O Procon Maranhão ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra distribuidoras de combustíveis após identificar reajustes considerados irregulares nos preços da gasolina e do diesel em postos do estado. A medida foi adotada depois que fiscalizações apontaram aumento nos valores mesmo sem anúncio oficial de reajuste por parte da Petrobras.

De acordo com o órgão de defesa do consumidor, na última semana equipes passaram a monitorar os preços praticados em postos de combustíveis em diferentes regiões do Maranhão e observaram elevação repentina nos valores. Diante da situação, o Procon intensificou as fiscalizações para verificar a origem dos aumentos e identificar se havia justificativa econômica para a mudança nas tabelas de preços.

Durante as inspeções, técnicos do órgão constataram que os postos já estariam recebendo combustíveis com valores maiores repassados pelas distribuidoras. A situação chamou atenção porque, até o momento das fiscalizações, não havia comunicado oficial de reajuste por parte da Petrobras, principal referência de preço no mercado nacional.

Segundo o entendimento do Procon, o aumento baseado apenas em expectativas do mercado internacional pode caracterizar elevação de preço sem justa causa, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. A legislação determina que reajustes devem estar vinculados a fatores concretos que justifiquem o aumento do custo para o fornecedor.

A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e pede que as distribuidoras apresentem documentos que comprovem como foi feita a formação dos preços repassados aos postos de combustíveis. O órgão também solicita que, caso não seja comprovada a justificativa para os aumentos, as empresas retornem aos valores praticados antes das elevações registradas recentemente.

Além disso, o Procon pede que as distribuidoras sejam impedidas de aplicar novos reajustes enquanto não houver comprovação de aumento real nos custos que compõem a cadeia de distribuição de combustíveis.

O presidente em exercício do Procon-MA, Ricardo Cruz, afirmou que a iniciativa busca garantir transparência no mercado e evitar prejuízos aos consumidores. Segundo ele, as fiscalizações realizadas pelo órgão indicaram que os aumentos começaram a aparecer diretamente nas bombas dos postos antes mesmo de qualquer alteração oficial nos preços de referência do país.

Para o Procon, combustíveis como gasolina e diesel possuem impacto direto em diversos setores da economia, especialmente no transporte de pessoas e mercadorias. Dessa forma, reajustes sem justificativa podem provocar efeito cascata, pressionando o preço de produtos e serviços e afetando o custo de vida da população.

O órgão informou que continuará monitorando o mercado de combustíveis no Maranhão e que novas fiscalizações devem ser realizadas para acompanhar a evolução dos preços e verificar o cumprimento das regras de proteção ao consumidor. Enquanto a ação tramita na Justiça, o objetivo é esclarecer a origem dos aumentos e evitar práticas consideradas abusivas no setor.

O informante

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De acordo com a sentença, houve desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para fins de cooptação política durante o período eleitoral. A decisão também estabelece a inelegibilidade de Wallas Rocha por oito anos, a partir da eleição de 2024. A penalidade não foi estendida à vice-prefeita, por ausência de provas que indicassem participação direta nas irregularidades.

O juízo determinou ainda a retotalização dos votos após o trânsito em julgado e o envio dos autos ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para adoção das providências cabíveis.

Uso irregular de recursos do Fundeb

A investigação indicou que recursos do Fundeb teriam sido destinados a pessoas com vínculos familiares ou políticos com o prefeito, sem respaldo legal, contratos ou vínculos funcionais. A decisão baseou-se em documentos dos Tribunais de Contas do Estado (TCE-MA) e da União (TCU), além de depoimentos de testemunhas.

Entre os relatos, há menções a pagamentos realizados em dinheiro por serviços prestados verbalmente e a repasses feitos sem registro em folha de pagamento, o que evidenciaria ausência de controle administrativo.

Operação Santa Chaga

O prefeito já havia sido afastado do cargo na semana anterior, em 22 de outubro, no âmbito da Operação Santa Chaga, conduzida pela Polícia Federal, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU). A ação também afastou três servidores municipais: Jairo Viana Frazão (secretário de Educação), Celina Maria Albuquerque (secretária-adjunta de Educação) e Andreya Almeida Aguiar Monteiro da Silva (tesoureira).

A operação apura um esquema de desvio de verbas do Fundeb supostamente utilizado para compra de apoio político e pagamentos a familiares e aliados. Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em São Benedito do Rio Preto, Jatobá, Urbano Santos e São Luís.

O Ministério Público Eleitoral já havia se manifestado favoravelmente à cassação, apontando o uso irregular de cerca de R$ 13,5 milhões do Fundeb durante a campanha de 2024.

Repercussão

O caso ganhou repercussão nacional após reportagem do programa Fantástico, exibida em novembro do ano passado, que apresentou indícios de desvio de aproximadamente R$ 13 milhões do Fundeb no município. A apuração mostrou deficiências no transporte escolar e nas condições das escolas, enquanto recursos eram transferidos para contas de familiares do prefeito e da secretária municipal de Assistência Social, Brenda Gabrielle Nunes da Silva, esposa do gestor.va, que também exerce o cargo de secretária municipal de Assistência Social.

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