Por ordem do presidente da Casa, Hugo Motta, agentes da Polícia Legislativa batem até em mulheres de forma gratuita. Deputado Glauber Braga levou um mata-leão. O presidente da Casa acionou a Polícia Legislativa contra o deputado do PSOL, que foi alvo de truculência, além de mandar tirar a TV Câmara do ar e expulsar os jornalistas do plenário – para não mostrar as agressões.

Os parlamentares Glauber Braga (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG) foram à 5ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal para registrar Boletim de Ocorrência e realizar exames de corpo de delito após as agressões sofridas dentro da Câmara dos Deputados.

A ação ocorreu sob ordem do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quando a Polícia Legislativa utilizou violência extrema para retirar Glauber Braga do plenário. No momento da abordagem, Sâmia Bomfim, Célia Xakriabá, Rogério Correia (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP) tentaram proteger o deputado do PSOL e também acabaram agredidos.

Os parlamentares Glauber Braga (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG) foram à 5ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal para registrar Boletim de Ocorrência e realizar exames de corpo de delito após as agressões sofridas dentro da Câmara dos Deputados.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), discursou logo após a violência cometida contra o parlamentar Glauber Braga (PSOL-RJ), que foi agredido pela Polícia Legislativa, e afirmou que Hugo Motta (Republicanos-PB) não tem mais condições de permanecer na presidência da Câmara.

“Vossa excelência [Hugo Motta] está perdendo as condições de continuar na presidência dessa Casa. O que aconteceu no dia de hoje é muito grave, porque vossa excelência foi tolerante quando a turma aqui invadiu, sequestraram a mesa por 48 horas. Vossa excelência não usou da força, não usou da Polícia Legislativa. São dois pesos e duas medidas”, disparou Lindbergh Farias.

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A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira (3) Rodrigo Bacellar, presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), durante a Operação Unha e Carne. A ação teve como alvo um suposto vazamento de dados sigilosos que teria prejudicado investigações anteriores sobre a atuação de uma rede criminosa no estado.

Segundo o G1, a PF sustenta que “a atuação de agentes públicos envolvidos no vazamento de informações sigilosas culminou com a obstrução da investigação realizada no âmbito da Operação Zargun”. A ofensiva incluiu o cumprimento de um mandado de prisão preventiva, oito mandados de busca e apreensão e um mandado de intimação com medidas cautelares, todos expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As autoridades também relembraram a prisão de Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, detido em 3 de setembro por tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de negociar armamentos e acessórios para o Comando Vermelho (CV). Na ocasião, foi alvo de duas operações simultâneas, com mandados do Tribunal Regional Federal e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

De acordo com a PF, as investigações já haviam identificado “um esquema de corrupção envolvendo a liderança da facção no Complexo do Alemão e agentes políticos e públicos”. Para o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), TH utilizou seu mandato para favorecer o grupo criminoso, chegando a nomear aliados para cargos na Alerj.

A Operação Zargun — cujo suposto vazamento motivou a nova ação — previa o cumprimento de 18 mandados de prisão preventiva, 22 mandados de busca e apreensão e o sequestro de R$ 40 milhões em bens, todos autorizados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A investigação foi conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da PF e pelo Ministério Público Federal.

As autoridades descrevem uma atuação sofisticada da organização criminosa. “A organização infiltrava-se na administração pública para garantir impunidade e acesso a informações sigilosas, além de importar armas do Paraguai e equipamentos antidrone da China, revendidos até para facções rivais”, informou a PF. Os investigados podem responder por organização criminosa, tráfico internacional de armas e drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Outra frente de apuração, a Operação Bandeirante, levou o MPRJ a denunciar TH e outras quatro pessoas por associação para o tráfico e comércio ilegal de armas de uso restrito. A acusação aponta vínculos estáveis com o Comando Vermelho e atuação nos complexos da Maré, do Alemão e também em Parada de Lucas. O grupo teria intermediado negociações de drogas, armas e equipamentos antidrones, além de movimentar grandes quantias em espécie para financiar atividades da facção.

A denúncia apresentada pelo procurador-geral de Justiça do estado, Antonio José Campos Moreira, resultou na expedição de quatro mandados de prisão e cinco de busca e apreensão pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). As diligências ocorreram na Barra da Tijuca, Freguesia e Copacabana.

