prática nos Detrans. A proposta é permitir que o candidato escolha outras formas de preparação.

Com isso, o custo para tirar a CNH — que atualmente pode alcançar cerca de R$ 5 mil — pode ser reduzido em até 80%, tornando o documento mais acessível à população de baixa renda.

O governo federal sustenta que as alterações não comprometem a segurança no trânsito e ampliam o acesso à habilitação, mantendo os critérios técnicos exigidos para a aprovação dos condutores.

O post CNH Social derrubada pela justiça do MT volta a valer apareceu primeiro em Maranhão Brasil.

BRASÍLIA – O governo Lula deve bloquear aproximadamente R$ 10 bilhões em emendas parlamentares para compensar o “buraco” na arrecadação que ocorrerá após a rejeição da Medida Provisória destinada a reforçar o caixa federal em 2026, ano de eleições.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), admitiu que, a partir de agora, o bloqueio das emendas está nos planos da equipe econômica. “Haverá contingenciamento de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões só de emendas. Vamos buscar alternativas para manter a arrecadação, mas essa é uma consequência inevitável”, afirmou Randolfe.

A MP que propunha alternativas a um aumento maior do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) “caducava” nesta quarta-feira, 8, mas foi retirada de pauta em votação na Câmara, no início da noite, com os bolsonaristas e o Centrão se unindo para impor uma derrota ao governo.

A derrota do Palácio do Planalto ficou evidente antes mesmo do placar de 251 a 193 votos para que o plenário nem sequer analisasse a MP. A aliança entre o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e o Centrão, “contra o aumento de impostos”, foi decisiva para o resultado.

Oposição chama medida de ‘MP Taxa Tudo’

A Medida Provisória que aumentava a tributação de bets e fintechs, além de alguns ativos financeiros, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA), recebeu até mesmo o carimbo de “MP Taxa Tudo”.

Após o governo sofrer mais um revés, ministros do PT avaliaram, sob reserva, que o Planalto intensificará a disputa política, a exemplo do que ocorreu no mês passado, quando manifestações nas ruas obrigaram o Senado a enterrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem.

Agora, o PT vai ampliar a campanha da “taxação BBB” e de ricos contra pobres nas redes sociais, ressuscitando o mote “Congresso inimigo do povo”. A mensagem é a de que “bilionários, bancos e bets” precisam pagar mais impostos para custear a isenção do Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil.

A propaganda que começa a ser exibida pelo PT nesta quinta-feira, 9, por exemplo, irá nesta linha. “Que País você quer? O que mantém privilégios para os super-ricos? Ou o que taxa quem é bilionário para zerar o imposto de quem ganha menos?”, questiona o partido de Lula na inserção comercial.

Na tentativa de aprovar a MP que aumentava a arrecadação federal, o governo chegou a abrir mão de elevar a tributação sobre as plataformas de apostas online, as chamadas bets. Não adiantou.

“A aliança do PL com o Centrão para defender a anistia (ao ex-presidente Jair Bolsonaro) e a PEC da Blindagem contou com a reação das ruas. Vocês estão novamente dando um tiro no pé”, disse na tribuna o deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, dirigindo-se aos colegas que rejeitaram a Medida Provisória. “Estão morrendo de medo do Lula e do desempenho do governo. O nome disso que os senhores fazem aqui é molecagem.”

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou, por sua vez, que “ameaças” do governo de bloquear emendas não vão funcionar. “Este governo está à deriva. Ameaçou tirar cargos, agora fala em cortar emendas, mas a verdade é que o Brasil não aumenta mais pagar impostos”, insistiu Sóstenes.

Com informações de Vera Rosa/Estadão

O post Câmara derruba MP que tirava dos ricos para dar aos pobres apareceu primeiro em Maranhão Brasil.