Manuela de Moura*

Senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL – RJ) afirmou, nesta sexta-feira (15/5), que novos materiais envolvendo sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro podem vir a público, mas negou qualquer irregularidade nos contatos entre os dois.

“É legítimo que pensem dessa forma [sobre novos vazamentos], mas não tem nada diferente do filme. Pode vazar um ‘videozinho’ mostrando o estúdio que eu possa ter enviado pra ele, algum encontro que eu possa ter tido com ele, [mas] foi tudo para tratar sobre o filme, não vai ter surpresinha”, declarou em entrevista à CNN Brasil.

Segundo o parlamentar, toda a relação teve como objetivo exclusivo buscar financiamento privado para o filme Dark Horse, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Flávio também negou qualquer proximidade pessoal com Vorcaro. “Nunca viajei com ele, não tinha convívio social com ele. Minha conexão foi estritamente para o investimento do filme”, afirmou.

Vorcaro fez doação de R$ 61 milhões para filme

• As declarações ocorrem após a divulgação, pelo The Intercept Brasil, de áudios, mensagens, documentos e comprovantes bancários relacionados ao financiamento do longa Dark Horse.
• Segundo a reportagem, Vorcaro teria desembolsado cerca de R$ 61 milhões, entre fevereiro e maio de 2025, para o projeto, dentro de um contrato estimado em R$ 134 milhões.
• Inicialmente, Flávio negou qualquer envolvimento do banqueiro na produção.
• Após a divulgação dos documentos, porém, o senador admitiu ter buscado recursos privados para financiar o filme nos Estados Unidos.
• Questionado sobre a mudança de versão, o parlamentar pediu desculpas por ter negado anteriormente a relação com Vorcaro e alegou receio de perseguição política.
• “Se alguém não entende a razão da minha obrigação de me comportar daquele jeito, eu peço desculpas. Eu sabia que isso ia acontecer, essa perseguição, sabia que iam jogar sujo”, disse.

Novas dimensões

O caso ganhou novas dimensões nesta sexta-feira, após a revelação de que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro aparece como produtor-executivo do filme ao lado do deputado Mario Frias.

De acordo com contrato obtido pelo The Intercept Brasil, os dois teriam participação em decisões ligadas ao orçamento e à captação de recursos da produção.

A Polícia Federal também apura se parte dos recursos ligados ao filme pode ter sido usada, indiretamente, para financiar a permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos e ações de articulação política com o governo do presidente Donald Trump.

* Metrópoles

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Desde que banqueiro foi preso, Flávio Bolsonaro sustentou pelo menos 12 vezes que não tinha vínculos com o caso; Mensagens reveladas pelo Intercept Brasil, porém, evidenciam relação próxima entre os dois e pedido de empréstimo para filme; Nas últimas semanas, Flávio também tentou associar escândalo ao PT, repetindo o bordão ‘O Pix é do Bolsonaro, o Master é do Lula’.

A divulgação das mensagens entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro pelo Intercept Brasil na quarta-feira (13) evidenciou que o presidenciável vinha mentindo reiteradamente sobre sua relação com o ex-dono do banco Master.

Levantamento do Aos Fatos nas redes e no noticiário aponta que Flávio afirmou ao menos 12 vezes desde novembro do ano passado — quando Vorcaro foi preso e o Master, liquidado — que ele e sua família não tinham qualquer relação com o caso. A estratégia era a de jogar o escândalo no colo do governo Lula (PT)O episódio mais recente ocorreu na quarta-feira (13) em uma entrevista coletiva após um encontro com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin. Questionado por um repórter do Intercept Brasil sobre o financiamento de Vorcaro à cinebiografia de Jair Bolsonaro (PL), Flávio gargalha e diz: “É mentira, de onde você tirou isso?”.

Ele complementa agradecendo aos demais jornalistas presentes e, em seguida, chama o repórter de “militante”. Em seguida, se afasta, retorna brevemente e diz, em tom sério, antes de sair: “É mentira, pelo amor de Deus, de onde você tirou isso? É dinheiro privado, dinheiro privado, dinheiro privado”. A reportagem do Intercept Brasil foi ao ar logo depois..

Poucos dias antes, no sábado (9), o parlamentar havia dito que a tentativa da esquerda de vincular Bolsonaro ao Banco Master “não dá liga”. Na ocasião, Flávio usava uma camiseta com um bordão que vinha repetindo com frequência nos últimos meses: “O Pix é do Bolsonaro, o Master é do Lula”.

De acordo com as mensagens divulgadas pelo Intercept Brasil, Flávio teria negociado R$ 134 milhões para a produção do filme. O conteúdo revelado pelo site mostra Flávio conversando em tom amigável com o banqueiro ao cobrar o pagamento das parcelas do investimento.

Em mensagem enviada um dia antes da prisão de Vorcaro, o senador diz: “Estou e estarei contigo sempre”.