A operação desta quarta-feira integra a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Rio (Ficco/RJ), formada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal, Polícia Civil do Rio e MPRJ, e aprofunda o cerco a conexões entre agentes públicos e organizações criminosas no estado.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta segunda-feira (11/10), em alegações finais, a condenação dos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) por organização criminosa e corrupção passiva. Os três são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) desde março de 2025 a partir de denúncia da própria PGR. 

De acordo com o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, Josimar, Gil e Bosco teriam cobrado propina de R$ 1,6 milhão do então prefeito de São José do Ribamar (MA), Eudes Sampaio, como contrapartida à indicação de R$ 6,6 milhões de emendas parlamentares à cidade entre 2019 e 2020. À época, Eudes havia acabado de ser empossado como prefeito.

Josimar seria o líder do grupo, cuja atuação, segundo o vice-procurador-geral da República, caracterizaria uma organização criminosa. “Os diálogos que instruem os autos revelam que o deputado Josimar era o responsável por operacionalizar os pagamentos aos demais parlamentares da organização, de que é exemplo a transferência bancária realizada em benefício do Pastor Gil”, afirmou. 

Em dezembro de 2019 e em janeiro e em fevereiro de 2020, Josimar ainda teria transferido R$ 75 mil para as contas bancárias da esposa e do filho de Bosco. “Meses depois, em 9 de julho de 2020, (Josimar) enviou tabela de pagamentos para Bosco e solicitou-lhe a indicação de uma conta para pagamento”, acrescentou Hindenburgo. 

Segundo o vice-procurador, o agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, atuaria, em nome dos três deputados, para cobrar propinas. “Pacovan recebia, diretamente de Josimar, os detalhes de cada emenda. O objetivo era usar essas informações para facilitar a identificação dos responsáveis pela destinação dos recursos e, assim, garantir a eficácia das cobranças”, apontou.
  
Hindenburgo observou que Pacovan, já falecido, era conhecido no Maranhão por “empregar métodos violentos contra devedores”. “A primeira cobrança ocorreu em janeiro de 2020, na Prefeitura de São José do Ribamar (MA). (…) As cobranças somente cessaram após Eudes Sampaio comunicar os fatos à Polícia Federal (PF)”, pontuou.

Somadas, as penas máximas para corrupção passiva e organização criminosa podem chegar a 20 anos de prisão. Como Josimar, Gil e Bosco são funcionários públicos, há um agravante que pode aumentar a punição por organização criminosa entre um sexto e dois terços. Além de pedir a condenação, Hildebrando defendeu a cassação dos mandatos dos três deputados federais.

Agora, restam apenas as alegações finais das defesas de Josimar, Gil e Bosco antes de a ação penal ser levada ao plenário da Primeira Turma. Então, caberá ao relator Cristiano Zanin solicitar ao presidente Flávio Dino que leve o processo à pauta. O julgamento deve ocorrer em sessão virtual, assim como foi o acolhimento da denúncia.   

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O deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA) demitiu a sogra, Maria Jackeline Jesus Gonçalves Trovão, do próprio gabinete em 1º de outubro, duas semanas após a revelação do caso de nepotismo. Ao todo, a secretária parlamentar, de 61 anos, recebeu mais de R$ 120,1 mil da Câmara ao longo dos 3 anos e 5 meses em que ficou nomeada.

O quadro configura nepotismo, o que pode levar Júnior Lourenço a responder por improbidade administrativa na Justiça. O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para apurar o caso em 22 de setembro. Ainda não houve julgamento.

O genro nomeou Maria Jackeline Trovão como secretária parlamentar na Câmara em 10 de maio de 2022, com salário de R$ 1.328,41, mais auxílios. Na data, o deputado já estava casado com a enfermeira e nutricionista Carolina Trovão Bonfim, filha dela. O casal celebrou 5 anos de matrimônio em agosto.

Em dezembro de 2023, a sogra foi promovida e passou a receber R$ 1.764,93, mais os benefícios, ultrapassando R$ 3,2 mil por mês. O montante total não considera as verbas rescisórias, uma vez que a folha de pagamento de setembro ainda não está disponível.

