O cinema de ação está de luto. Chuck Norris, lendário astro do cinema estadunidense, morreu aos 86 anos. A informação foi divulgada pela própria família do ator em suas redes sociais na manhã desta sexta-feira (20).

Segundo o comunicado, o falecimento foi repentino na manhã de quinta (19). No mesmo dia, o “TMZ” havia publicado que o ator havia sido levado a um hospital após uma emergência médica registrada nas últimas 24 horas na ilha de Kauai, no Havaí. Entretanto, pessoas próximas afirmaram que o ator estava de bom humor.

Veja o comunicado:

“É com o coração pesado que a nossa família compartilha o falecimento repentino do nosso querido Chuck Norris ontem de manhã. Embora gostaríamos de manter as circunstâncias privadas, por favor, saibam que ele estava rodeado pela família e estava em paz”.

“Para o mundo, ele era um artista marcial, ator e um símbolo de força. Para nós, ele era um marido dedicado, um pai e avô amorosos, um irmão incrível e o coração da nossa família.

“Ele viveu sua vida com fé, propósito e um compromisso inabalável com as pessoas que amava. Por meio do seu trabalho, disciplina e bondade, ele inspirou milhões em todo o mundo e deixou um impacto duradouro em tantas vidas”.

“Enquanto nossos corações estão partidos, estamos profundamente gratos pela vida que ele viveu e pelos momentos inesquecíveis que fomos abençoados por compartilhar com ele. O amor e o apoio que ele recebeu dos fãs de todo o mundo significaram tanto para ele, e a nossa família está verdadeiramente grata por isso. Para ele, vocês não eram apenas fãs, eram amigos dele”.

“Sabemos que muitos de vocês tinham ouvido falar da sua recente hospitalização, e estamos verdadeiramente gratos pelas orações e apoio que enviaram para ele. À medida que lamentamos esta perda, pedimos gentilmente privacidade para a nossa família durante este período. Obrigado por ama-lo conosco. Com amor, A família Norris”, finalizaram.

Chuck Norris morre aos 86 anos. Esta foto foi publicada por ele, no Instagram, a 10 dias de sua morte

Nos comentários, famosos e fãs lamentaram a partida do astro e desejaram forças para os familiares. Chuck deixa cinco filhos, frutos de dois relacionamentos longevos.

Lenda do cinema de ação

Norris é considerado uma lenda no meio das artes marciais e do cinema de ação. Com uma longeva carreira, ele era mestre em artes marciais e virou um ícone na cultura pop, sendo referenciado por seu estilo e atuação.

Com facetas marcantes, Norris acabou virando meme com o advento da internet.

Chuck Norris é um dos memes mais antigos da internet. O ator, que é considerado uma lenda das séries de ação, virou meme ao ser colocado em situações onde enfrenta tudo e todos. — Foto: Reprodução/Internet

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Na Ação, o MPMA apresenta um pedido de liminar para que a Justiça determine o afastamento de Lucas Rafael Pereira do cargo.

Ao receber manifestação anônima, por meio da Ouvidoria do MPMA, de que as obras de grande magnitude na rua Treze, bairro Eco Buriti, estavam sendo realizadas sem placa de identificação e, portanto, sem informações como objeto do serviço, órgão responsável, valor investido e prazo de execução, a Promotoria instaurou inquérito civil para apurar a situação.

Questionada, a Procuradoria Geral do Município apresentou justificativa, baseada em informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, na qual admitia que a intervenção não tinha contrato específico, projeto técnico aprovado, valor global definido nem cronograma físico-financeiro.

De acordo com o Município, tratava-se de uma “ação emergencial” baseada em suposta parceria com o Executivo Estadual para locação de máquinas, baseando o controle somente no contador de horas dos equipamentos.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Diante da justificativa apresentada, o MPMA encaminhou ofício ao secretário Lucas Rafael da Conceição Pereira, via e-mail, em 31 de outubro de 2025, no qual requisitava cópia dos instrumentos jurídicos que baseavam a alegada parceria com o Estado do Maranhão, documentação técnica, contratos de locação ou cessão das máquinas utilizadas nas obras entre outros documentos. O recebimento do ofício foi confirmado em 4 de novembro, mas não houve resposta quanto aos documentos solicitados.

O pedido foi reiterado, via aplicativo Whatsapp, em 16 de dezembro, solicitando justificativa para a falta de resposta. Novamente não houve retorno, o que levou à notificação pessoal de Lucas Rafael Pereira, o que aconteceu em 30 de janeiro de 2026, com o próprio secretário tendo assinado o recebimento do documento.