A divulgação das mensagens fez Flávio voltar atrás na estratégia de se desvincular do caso. Em vídeo publicado nas redes na quarta (13), ele disse ter conhecido Vorcaro em dezembro de 2024, quando “não tinha mais governo Bolsonaro, não tinha absolutamente nenhuma acusação contra ele”.

As datas das mensagens reveladas pelo Intercept Brasil, no entanto, apontam que as conversas entre Flávio e Vorcaro ocorreram entre setembro e novembro de 2025, quando já eram públicas as suspeitas sobre a atuação do Master.

O próprio senador, em uma das conversas, afirma que o banqueiro estaria passando por “um momento dificílimo”. Dias antes, o Banco Central havia reprovado a venda do Master ao BRB (Banco Regional de Brasília).

No vídeo publicado no Instagram na quarta (13), Flávio também afirmou que as transações com Vorcaro não envolveram dinheiro público. “Toda essa história que está sendo veiculada agora nada mais é do que um filho buscando investimentos privados para um filme privado sobre a história do seu próprio pai. Zero de dinheiro público. Zero de Lei Rouanet, como esse governo gosta de fazer, gastar dinheiro público para fazer autopropaganda deles mesmos”.

A alegação é questionável. Embora o Master seja privado, o escândalo inclui suspeitas de desvios de recursos que podem recair sobre o contribuinte, já que o banco recebeu dinheiro de fundos de pensão de servidores, como do Rioprevidência, e deixou um rombo no BRB (Banco de Brasília) estimado em R$ 8 bilhões.

Veja abaixo todas as ocasiões em que Flávio mentiu, nas redes e na imprensa, sobre não ter qualquer relação com o Master:

• Em entrevista coletiva no dia 13 de maio, Flávio gargalhou ao ser questionado por um repórter do Intercept Brasil, a quem chamou de ‘militante’, sobre o financiamento de Vorcaro à cinebiografia do pai: “É mentira, pelo amor de Deus, de onde você tirou isso?”;
• Em posts nas redes em 5 de maio e 19 de abril, Flávio repetiu o bordão “O Pix é do Bolsonaro, o Master é do Lula”, sugerindo que sua família não teria nenhuma relação com o caso;
• Em entrevista em 9 de maio, o senador afirmou que “a todo momento a esquerda tenta criar narrativas contra Bolsonaro, querendo vincular de alguma forma Bolsonaro à questão do Banco Master. Só que não dá liga. Não foi o Bolsonaro que se reuniu escondidinho com o Vorcaro e o presidente do Banco Central, foi o Lula”. A fala faz referência a uma reunião entre o presidente, Vorcaro e ministros de Estado que teria ocorrido em 2024. Até o momento, as investigações da PF não implicaram o petista e seus auxiliares;
• Em conversa com a Jovem Pan News em 1º de maio, Flávio repetiu a alegação sobre a reunião de Lula com Vorcaro e disse que o caso Master, “se impactar alguém, vai impactar esse atual governo, né?”, porque “a gente não tem relação nenhuma com esses criminosos e a gente vai resgatar esse Brasil”;
• Em 27 de abril, em nota à CNN Brasil, Flávio disse: “Mentira tem perna curta e nove dedos. Quem se encontrou com Daniel Vorcaro no escurinho do Palácio do Alvorada foi o Lula, não o Bolsonaro. O Pix é do Bolsonaro, o Master é do Lula”;
• Em entrevista à Jovem Pan News em 16 de abril, Flávio disse: “mais uma vez, eu não encontro o nome de Bolsonaro em nenhuma lista dessas, em nada que possa ter algum envolvimento com o Banco Master”;
• Em entrevista ao podcast Inteligência Ltda. em 6 de abril, Flávio classificou a tentativa de vincular o governo Bolsonaro à questão do Banco Master como “uma loucura”;
• À CNN Brasil, em 24 de março, Flávio afirmou que é preciso “combater essa narrativa falsa tentando vincular Bolsonaro e a direita ao caso do Banco Master, que não tem absolutamente nada a ver” e que “essa conta do Banco Master está longe de chegar perto da direita”;
• Questionado em 23 de março se a delação de Vorcaro poderia atingir a direita, Flávio disse: “Não pode atingir a direita, porque você não pode continuar com essa narrativa falsa que o Lula tem criado de querer nos vincular a isso”;
• Em 16 de março, a jornalista Mônica Bergamo afirmou que a CPI do INSS recebeu uma lista que apontou Flávio entre os contatos do celular de Vorcaro. Questionado, o senador disse que nunca teve contato com o banqueiro e completou: “o meu número de telefone não é propriamente um segredo”;
• Ao programa Pânico, da Jovem Pan, o senador afirmou, em 13 de fevereiro, que o caso Master “está causando nojo em todo mundo, num nível tal que, olha, cara, está tudo contaminado. Quem é que pode, quem é que está no governo hoje? Está acontecendo durante o governo Lula”.

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Estadão

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta quinta-feira, 14, o empresário Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro. Trata-se da sexta fase da Operação Compliance Zero, que mira irregularidades nas ações do Banco Master e do entorno de Vorcaro. A ação foi ordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.