Ao Metrópoles, Júnior Lourenço confirmou, sem demonstrar qualquer constrangimento, ter contratado a própria sogra na Câmara. “Ela trabalha comigo no Maranhão… no gabinete lá.” Sobre as atribuições dela, limitou-se a responder que “ela é secretária”, sem dar detalhes, e encerrou a conversa. Maria Jackeline Trovão, por sua vez, não se pronunciou.

A Constituição Federal de 1988 proíbe o nepotismo por ferir os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da isonomia. De acordo com especialistas, o deputado bolsonarista pode ter que ressarcir o valor pago pela Câmara à sogra, pagar multa e até mesmo ter os direitos políticos suspensos se condenado por improbidade administrativa.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula em 2008 em que barra a nomeação de “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante” para cargos comissionados – caso de Maria Jackeline Trovão. A sogra é parente por afinidade em primeiro grau, em linha reta.

“Deputados federais são entendidos como representantes do povo e, como tal, devem ser o exemplo máximo de conduta ética e respeito aos princípios constitucionais. A contratação de familiares para cargos públicos, além de ser ilegal, transmite à sociedade uma mensagem de desrespeito aos valores que deveriam nortear a atuação de um parlamentar”, assinalou o subprocurador-geral Lucas Furtado ao pedir a abertura de processo no TCU.

Esposa já acusou deputado do PL de agressão

Nas redes sociais, Júnior Lourenço costuma postar fotos em diversas viagens internacionais com a esposa. Entre os destinos, estão Paris, Maldivas e Dubai.

Mas nem tudo são flores na vida do casal. Carolina Trovão Bonfim chegou a registrar na delegacia, em agosto de 2024, boletim de ocorrência contra o marido por violência doméstica. Júnior Lourenço teria arrastado a esposa pelos cabelos no chão de um hotel em que eles estavam hospedados em Ipojuca, Pernambuco, durante a lua de mel.

Após o caso repercutir na imprensa, contudo, Carolina Trovão Bonfim divulgou nota nas redes sociais do marido em que alega que tudo não passou de um “mal-entendido”, negando qualquer tipo de agressão.

Quem é Júnior Lourenço, que empregou a própria sogra na Câmara

Júnior Lourenço, de 46 anos, foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2018 e está na Câmara desde então. Antes disso, foi prefeito de Miranda do Norte (MA) pelo PTB entre 2009 e 2016. É formado em ciências contábeis.

Atualmente filiado ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, Júnior Lourenço faz parte de uma ala mais moderada da sigla. Também um dos deputados mais ausentes da Câmara dos Deputados.

Em 2024, tornou-se alvo de críticas de correligionários após ser o único deputado dos cinco do PL presentes na sessão do Conselho de Ética da Câmara a votar pelo arquivamento de processo contra André Janones (Avante) no caso da rachadinha. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) chegou a dizer publicamente que Júnior Lourenço seria expulso do PL, o que não ocorreu até então.

Já nas eleições de 2022, Júnior Lourenço apoiou a campanha do ex-governador do Maranhão Flávio Dino ao Senado. Hoje, Dino é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Publicação do site Metrópoles

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Estabelecimentos de ensino terão de notificar os respectivos conselhos tutelares sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar, especialmente os que envolverem automutilação e suicídio. É o que determina a Lei 15.231, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7).

De acordo com a norma, os conselhos tutelares municipais deverão ser notificados da relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido. Também deverão receber das escolas informações de todas as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam os estudantes, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

Essas obrigações foram incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A nova legislação é originada de projeto de lei (PL 270/2020) de autoria da ex-deputada federal Rejane Dias (PI), aprovado pelo Senado em setembro com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Fonte: Agência Senado

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Fabio Serapiao/Metrópoles

Documentos da Controladoria-Geral da União (CGU) enviados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) mostram que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pagou cerca de R$ 15 milhões a uma das entidades investigadas pela “farra do INSS” mesmo sem comprovação de autorização por parte dos aposentados.

A entidade que recebeu o valor milionário é a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), uma das entidades que mais arrecadaram em descontos associativos no período analisado nas investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Sem Desconto.

Segundo dados da investigação da PF, foram arrecadados cerca de R$ 484 milhões, a título de mensalidades associativas, entre janeiro de 2019 e março de 2024.

A entidade também tem ligação com Cícero Marcelino, um dos supostos operadores do esquema. Ele é assessor de Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer.

