O caso ocorre em um contexto sensível: o BRB é alvo de investigações da Polícia Federal relacionadas à tentativa de compra das operações do Banco Master, em 2025, incluindo suspeitas envolvendo carteiras de crédito falsas. Diante da repercussão do tema, o TJ-MA divulgou nota pública de esclarecimento, rebatendo o que classificou como “informações inverídicas sobre a movimentação das contas de precatórios e depósitos judiciais”.

No comunicado, o Tribunal afirma que os valores vinculados a processos em andamento seguem protegidos e sob controle institucional, ressaltando que os recursos não integram o patrimônio do Poder Judiciário nem do banco custodiante. Segundo o TJ-MA, os depósitos permanecem vinculados aos respectivos processos até decisão definitiva e posterior liberação às partes e advogados.

A Corte esclarece ainda que o procedimento de custódia ocorre dentro dos parâmetros legais e administrativos, com acompanhamento permanente, e que não há prejuízo à continuidade dos pagamentos. De acordo com a nota, mais de R$ 544 milhões em alvarás judiciais e precatórios foram liberados apenas nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, sem registro de atrasos.

Outro ponto destacado é que os depósitos judiciais mantidos no BRB funcionam exclusivamente em regime de custódia, com rendimentos garantidos por lei, destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FERJ), utilizado para custear ações de modernização, manutenção e investimentos estruturais da Justiça maranhense.

Sobre a contratação do BRB, o Tribunal informa que o contrato foi firmado em agosto de 2025, após o encerramento do vínculo anterior com o Banco do Brasil, seguindo os ritos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O TJ-MA sustenta que o processo foi transparente, com publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência do Tribunal e no Portal de Notícias do Poder Judiciário.

A nota ressalta ainda que o contrato pode ser rescindido a qualquer momento em caso de descumprimento das obrigações contratuais e que o serviço de custódia de depósitos judiciais não é exclusivo, sendo oferecido em regime de livre concorrência por diferentes instituições financeiras públicas.

Apesar dos esclarecimentos, a investigação do CNJ segue em curso e deverá analisar as circunstâncias da transferência, especialmente diante do volume expressivo dos recursos e das apurações federais que envolvem o banco destinatário. O caso permanece sob atenção de órgãos de controle, da comunidade jurídica e da opinião pública.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO:

Diante das informações inverídicas recentemente divulgadas sobre a movimentação de contas de precatórios e depósitos judiciais, o Tribunal de Justiça do Maranhão vem a público prestar esclarecimentos que os valores vinculados a processos em andamento, seguem protegidos e sob controle institucional.

O TJMA esclarece que o procedimento em curso ocorre dentro dos parâmetros legais e administrativos, com acompanhamento permanente, garantindo a continuidade dos pagamentos e a segurança jurídica das partes envolvidas. Destaca ainda que:

– Os depósitos judiciais e precatórios vinculados a processos em curso não integram o patrimônio do Poder Judiciário ou do Banco de Brasília (BRB), sendo vinculados aos processos judiciais até decisão definitiva e liberação às partes e advogados;

– Os depósitos junto ao BRB funcionam exclusivamente em forma de custódia, com rendimentos garantidos por lei, que são destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FERJ) e direcionados para custeio com modernização, manutenção e investimentos estruturais da Justiça maranhense;

– Todos os pagamentos de alvarás judiciais e precatórios continuam sendo realizados normalmente, sem registro de atrasos, tendo sido liberados mais de R$ 544 milhões somente nos últimos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026;

– A contratação do BRB ocorreu em agosto de 2025, após o encerramento do contrato anterior com o Banco do Brasil, seguindo rigorosamente os ritos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 e levando em consideração as melhores condições financeiras e tecnológicas oferecidas, por meio de processo transparente, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Portal da Transparência do TJMA e Portal de Notícias do Poder Judiciário;

– O contrato pode ser rescindido a qualquer momento em caso de descumprimento das obrigações contratuais. O serviço de custódia dos depósitos judiciais não é exclusivo, sendo oferecido em regime de livre concorrência por diferentes instituições financeiras públicas.

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Atualmente, o TJMA conta com 14 cargos de Analista Judiciário – Contador, sendo 12 ocupados. O Conselho destacou que a quantidade de terceirizados não pode ser equiparada ao cadastro de reserva, reforçando que a convocação de concursados depende da abertura de vagas. Nesse sentido, o tribunal informou que já autorizou a nomeação dos dois candidatos aprovados no concurso de 2024 para o cargo de contador, além de duas vagas para Analista Judiciário – Direito e dez para Oficial de Justiça, com convocação prevista para as próximas semanas.

A decisão também manteve válido o Pregão Eletrônico nº 90.023/2025, preservando a possibilidade de contratações temporárias para demandas pontuais e reconhecendo a autonomia dos Tribunais para definir o melhor momento das convocações dentro do prazo do certame. O pedido de interrupção do processo não foi acolhido.

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