Em nota, a defesa de Henrique Vorcaro afirmou que a decisão “se baseia em fatos cuja comprovação da licitude e do lastro de racionalidade econômica ainda não estão no processo. E não estão porque não foram solicitados à defesa e nem a ele”.

“O ideal seria ouvir as explicações antes de medida tão grave e desnecessária. Cuidaremos imediatamente de demonstrar o que estamos a dizer”, diz o advogado Eugenio Pacelli.

Henrique foi preso em Minas Gerais. Ele iria embarcar nesta quinta para Brasília para visitar seu filho na carceragem da Superintendência da PF em Brasília. Ele também foi alvo de busca e apreensão.

Essa nova fase mira um grupo de investigados que tinha ligações com Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, funcionário contratado por Vorcaro para ameaçar adversários, invadir sistemas de informática de órgãos de investigação e outras ações.

As novas provas obtidas pela PF indicam que Henrique Vorcaro também demandava serviços do Sicário, por isso a PF pediu sua prisão.

O pai de Vorcaro já era suspeito de se beneficiar de desvios do Banco Master, por meio de operações fraudulentas com fundos de investimento, e ocultar esses valores. Segundo a investigação da PF, o dono do Master tentou esconder R$ 2 bilhões na conta do pai.

A PF cumpre no total sete mandados de prisão preventiva em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, além de 17 de busca e apreensão.

A ação foi deflagrada com base em provas colhidas a partir da prisão do Sicário, que acabou se matando na carceragem da PF. A polícia obteve indícios de que outras pessoas forneciam informações sigilosas a Sicário, para obstruir o andamento das investigações contra Vorcaro. Dentre essas pessoas estaria uma delegada da própria PF, que foi afastada por ordem de Mendonça. Ela não foi alvo de prisão.

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Eduardo Goulart/Intercept Brasil

O senadoR FLÁVIO BOLSONARO, do PL do Rio de Janeiro, mentiu duas vezes no mesmo dia sobre suas relações com o Banco Master. Em um intervalo de poucas horas nesta quarta-feira, 13 de maio, ele mudou radicalmente sua versão sobre o financiamento de “Dark Horse”, o filme biográfico sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Documentos, áudios e mensagens obtidos com exclusividade pelo Intercept Brasil detalharam os bastidores de uma relação que também incluía a negociação de pagamentos milionários. A investigação trouxe à tona justamente o que o parlamentar não queria admitir e sempre negou: a proximidade da família Bolsonaro com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Pela manhã, o pré-candidato à Presidência da República foi questionado pelo repórter do Intercept Thalys Alcântara sobre os pagamentos que Flávio negociou com Vorcaro para a produção do longa-metragem. O acordo envolveu o repasse de 24 milhões de dólares – cerca de R$ 134 milhões, em valores atualizados de acordo com as cotações da época do acordo.

Flávio gargalhou ao ouvir a pergunta do repórter e foi categórico em sua negativa. “De onde você tirou essa informação? É mentira”, afirmou o senador, antes de dar as costas à imprensa. Em tom de deboche, ainda tentou desqualificar o trabalho jornalístico do Intercept, chamando o repórter de “militante”.

No fim da tarde, no entanto, a farsa ruiu; e a risada virou lamento.

Pressionado pela publicação da investigação exclusiva do Intercept, que pautou a grande imprensa e fez até figurões da extrema direita botarem em dúvida sua candidatura à presidência, o senador publicou um vídeo em suas redes sociais assumindo o que horas antes havia negado.

O pré-candidato admitiu os laços com o banqueiro e tentou justificar a operação, afirmando que era apenas um “filho” procurando “patrocínio privado” para contar a história do pai. No entanto, o que Flávio Bolsonaro não disse é que Vorcaro está preso por ser investigado pela maior fraude bancária da história do Brasil, que gerou um rombo de R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Crédito, o FGC.

Flávio Bolsonaro também deixou de mencionar no vídeo que parte do dinheiro sujo do Master veio, sim, de recursos públicos – como os R$ 2,6 bilhões da Rioprevidência, o fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões a centenas de milhares de servidores inativos do Rio de Janeiro. O senador tampouco citou os R$ 400 milhões investidos pela previdência do Amapá em ativos podres no banco de Vorcaro.

Portanto, quando Flávio diz em sua defesa que o projeto do filme do clã Bolsonaro tem “zero de dinheiro público”, ele mente de novo sobre o Master.

Um dos “investidores privados” que o senador defende não é um simples mecenas do cinema independente. Ele é um banqueiro preso um dia após receber juras de lealdade de Flávio – que chegou a escrever no WhatsApp “Irmão, estou e estarei contigo sempre” —, enquanto tentava fugir do país.

No último sábado, 9, em evento em Santa Catarina, Flávio estava todo pimpão com uma camiseta que trazia a seguinte estampa: “O pix é do Bolsonaro, o Master é do Lula”. Agora, no entanto, todos sabem para onde o pix do Master estava indo.