A informação consta em nota técnica da CGU acerca do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a entidade e o INSS para possibilitar os descontos, o qual, diz o órgão de controle, passou por “uma série de controvérsias e entraves administrativos que comprometeram sua execução”.

A controladoria aponta que, de início, o número de associados com descontos ativos vinculados à Conafer cresceu de forma “exponencial”, mesmo sem justificativa aparente, levando à instauração de procedimento administrativo para apuração da situação, inclusive com suspensão de repasses por indícios de descontos não autorizados.

A entidade, então, alegou passar por dificuldades operacionais para apresentar a documentação exigida, especialmente em função da pandemia de covid-19. A CGU ressalta, no entanto, que embora houvesse a alegada dificuldade técnica, a entidade ainda assim conseguiu cadastrar uma média de 600 autorizações diárias de desconto de mensalidade associativa no referido período.

Segundo a análise, a Conafer pediu três prorrogações de prazo para envio das fichas autorizativas dos associados – todas elas atendidas –,“o que demonstra uma condução pautada pela tentativa de manter o ACT vigente mesmo diante de reiterados descumprimentos por parte da entidade”.

Com relação a valores, a entidade pediu, em fevereiro de 2021, que o INSS refizesse uma análise dos valores bloqueados da competência de março de 2020, afirmando que houve retenção indevida dos repasses referentes a adesões realizadas naquele período, as quais não deveriam estar abrangidas pela suspensão.

Com base em auditoria contábil, a entidade apontou um valor total de R$ 9,4 milhões retidos de forma equivocada entre agosto de 2020 e fevereiro de 2021. A solicitação foi formalizada em processo específico, resultando no repasse de recursos à entidade.

Meses depois, em abril de 2021, com os repasses anteriormente reclamados já devidamente repassados, a entidade fez outra solicitação, dessa vez fazendo menção a um despacho que liberou o repasse mensal em sua integralidade a partir de março de 2021.

A análise do pedido resultou no repasse do restante dos cerca de R$ 15 milhões para a Conafer, referentes aos valores retidos entre agosto de 2020 e março de 2021.

A CGU ressalta, no entanto, que, apesar dos repasses, a Conafer não chegou a comprovar a existência de autorizações dos associados para a efetivação de descontos, o que foi estabelecido como uma das condições impostas para uma eventual retomada dos descontos quando houve a sua suspensão.

Finalmente, em fevereiro de 2022, foi iniciado o processo de renovação do ACT entre a Conafer e o INSS. Nesse âmbito, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE), embora não tenha se oposto à celebração do acordo, apontou fragilidades quanto à dificuldade da Conafer em gerir a documentação necessária, e a falta de clareza com relação à qualidade de entidade sindical e relação com associados.

Parte das recomendações foi aprovada pelo procurador-geral do INSS à época, mas concluiu que a administração do órgão prosseguisse com a assinatura do ACT, desde que justificasse as orientações indicadas.

Segundo a CGU, o ACT foi assinado em junho de 2022 e, posteriormente, em maio de 2023, foi publicado o Primeiro Termo Aditivo ao ACT, eliminando a exigência de revalidação trienal da autorização de desconto de mensalidade associativa .

“A análise evidencia falhas procedimentais por parte do INSS, assim como divergência interna sobre a condução do caso […] A condução do processo foi marcada por decisões contraditórias e dificuldades técnicas na comprovação da legalidade dos descontos realizados. Ainda assim, o ACT foi renovado em junho de 2022 com vigência até 2027, o que demonstra a superação formal do impasse, embora permaneçam dúvidas quanto à eficácia dos controles e à adequação da conduta da Conafer durante todo o período”, afirma a CGU.

Defesa

Em resposta à coluna, o INSS afirmou que os apontamentos feitos pela CGU resultaram na deflagração da Operação Sem Desconto, que conta com a participação ativa do instituto.

Segundo o INSS, como medida imediata, todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que envolviam descontos de mensalidades associativas diretamente em benefícios previdenciários e assistenciais foram suspensos e, além disso, o instituto tem atuado de forma “integrada” com a CGU, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e demais órgãos de controle para assegurar a responsabilização dos envolvidos.

“O INSS também está trabalhando para ressarcir os segurados lesados e garantir a recuperação dos valores desviados aos cofres públicos. Até o momento, já foram restituídos R$ 1,53 bilhão a 2,46 milhões de aposentados e pensionistas em todo o país”, disse.