Já no mês de março, a Procuradoria Geral do Município declarou, nos autos do processo, que vinha cobrando o gestor desde 30 de janeiro sobre a falta de respostas ao Ministério Público, “alertando-o de que sua omissão inviabiliza a demonstração de regularidade dos atos administrativos”

Por fim, em 10 de março Lucas Rafael Pereira apresentou resposta, limitando-se a afirmar que estaria aguardando informações do Governo do Estado e sem apresentar nenhum dos documentos solicitados.

Na Ação, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo observa que o destinatário das requisições é o secretário e que cabe a ele reunir os documentos pertinentes, esclarecer a forma de execução da obra e prestar as informações requisitadas pelo MP. “A alegação de dependência de terceiros não justifica o descumprimento da requisição, nem afasta a omissão anteriormente caracterizada”, pontua.

IMPROBIDADE

A conduta do secretário municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo de Buriticupu caracterizaria improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública, em especial o da Legalidade, da Publicidade e da Eficiência.

Se condenado, Lucas Rafael Pereira estará sujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber qualquer benefício, incentivo fiscal ou creditício do poder público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, por até quatro anos.

CRIMINAL

A conduta omissiva do secretário municipal também levou a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu a ingressar com uma Denúncia na esfera penal. A previsão legal está no artigo 10 da lei n° 7.347/1985, que diz que “constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.

A pena prevista é de reclusão de um a três anos, mais multa.

Além disso, o Ministério Público também pediu que a Justiça determine um valor para reparação dos danos morais coletivos causados pela “obstrução à fiscalização e tutela do patrimônio público”.

Informações do MPMA

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E nesta quinta-feira (06/12), o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos, acatou a ação contra a operadora, com tutela antecipada, determinando multa de R$ 50 mil diários, caso a Telefônica Brasil S.A. Vico não cumpra das determinações requeridas pelo Ministério Público Estadual.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa, solicitou ao Poder Judiciário que a Vivo seja obrigada, por decisão liminar, a apresentar, no prazo de dez dias, plano de ação com medidas para ampliação da rede, substituição de equipamentos obsoletos, reforço de sinal e melhoria da infraestrutura de telecomunicações no Estado do Maranhão, indicando municípios contemplados, prazos de execução, metas e responsáveis técnicos.

Além disso, o MPMA requereu à Justiça que seja estabelecido o prazo de 45 dias para a empresa realizar reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existentes; promova o ressarcimento integral dos consumidores prejudicados pelas falhas na prestação do serviço, por meio de descontos automáticos ou créditos compensatórios nas faturas, proporcionais ao período de interrupção e ao valor do plano contratado.

Outro pedido é que a Vivo seja obrigada a informar previamente aos consumidores sobre qualquer interrupção ou instabilidade futura, acompanhada dos esclarecimentos técnicos e prazos estimados de restabelecimento.

MEDIDAS

A Promotoria de Justiça solicitou, ainda, a suspensão imediata da comercialização de novos planos e serviços no Maranhão até a completa regularização das falhas, mediante apresentação de laudo técnico; criação de canal específico de atendimento ao consumidor, voltado exclusivamente ao registro e acompanhamento de reclamações sobre falhas; realização de auditoria técnica independente, custeada pela Vivo, para verificação da qualidade dos serviços prestados; criação de mecanismo de compensação automática aos consumidores em casos de interrupção superior a 30 minutos.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, o MPMA requereu que seja fixada multa diária de R$ 50 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais.

Ao final da ACP, o Ministério Público pede que seja reconhecida a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa e que esta seja condenada a regularizar o serviço público de telecomunicações no Maranhão. O objetivo é garantir aos consumidores o acesso aos serviços com padrões de qualidade, continuidade e regularidade, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.  

Foi requerido, ainda, que a Vivo seja condenada a pagar R$ 2 mil para cada consumidor lesado e R$ 40 milhões, por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos. Os consumidores interessados também podem intervir no processo como litisconsortes, ou seja, como parte interessada.

Na ACP, a promotora de justiça destaca que relatos de consumidores evidenciam instabilidade constante no sinal, interrupções diárias, lentidão e quedas frequentes de conexão, inclusive com queixas de que o serviço contratado não entrega a velocidade contratada.

“Até a presente data, o serviço ainda não foi restabelecido, permanecendo com constantes instabilidades, interrupções recorrentes e oscilações no sinal, o que compromete de forma significativa a continuidade e a qualidade do serviço”, afirmou Alineide Martins.