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A Operação Inauditus, deflagrada nesta quarta-feira (1º) pela Polícia Federal, lança uma sombra pesada sobre o Tribunal de Justiça do Maranhão e expõe, mais uma vez, suspeitas de que decisões judiciais — instrumento máximo de garantia de direitos — possam ter sido transformadas em mercadoria de alto valor.

O afastamento dos desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz de França Belchior Silva, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é um fato isolado. No caso de Guerreiro Júnior, o histórico agrava ainda mais o cenário: ele já havia sido alvo de outra operação por suspeitas semelhantes, o que levanta questionamentos inevitáveis sobre a capacidade de depuração interna do próprio Judiciário.

As investigações da PF descrevem um suposto esquema sofisticado e persistente, que operaria com divisão de tarefas e engrenagem bem ajustada: identificação de processos milionários — sobretudo em disputas agrárias —, atuação de intermediários e, por fim, o direcionamento de decisões judiciais. Uma engrenagem onde o tempo do processo deixaria de obedecer à lei para seguir o ritmo do interesse de quem paga.

O caso envolvendo o ex-deputado Manoel Nunes Ribeiro Filho é emblemático. Uma disputa por terras avaliadas em cerca de R$ 50 milhões teria sido “resolvida” mediante o pagamento de R$ 250 mil para reverter uma decisão desfavorável. Se confirmados, os fatos desmontam qualquer narrativa de neutralidade e reforçam a percepção de que, em determinadas circunstâncias, o acesso à Justiça pode ser distorcido por influência econômica.

No centro desse suposto mercado paralelo, aparece a figura do ex-assessor Lúcio Fernando Penha Ferreira, preso na operação. Descrito como operador do esquema, ele simboliza um elo recorrente em investigações desse tipo: o intermediário que transita entre gabinetes, advogados e interesses privados. O apelido de “assessor ostentação”, atribuído nos bastidores, não é apenas folclórico — é sintoma de um padrão de vida que, segundo os investigadores, destoava frontalmente de sua renda oficial.

A Polícia Federal aponta ainda indícios de triangulação financeira e ocultação de recursos, sugerindo que o esquema não apenas vendia decisões, mas também se preocupava em lavar seus rastros. Mesmo após afastamentos pontuais, há suspeitas de que a engrenagem tenha continuado a operar, o que indica um problema menos episódico e mais estrutural.

As medidas determinadas — 25 mandados de busca e apreensão, prisão preventiva, bloqueio de até R$ 50 milhões em bens e restrições diversas aos investigados — dão a dimensão da gravidade do caso. Mas também evidenciam um padrão: operações espetaculares que, não raro, expõem fragilidades institucionais profundas.

Os alvos

Nomes ligados ao Judiciário e ao esquema investigado:
• Antônio Pacheco Guerreiro Júnior – desembargador (afastado)
• Luiz de França Belchior Silva – desembargador (afastado)
• Douglas Lima da Guia – juiz de Direito
• Tonny Carvalho Araújo Luz – juiz de Direito
• Sumaya Heluy Sancho Rios – ex-assessora
• Maria José Carvalho de Sousa Milhomem – assessora
• Eduardo Moura Sekeff Budaruiche – assessor
• Francisco Adalberto Moraes da Silva – ex-servidor
• Karine Pereira Mouchrek Castro – ex-assessora
• Ulisses César Martins de Sousa – advogado
• Eduardo Aires Castro – advogado
• Antônio Edinaldo de Luz Lucena – empresário
• Lucena Infraestrutura Ltda – empresa
• Manoel Nunes Ribeiro Filho – investigado
• Aline Feitosa Teixeira – investigada
• Jorge Ivan Falcão Costa – investigado

Em nota, o TJMA afirma colaborar com as investigações e reafirma compromisso com a transparência. É o gesto esperado — mas que, diante da reincidência de suspeitas envolvendo membros da Corte, pode soar insuficiente para conter o desgaste da credibilidade.

Mais do que um escândalo pontual, a Operação Inauditus recoloca em debate um tema sensível: até que ponto mecanismos de controle interno e externo do Judiciário têm sido eficazes para prevenir — e não apenas remediar — desvios de conduta em suas fileiras?

Quando decisões judiciais passam a ser tratadas como ativo negociável, o que está em jogo deixa de ser apenas a lisura de processos específicos. É a própria confiança pública no sistema de Justiça que entra em xeque.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA) por participação em um suposto esquema de cobrança de propina ligado à destinação de emendas parlamentares. O julgamento começou nesta terça-feira (10), na Primeira Turma da Corte, mas foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira (17), quando os ministros devem iniciar a votação.

A sessão começou por volta das 9h da manhã, com a abertura feita pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino. Em seguida, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, apresentou o relatório do processo e detalhou as acusações feitas contra os parlamentares.