“O Instituto reitera seu compromisso com a proteção dos direitos dos segurados, a integridade da gestão pública e a adoção de medidas firmes para impedir novas ocorrências. O INSS seguirá colaborando ativamente com as investigações, assegurando que os beneficiários da Previdência Social sejam plenamente protegidos”, concluiu o INSS.

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O Brasil acordou num pesadelo, ao saber que a Câmara dos Deputados , havia aprovado, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida com(o PEC da Blindagem (e que parte da população já está chamando também de “PEC da Bandidagem”). O texto protege parlamentares de processos criminais. Parlamentares governistas tentaram retirar o projeto da pauta, mas não conseguiram. A aprovação em primeiro turno teve 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.

Para os maranhenses, tristeza ao constatar que de sua bancada de 18 deputados federais, 15 votaram a favor (veja lista) da imoralidade e apenas três foram contra: Duarte Júnior, Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Jr.

Histórico da votação

Na terça-feira (16/9), a proposta ganhou um novo relator. O texto estava sob a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), mas Motta colocou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na função depois de dificuldades nas negociações da proposta, cuja votação foi adiada mais de uma vez.

Dentre outras mudanças, o texto de 2021 prevê que será o Congresso Nacional a decidir sobre a abertura de processos contra deputados e senadores. Os parlamentares votariam secretamente para decidir também sobre prisões, que só poderão ocorrer em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

O presidente Hugo Motta disse que a decisão de incluir o texto na pauta se deu depois de “abusos” que teriam sido sofridos por deputados e senadores. “A decisão de trazer à pauta com o apoio da maioria do Colégio de Líderes é para que este plenário possa deliberar sobre uma matéria que eu julgo de muita importância, que é para trazer as garantias constitucionais que o nosso mandato precisa”, disse Motta.

“O relatório do deputado Claudio Cajado nada mais é que um retorno ao texto constitucional de 1988, que foi aprovado pela então (Assembleia) Constituinte, que foi alterado por esta Casa, que diante de muitas discussões e atropelos e abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar este texto constitucional ou não”, continuou.

Durante a leitura de seu relatório, Cajado disse que o texto não defende privilégios dos parlamentares. “Esta PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”, disse Cajado.

“A imunidade material e a imunidade formal, previstas em nossa Carta Magna, são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e cada senador possa exercer suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, completou o deputado.

Leia os principais pontos da proposta

• Blindagem: desde a expedição do diploma para assumir os cargos (o que se dá antes da posse propriamente dita), deputados e senadores só poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só poderão ser alvos de medidas cautelares provenientes do STF;
• Prisão: Parlamentares não poderão ser presos, a partir da diplomação, a menos que sejam pegos em flagrante em crime inafiançável (como racismo, tráfico de drogas, terrorismo, tortura, dentre outros);
• Presidentes de partidos: o texto de Cajado prevê que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados apenas pelo STF por infrações penais comuns;
• Decisão do Congresso: as Casas Legislativas precisarão ser avisadas pelas autoridades em um prazo de até 24 horas para decidir pela manutenção ou revisão da prisão dos deputados e senadores. Essa decisão se daria por voto secreto.

O PL acertou apoio ao tema nesta terça (16), apesar de defender uma blindagem ainda maior do que a prevista pela PEC. A decisão se deu semanas depois de o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), dizer, no fim de agosto, que o partido não mais seria protagonista na defesa do texto.

Na ocasião, o líder disse em entrevistas que a bancada do PL estava trabalhando sozinha pela aprovação da PEC. “Eu não vou ficar querendo ajudar 513 (deputados) e 81 (senadores) quando desses tem gente que acha que fortalecer prerrogativa é um desserviço. Eu não vou ficar me sacrificando em detrimento de alguns que não querem”, disse Sóstenes, em 28 de agosto.

Governistas protestam

A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), líder do PSol na Câmara, criticou a PEC no plenário. Argumentou que a imunidade parlamentar nos moldes da Constituição de 1988 existiu porque havia a necessidade de proteger os deputados e senadores logo após as perseguições da ditadura militar. O momento atual, ressaltou, é outro.