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O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido urgente, para a suspensão imediata de obras na área de falésia (relevo), uma área de preservação permanente (APP), localizada na praia do Olho D’Água, em São Luís (MA). A ação foi proposta na Justiça Federal contra o Estado do Maranhão em razão de irregularidades nas obras de prolongamento da Avenida Litorânea, que se estendem entre São Luís e São José de Ribamar (MA). A construção ultrapassa as autorizações concedidas pela União e as previsões do licenciamento ambiental.

A ação se refere às obras executadas na praia do Olho D’água para entrega de uma avenida com seis faixas, calçadão (com ciclofaixa e estacionamento) e canteiro central, com extensão de pouco mais de cinco quilômetros.

Com o avanço das obras, foi identificado que o processo resultou na modificação de uma área de falésia, conhecida como “barreira do Olho D’água”. A função ambiental dessas formações é garantir a estabilidade geológica.

Segundo o MPF, a intervenção destruiu uma importante formação geológica, com relevância ambiental e paisagística, causando dano irreversível à zona costeira da cidade.

De acordo com as investigações do inquérito civil conduzido pelo MPF, o projeto de prolongamento da Avenida Litorânea previa apenas a estabilização da barreira natural, mas as obras resultaram em grande modificação na sua estrutura, contrariando a Portaria nº 8601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que proibia expressamente alterações nas características dos bens de uso comum do povo.

As obras de prolongamento da avenida, executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), ocorrem sobre área de domínio da União, abrangendo praias e campos de dunas, com financiamento federal de mais de R$ 237 milhões.

Na ação, o MPF requer a imediata suspensão das intervenções na falésia, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, e dos repasses de recursos federais para a realização da obra, além da suspensão dos efeitos da autorização concedida pela União. O MPF pede ainda que o estado do Maranhão seja condenado a recuperar integralmente a área degradada, a elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da obra.

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Uma concessionária de energia elétrica não tem responsabilidade se um consumidor efetuou o pagamento de uma fatura em um site falso. De acordo com uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, a concessionária não teve culpa se o consumidor caiu em um golpe. Na ação, o autor declarou que no dia 19 de outubro de 2023, ao acessar o site da demandada, no caso, a Equatorial Maranhão, foi tomado de surpresa com a informação de que a fatura referente ao mês 10/2023, no valor de R$ 418,89, eventualmente paga em 8 de outubro de 2023, estaria “em aberto’.

Assim, entrou em contato com a empresa requerida, questionando a informação, sendo comunicado que até aquela data não havia sido reconhecido o pagamento da fatura reclamada e a Equatorial sugeriu o pagamento através de parcelamento do débito. O autor afirmou que a empresa reclamada, supostamente sem nenhum aviso prévio, realizou a suspensão do fornecimento de energia, mesmo com as faturas devidamente pagas. Logo em seguida, telefonou para a empresa reclamada, sendo, novamente comunicado da inexistência de pagamento da referida fatura, daí o motivo do corte. Diante da situação, resolver entrar na Justiça.

Ao contestar a ação, a demandada sustentou que, de fato, realizou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da residência parte autora. Destacou que, ao contrário do que alegou o autor, o reaviso de vencimento foi emitido na fatura do mês, e que o fato ocorreu somente porque o autor foi vítima do golpe de fatura fraudulenta em site falso. Por fim, argumentou que não participou da fraude e coleta de dados pessoais da parte autora, não tem nenhuma relação com a quadrilha de golpistas e tampouco com a instituição financeira que favoreceu o golpe.

VÍTIMA DE FRAUDE

“Estando o autor na qualidade de consumidor dos serviços prestados pela demandada, não há dúvidas de que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (…) Não obstante, após análise detida do conjunto probatório produzido, entendo que o pleito autoral não merece acolhimento (…) Primeiramente, fica claro que o reclamante foi vítima de fraude quanto ao boleto pago, como se pode verificar pelo seu depoimento em audiência e pelas provas documentais trazidas, restando a discussão sobre a responsabilidade da requerida”, observou a juíza Maria José França Ribeiro, frisando que não houve falha da ré, pois o boleto não foi enviado pela empresa ou representante dela.

Na verdade, foi verificado que o autor entrou no site de busca e, entrando em página falsa, inseriu seus dados, o que permitiu a alteração do boleto. “Tal ação, infelizmente, é bastante comum hoje em dia (…) Ademais, observa-se no comprovante de pagamento juntado pela reclamante que o beneficiário do pagamento não é a ré, mas sim outra empresa, que os falsários nomearam de ‘Equat Energy Br’, denominação parecida com a da reclamada, justamente para dar aparência de verossimilhança do pagamento (…) De todo modo, entendo que a questão não teve participação da ré, que também é vítima da atuação dos falsários”, finalizou a magistrada, decidindo pela improcedência dos pedidos do autor.

Por Michael Mesquita (Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça)

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