Segundo as investigações da Polícia Federal, o caso veio à tona após uma denúncia apresentada em 2020 pelo então prefeito de São José de Ribamar (MA), Eudes Sampaio. Ele afirmou que estava sendo ameaçado e pressionado a pagar cerca de R$ 1,6 milhão em propina referentes a recursos de emendas parlamentares destinadas ao município.

De acordo com a acusação, os valores teriam sido cobrados como contrapartida ao envio de aproximadamente R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares voltadas à área da saúde. Os recursos teriam sido indicados pelos deputados Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e pelo então deputado federal Bosco Costa, de Sergipe.

A denúncia aponta que o esquema teria como líder Josimar Maranhãozinho, que, segundo o Ministério Público, controlava a destinação das emendas dos demais parlamentares e determinava as cobranças ao prefeito.

Durante a leitura do relatório, o relator mencionou a acusação apresentada pela PGR.

“O ato relacionado à cobrança indevida consistente, de acordo com o órgão ministerial, com propina, estava, de acordo com a denúncia, sob o comando do deputado federal Josimar Maranhãozinho, que teria incumbido, inicialmente, a Josival Cavalcante da Silva, conhecido como Pacovan, essa tarefa”, afirmou o ministro Cristiano Zanin.

O caso está sendo julgado diretamente no Supremo porque envolve parlamentares federais e crimes que, segundo a acusação, teriam sido cometidos em razão do exercício do mandato.

Após o relatório, o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, apresentou a manifestação do Ministério Público e pediu a condenação dos réus.

“O Ministério Público Federal ratifica publicamente suas ideias e impugna pela procedência total da denúncia para condenar Josimar Cunha Rodrigues, Gildenemir de Lima Sousa, João Bosco da Costa e João Batista Magalhães pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva, sendo a posição de liderança da organização criminosa exercida pelo acusado Josimar”, disse.

Em seguida, os advogados dos réus apresentaram as sustentações orais. As defesas negaram irregularidades e afirmaram que não houve desvio de recursos nem solicitação de propina.

O advogado de Josimar Maranhãozinho, Felipe Fernandes de Carvalho, afirmou que os elementos típicos de um esquema de corrupção não aparecem nas investigações.

“A tipologia associada a esse tipo de crime envolve, na essência, quatro elementos: conluio entre um parlamentar e um prefeito, uma licitação fraudada, com um direcionamento, uma empresa (ou várias empresas), para escamotear o real beneficiário da vantagem indevida, e saques em espécie. Nenhum desses quatro elementos está presente”, declarou.

Já a defesa de Pastor Gil afirmou que as conversas usadas na investigação foram interpretadas fora de contexto.

“Essa forma desvirtuada de se fazer interpretações de diálogo de mensagens é grave, sobretudo porque ela não está contextualizada da maneira como deveria ser, entendendo personagens, entendendo contextos, sob pena de uma inominável injustiça”, afirmou o advogado Maurício de Oliveira Campos Júnior.

Durante a tarde, os ministros passaram a ouvir também os advogados do ex-deputado Bosco Costa, de Sergipe, e de outros cinco investigados que respondem ao processo.

A etapa seguinte do julgamento será a votação dos ministros da Primeira Turma. A análise será retomada na próxima terça-feira (17), a partir das 13h, com o voto do relator Cristiano Zanin. Na sequência, votarão os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e o presidente da Turma, Flávio Dino.

A sessão que estava prevista para a manhã desta quarta-feira (11) foi cancelada para que todos os votos sejam apresentados na mesma sessão.

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Dessa forma, os vereadores Gilmar Carlos Gomes Araújo, Mizael Brito Soares, José Ribamar Sampaio, Nadianne Judith Vieira Reis, Sávio Araújo e Araújo, Josias Fróes, Carla Regina Pereira Chagas e Inailce Nogueira Lopes sairam do regime de prisão domiciliar para o sistema carcerário.

Segundo o MPMA, os citados vereadores descumpriram de forma reiterada medidas cautelares impostas em dezembro de 2025, quando a prisão preventiva dos parlamentares havia sido substituída por monitoramento eletrônico e proibição de contato entre os investigados.

A operação

O processo é um desdobramento da Operação Tântalo II, desencadeada pelo MPMA no final de dezembro de 2025, e que investigou uma organização criminosa comandada pelo prefeito de Turilândia, José Paulo Dantas Filho (Paulo Curió). A ação original resultou na prisão de diversas autoridades locais, incluindo o prefeito, a vice-prefeita, vereadores e empresários da região.

De acordo com procedimento investigatório instaurado no Gaeco, há indícios da prática dos crimes de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais. Os prejuízos causados ao patrimônio público foram estimados em mais de R$ 56 milhões.

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A decisão foi proferida nesta segunda-feira (26) pela desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, da Terceira Câmara de Direito Criminal, e levou em conta um estudo social, além de manifestação favorável do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

As duas estavam presas preventivamente no âmbito da investigação que apura a atuação de uma organização criminosa supostamente instalada nos Poderes Executivo e Legislativo de Turilândia, no interior do Maranhão.]