“Deputado e deputada não pode tudo. O que a PEC propõe é que só pode processar criminalmente um parlamentar com autorização do Congresso. (…) Então deputado pode ser transfóbico, tudo bem, pode ser racista, pode cometer crime hediondo, pode cometer crime de corrupção e para ele ser processado criminalmente, quem vai decidir serão seus pares, o próprio Congresso”, afirmou a parlamentar.

Parlamentares do PT também criticaram a proposta. O deputado Rogério Correia (PT-MG) chamou a proposta de PEC da Impunidade.

“Agora vamos acobertar crime dentro do Congresso Nacional. Vale para senadores também”, afirmou o deputado, que disse que a votação é uma forma de abrir caminho para a votação da anistia aos golpistas do 8 de Janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Nós não vamos cair nessa chantagem. O PT já definiu, nós vamos votar contra a PEC da blindagem, que pode ser chamada de PEC da bandidagem, da impunidade, e vamos votar contra a anistia. O Supremo já avisou que vai vetar. Bolsonaro vai para a cadeia e não será articulação de Centrão com a extrema-direita que vai impedir isso”, disparou.

Veja como votaram os deputados do Maranhão

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Por Alice Maciel – Agência Pública

Por Alice Maciel – Agência Pública

O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) transferiu 120 bezerros da raça Nelore para o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, em dezembro de 2022. É o que mostra levantamento da Agência Pública a partir de Guias de Transferência Animal (GTAs) emitidas pelo governo de Pernambuco. Considerando o valor médio dos animais naquele ano, a operação entre eles pode ter ultrapassado R$ 320 mil.

O negócio ocorreu quando Lira ainda presidia a Câmara dos Deputados e Rueda ocupava a vice-presidência do partido. Era ano eleitoral, e o União Brasil fez aliança com o PP em Alagoas. Também foi o período em que eles iniciaram as articulações para formar a federação entre os dois partidos, a União Progressista Brasileira (UPB), oficializada em 29 de abril de 2025.

Um jantar em um luxuoso restaurante à beira-mar em Barra de São Miguel (AL), em 30 de setembro de 2022, marcou o início das conversas entre Lira e Rueda sobre a federação. “Em tratativas”, disseram eles à repórter Andréia Sadi, que revelou em sua coluna no portal G1 o encontro para discutir “a formação da superbancada na Câmara”.
Por que isso importa?

Ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, promoveu leilões e negociou gado com importantes figuras da política, aos quais prestou apoio ou firmou parcerias que podem influenciar a dinâmica do Congresso – entre elas Antônio Rueda, com quem firmou a federação UPB, hoje maior grupo partidário na Câmara

Em nota, Rueda afirmou que a transação foi “uma operação comercial legítima, realizada entre dois produtores rurais, com base nos critérios normais do mercado” e “sem qualquer relação com temas eleitorais ou articulações partidárias”. “É fundamental distinguir o que diz respeito à esfera privada de eventuais interpretações políticas, que, neste caso, não se aplicam e não encontram respaldo nos fatos”, ressaltou. Lira não respondeu os questionamentos da Pública.
Lira e Rueda se encontraram em restaurante de Barra de São Miguel (AL) para tratar da federação entre PP e União Brasil em setembro de 2022, três meses antes de negociarem gado.
Lira negocia cifras milionárias de gado com clientela selecionada

A transação das 120 cabeças de gado com o dirigente do União Brasil envolveu três fazendas de Arthur Lira: a Pantaneiro, em Panelas (PE), a Nossa Senhora da Conceição, em Campo Grande (AL) e Santa Maria, em São Sebastião (AL) – a única das três que consta na declaração de bens de Lira entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os animais foram transportados nos dias 21 e 26 de dezembro de 2022 para a Engenho Tambor, em Timbaúba (PE), de Antonio Rueda. As informações constam nas GTAs – exigidas por lei para movimentações de gado, mesmo entre propriedades do mesmo dono – da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro/PE).

Em fevereiro, a Pública mostrou que um ano antes de anunciar apoio a Hugo Motta (Republicanos-PB) para sucedê-lo na presidência da Câmara, Lira e o pai, Benedito de Lira (falecido em janeiro), venderam outras 88 cabeças de gado à empresa do parlamentar, a Agropecuária Tapuio.

