A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada à ampliação do acesso à Carteira Nacional de Habilitação. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (26).

A retomada do programa ocorreu após a AGU apresentar recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que acolheu o pedido e restabeleceu a validade das regras em âmbito nacional.

Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira avaliou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro dos limites legais ao editar normas que modificam etapas do processo para obtenção da CNH. Segundo o magistrado, não houve extrapolação de competência por parte do órgão.

Em posicionamento oficial, a Advocacia-Geral da União destacou que a decisão garante segurança jurídica ao sistema de trânsito e evita prejuízos a milhares de candidatos à habilitação em todo o país.

O programa prevê mudanças significativas no modelo atual, entre elas a retirada da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a realização das provas teórica e prática nos Detrans. A proposta é permitir que o candidato escolha outras formas de preparação.

Com isso, o custo para tirar a CNH — que atualmente pode alcançar cerca de R$ 5 mil — pode ser reduzido em até 80%, tornando o documento mais acessível à população de baixa renda.

O governo federal sustenta que as alterações não comprometem a segurança no trânsito e ampliam o acesso à habilitação, mantendo os critérios técnicos exigidos para a aprovação dos condutores.

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