Na decisão, a relatora destacou que o Ministério Público do Maranhão, por meio do procurador-geral de Justiça em exercício, opinou pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, reconhecendo que, na fase atual das investigações, a custódia em estabelecimento prisional não era indispensável.

O TJMA aplicou o artigo 318-A do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos, desde que os crimes investigados não envolvam violência ou grave ameaça nem tenham sido cometidos contra os próprios filhos.

Estudo social apontou prejuízos às crianças

O estudo social, elaborado por equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, foi considerado elemento central pela Justiça e também analisado pelo Ministério Público. O laudo apontou sinais concretos de sofrimento emocional e psicológico nas crianças em razão do afastamento materno, como:

• regressões comportamentais;
• choro frequente;
• alterações no sono e na alimentação;
• aumento da dependência emocional;
• prejuízos à formação do vínculo afetivo, sobretudo na primeira infância.

No caso da filha da vice-prefeita, com menos de dois anos, os técnicos alertaram para riscos ao desenvolvimento emocional, avaliação que foi mencionada tanto na decisão judicial quanto no parecer ministerial.

Princípio do melhor interesse da criança

Ao fundamentar a decisão, a desembargadora ressaltou que o princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, deve orientar a aplicação das medidas cautelares penais, entendimento também consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e citado pelo Ministério Público nos autos.

Medidas cautelares impostas

Apesar da concessão da prisão domiciliar às mães investigadas na Operação Tântalo II, o TJMA manteve medidas rigorosas, em consonância com o pedido do MPMA, entre elas:

• recolhimento domiciliar integral;
• monitoramento eletrônico, quando disponível;
• proibição de contato com outros investigados e testemunhas;
• proibição de acesso a repartições públicas de Turilândia;
• entrega de passaportes;
• comparecimento obrigatório aos atos do processo.

No caso de Tanya Mendes, foi mantido o afastamento cautelar do cargo de vice-prefeita, como forma de evitar interferência na investigação.

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A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu manter a intervenção por 180 dias na Prefeitura de Turilândia. A medida foi determinada em liminar pelo desembargador Gervásio Protásio dos Santos e agora passa a valer com o aval do colegiado. A medida é consequência do esquema de desvios flagrado pelo Gaeco do Ministério Público, que flagrou uma série de ilegalidades que envolve todo o comando político do município, a começar pelo prefeito da cidade, Paulo Curió, sua esposa Eva Curió,a vice-prefeita Tânia Mendonça, além de todos os vereadores, servidores da prefeitura e empresários que participaram do esquema.

A decisão unânime acompanhou o voto do relator, desembargador Gervásio dos Santos, que estabeleceu prazo de 15 dias para o governador do Maranhão expedir o decreto de intervenção, nomeando o interventor pelo período de 180 dias, prazo este que pode ser prorrogado, caso necessário.

Gervásio dos Santos verificou que o acervo de provas produzido no Procedimento Investigatório Criminal nº 018799-500/2023 e examinado, com minúcia, nas decisões proferidas pela desembargadora Graça Amorim em cinco processos, revela, em análise judicial inicial, indícios da existência de organização criminosa na estrutura da Administração Pública de Turilândia, desde o ano de 2021, operando como instrumento de enriquecimento ilícito de pessoas apontadas pelo MPMA.

O município vinha sendo conduzido interinamente pelo presidente da Câmara, vereador José Luis Araújo Diniz, o “Pelego”, que também é investigado na Operação Tântalo II. Ele assumiu após a prisão preventiva do prefeito Paulo Curió e da vice-prefeita Tânia Mendonça, alvos da mesma investigação.

Mesmo ocupando o comando da prefeitura, Pelego cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, condição que permite o acesso ao prédio do Executivo municipal.

Durante a sessão, o desembargador Tyrone Silva chegou a sugerir a redução do prazo para 90 dias, mas retirou a proposta após manifestação dos colegas.

Com a decisão, caberá ao governador Carlos Brandão indicar o interventor que administrará Turilândia durante o período estabelecido pelo TJMA.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou, nesta última segunda-feira, o prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil), e outras nove pessoas investigadas no âmbito da Operação Tântalo II, que apura um esquema de desvio de R$ 56 milhões em recursos públicos no município.

De acordo com denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça, o prefeito e seus familiares ficavam com até 90% dos valores pagos por sua administração a empresas envolvidas nas fraudes, que atingiram R$ 56 milhões em desvios desde 2021.

A Operação Tântalo II, realizada em dezembro de 2025, resultou na prisão de 21 pessoas. A desembargadora Graça Amorim, da 3ª Câmara Criminal do TJMA, manteve a prisão do prefeito de Turilândia, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido como Paulo Curió, e de outras pessoas apontadas como acusadas de desviar mais de R$ 56 milhões dos cofres públicos. Já os 11 vereadores do município permanecem em prisão domiciliar. O município tinha 31.638 habitantes, de acordo com o Censo 2022, com estimativa atual de 32 mil habitantes.