Os documentos mostram ainda que de janeiro de 2021 a janeiro de 2025, período em que esteve à frente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira movimentou 1924 animais, seja entre suas fazendas, ou de outros proprietários.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última segunda-feira (13) o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo telefones celulares, nas salas de aula de escolas públicas e privadas do ensino básico em todo o país. Um decreto do presidente, que sairá em até 30 dias, vai regulamentar a nova legislação, para que passe valer para o início do ano letivo, em fevereiro. O projeto de lei foi aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.  

“Essa sanção aqui significa o reconhecimento do trabalho de todas as pessoas sérias que cuidam da educação, de todas as pessoas que querem cuidar das crianças e adolescentes desse país”, afirmou o presidente, que fez questão de elogiar o trabalho dos parlamentares que aprovaram a medida.

“Imagina uma professora dando aula e, quando ela olha para os alunos, está cada um olhando para o celular, um tá na China, outro tá na Suécia, outro tá no Japão, outro está em outro estado conversando com gente que não tem nada a ver com a aula que ela está recebendo. A gente precisa voltar a permitir que o humanismo não seja trocado por algoritmo”, enfatizou Lula ao comentar sobre a nova lei.

Outros países

Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já adotam legislações que restringem uso de celular em escolas. Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o projeto alcançou um amplo consenso no Legislativo, unindo governistas e oposicionistas.

“Não dá para um aluno estar na sala de aula, no Tiktok, na rede social, quando o professor está dando aula. Toda vez que um aluno recebe uma notificação, é como se ele saísse da sala de aula. Toda vez que ele recebe uma notificação quando ele está numa roda de conversa, é como se a gente perdesse a atenção dele”, afirmou o secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, que é deputado federal licenciado e autor do projeto na Câmara. Ele classificou o projeto como uma das principais vitórias do século na educação brasileira.

O que diz a lei

De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, a lei restringe o uso em sala de aula e nos intervalos, para fins pessoais, mas há exceções, como o uso para finalidade pedagógica, sob supervisão dos professores, ou em casos de pessoas que necessitem de apoio do aparelho para acessibilidade tecnológica ou por alguma necessidade de saúde.

“Nós não somos contra acesso a tecnologias, até porque não há mais retorno no mundo de hoje. Mas nós queremos que essa tecnologia, essa ferramenta, seja utilizada de forma adequada e, principalmente, nas faixas [etárias] importantes da vida das crianças e adolescentes”, afirmou o ministro, que alertou sobre o uso cada vez mais precoce e prolongado do celular por crianças.

“Estamos fazendo uma ação na escola, mas é importante conscientizar os pais de limitar e controlar o uso desses aparelhos fora de sala de aula, fora da escola”, acrescentou Camilo Santana.

O ministro pediu engajamento das famílias e das comunidades escolares para fazer valer a nova lei.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, que coordena a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), afirmou que o colegiado vai publicar orientação para as redes públicas e privadas. “O Conselho Nacional de Educação vai fazer uma resolução que oriente as redes, as escolas, de como fazer isso sem parecer uma opressão”, disse. O MEC também deve publicar guias com orientações para as escolas de todo o país.

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Com informações da Agência Reuters

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (12) projeto de lei que cria um cadastro nacional de pedófilos e prevê a castração química de condenados por pedofilia.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fique responsável por administrar o cadastro nacional de pedófilos na internet, com informações, inclusive fotografias, de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes e previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.

Ainda de acordo com a agência, uma lei já sancionada em novembro determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com base nas informações do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Embora concorde com a determinação, a relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), havia recomendado a rejeição da previsão de castração química para cumprir acordo acertado entre os deputados.

“Mesmo entendendo que essa medida é eficaz e salutar, já adotada em outros países, como Estados Unidos, Austrália e Inglaterra, rejeitei a emenda por haver acordo”, disse a relatora, segundo a Agência Câmara.

O tema foi sugerido por emenda do deputado Ricardo Salles (Novo-SP), ex-ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro, e acabou sendo incorporado ao projeto após debates no plenário.

A aprovação da emenda foi criticada por deputados progressistas, caso de Talíria Petrone (PSOL-RJ), para quem, ainda de acordo com a agência, “essa ideia é uma farsa”.

“Aquele que for castrado vai violentar aquela criança com um pedaço de madeira, com outras formas, porque tem a relação com o poder. O estupro e a violência sexual têm relação com o poder. Antes de tudo, é preciso haver educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas”, afirmou.

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