Os indícios apontam constituição e utilização de empresas de fachada, suposta manipulação de procedimentos licitatórios, simulação de execução contratual, distribuição dos valores, lavagem de dinheiro, entre outros delitos.

O desembargador verificou a presença concomitante do “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito – plausibilidade do direito invocado, evidenciada pela probabilidade de acolhimento da pretensão no julgamento de mérito) e do “periculum in mora” (perigo na demora – risco de dano grave e atual decorrente da demora na tutela definitiva, capaz de torná-la inútil ou ineficaz).

O suposto desvio de montante milionário revela, em juízo de probabilidade, risco real de desestruturação da prestação de serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social e saneamento, afetando diretamente as condições materiais de vida da população”, destacou Gervásio dos Santos.

Em outro trecho do voto, o relator disse que “em continuidade, os elementos até aqui coligidos indicam o descumprimento reiterado de normas constitucionais e legais estruturantes da Administração Pública no âmbito do Município de Turilândia, notadamente aquelas previstas nos artigos 31 e 37, caput, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 14.133/2021”.

Em relação ao periculum in mora (perigo na demora), acrescentou que “a inviabilidade da solução transitória pertinente ao gestor interino, como visto, reside no fato de que o Presidente da Casa Legislativa também está em prisão domiciliar, porquanto alcançado pelas mesmas irregularidades que fundamentaram as medidas cautelares decretadas no curso da investigação”, dentre outras colocações.

ORIGEM

As apurações tiveram origem em irregularidades apontadas na contratação da empresa Posto Turi, que teria celebrado 58 contratos com o município para fornecimento de combustível, recebendo, no período, R$ 17.214.460,51 dos cofres públicos. Relatório de Análise Técnica produzido pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Maranhão aponta que o montante corresponderia a volume de consumo incompatível com as necessidades da frota municipal, composta por apenas dez veículos. O cálculo realizado indicou que, para atingir a quantidade contratada, cada automóvel precisaria percorrer aproximadamente 791 km por dia, distância equivalente ao trajeto entre Turilândia, no Maranhão, e Jericoacoara, no Ceará.

Além do Posto Turi, são mencionadas como participantes do núcleo empresarial as pessoas jurídicas SP Freitas Júnior Ltda, AB Ferreira Ltda, WS Canindé, Luminer e Serviços Ltda e Agromais Pecuária, as quais, somadas, teriam recebido valores superiores a R$ 43 milhões, entre 2021 e 2024.

O relator destacou que o Poder Judiciário maranhense, anteriormente, autorizou medidas cautelares menos graves para preservar a normalidade cívica. Todavia, as providências revelaram-se materialmente insuficientes, uma vez que as pessoas investigadas teriam buscado se reorganizar, mediante a criação de novas pessoas jurídicas para a continuidade dos atos ilícitos e adoção de expedientes destinados a contornar as ordens judiciais.

Segundo o relator, a persistência das práticas delitivas pelas mesmas pessoas resultou na decretação das prisões preventivas e no afastamento cautelar do prefeito José Paulo Dantas Silva Neto e da vice-prefeita Tânya Karla Cardoso Mendes Mendonça, decisão fundamentada, entre outros aspectos, na capacidade de influência política, no acesso privilegiado a informações administrativas e no risco concreto de interferência na instrução criminal.

RELATÓRIO E VOTO

O desembargador Gervásio dos Santos solicitou a designação de sessão extraordinária para apreciação da representação do MPMA, em razão da necessidade de restabelecimento da normalidade constitucional no município. O procurador-geral de justiça, Danilo Castro, requereu a intervenção com fundamento no artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal combinado com artigo 16, incisos IV e V, da Constituição do Estado.

O MPMA alegou que as investigações no âmbito de procedimento investigatório criminal revelaram a existência de organização criminosa atuante desde o ano de 2021, com a participação de agentes dos Poderes Executivo e Legislativo locais, além de particulares, voltada ao desvio sistemático de recursos públicos mediante direcionamento de licitações, celebração de contratos fraudulentos com empresas de fachada, simulação de prestação de serviços, lavagem de capitais e obstrução da justiça.

“Não se trata de gestão ineficiente, mas de gestão criminosa”, enfatizou o procurador-geral de Justiça, durante o julgamento.

Danilo Castro disse que não há normalidade com a substituição do prefeito do município pelo presidente da Câmara Municipal, vereador José Luís Araújo Diniz, em prisão domiciliar.

O procurador do município, Luciano Carvalho de Matos, qualificou o presidente da Câmara Municipal como capaz para exercer o cargo temporariamente, disse que o município funciona em relativa normalidade e que não há necessidade de intervenção.

DEFERIMENTO

O desembargador Gervásio dos Santos votou pelo deferimento da liminar do pedido de intervenção, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 12.562/2011 (aplicável por simetria), estabelecendo, ainda, que, se verificada a necessidade e o não restabelecimento da normalidade institucional, o prazo da intervenção poderá ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do interventor nomeado, do Ministério Público do Estado do Maranhão ou de ofício do TJMA, condicionada a prorrogação à deliberação colegiada da Seção de Direito Público. Ele definiu que a intervenção se limita à chefia do Poder Executivo Municipal, não abrangendo as funções legislativas.

A decisão requisita ao presidente do Tribunal de Contas do Estado que, tão logo seja nomeado o interventor, seja designada equipe técnica para a realização de auditoria in loco, destinada a apurar a real situação financeira, orçamentária, administrativa e operacional do ente municipal, inclusive quanto à prestação dos serviços públicos essenciais, com o objetivo de orientar a atuação do interventor para o restabelecimento, no menor prazo possível, da normalidade institucional, em conformidade com a ordem constitucional e as boas práticas administrativas, devendo a referida equipe, ainda, proceder à tomada de contas da gestão do prefeito afastado, para fins de apuração de responsabilidades entre as gestões.

Estipula que o interventor nomeado apresente, no prazo de 100 dias contados de sua posse, relatório circunstanciado ao governador do Estado, ao TJMA, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, descrevendo as medidas adotadas, a situação encontrada na administração municipal, as irregularidades identificadas e as providências necessárias à completa normalização institucional.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Sebastião Bonfim, Cleones Seabra, Josemar Lopes, Tyrone Silva, Angela Salazar, Jamil Gedeon, além dos juízes convocados Rommel Cruz Viegas e Joscelmo Sousa Gomes.

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No jargão popular maranhense, alguém que está prestes a partir já está “com um pé no estribo”, pronto para subir no cavalo e seguir viagem. Foi essa expressão — que transmite a ideia de deixar um lugar a qualquer momento — que muitos usaram nos bastidores após o Ministério Público ter emitido parecer favorável à soltura de investigados na Operação Tântalo II, deflagrada no interior do Maranhão. Pronto! O bando já está com ‘o pé no estribo’, disseram muitos, mas a coisa não foi bem assim.

A Operação Tântalo II apura um esquema de desvios de cerca de R$ 56 milhões em recursos públicos do município de Turilândia, envolvendo fraudes em licitações, empresas de fachada e a participação de autoridades locais. No fim de semana, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão (PGJ/MP-MA) emitiu parecer favorável à liberdade provisória do prefeito, da primeira-dama e de outros investigados, o que intensificou rumores de que o “bando” poderia logo deixar as celas.

Reação e tensão institucional

A manifestação da PGJ gerou forte reação interna: dez promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) pediram exoneração coletiva de suas funções, afirmando que o parecer contraria o entendimento técnico construído durante as investigações e enfraquece a atuação institucional no combate ao crime organizado. Segundo o documento dos promotores, a posição da cúpula institucional vai na contramão das provas reunidas e dos fundamentos que embasaram as prisões preventivas decretadas ao longo da apuração do caso.

Justiça mantém prisões

Apesar da pressão e do parecer favorável do Ministério Público, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), sob relatoria da desembargadora Graça Amorim, negou a maioria dos pedidos de soltura apresentados pelas defesas. A Justiça entendeu que os acusados — entre os quais o prefeito e membros do Executivo e Legislativo municipal — ainda representam risco de continuidade de atos ilícitos, perigo para a investigação e risco de fuga, fatores que tornam insuficientes medidas cautelares mais brandas.

Medidas cautelares e exceções

Foram mantidas prisões preventivas, prisões domiciliares monitoradas, afastamento de cargos públicos e suspensão de atividades econômicas para os envolvidos. Uma exceção humanitária foi concedida: Clementina de Jesus Pinheiro Oliveira, pregoeira do município, diagnosticada com câncer de útero, teve sua prisão convertida em domiciliar com monitoramento eletrônico, podendo sair apenas para consultas médicas. Já os pedidos de prisão domiciliar baseados no Estatuto da Primeira Infância, apresentados pela primeira-dama e pela vice-prefeita sob argumento de serem mães de crianças pequenas, foram rejeitados pela magistrada, que considerou a situação “excepcionalíssima”, citando até o uso de recursos desviados para pagar despesas das próprias crianças — o que, segundo a decisão, fere o “melhor interesse do menor”.

Contexto das investigações

Os investigados foram alvos de prisões preventivas decretadas no fim de dezembro de 2025, quando a segunda fase da Operação Tântalo II resultou na detenção de vereadores, empresários, servidores públicos e líderes do Executivo municipal. O esquema, conforme as investigações, utilizava licitações fraudulentas para direcionar contratos e repassar recursos públicos a empresas de fachada, com parte dos valores beneficiando diretamente parlamentares locais.

Status atual

Com a negativa de liberdade provisória, a maioria dos acusados segue detida, embora alguns cumpram prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O caso segue sob análise do TJ-MA, e o Ministério Público deve agora confrontar as declarações colhidas com as provas, abrindo caminho para a formalização de denúncias.

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